requerimento contencioso
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Acórdão Nº 5000701-26.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... o rito do juizado especial cvel; b) que demonstrasse o prvio requerimento administrativo junto concessionria r; e c) que comprovasse a insuficincia ... do prvio requerimento administrativo, em conformidade com novo contencioso administrativo adotado pela Celesc (em decorrncia de transao firmadana Ao ...
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Acórdão Nº 5000026-63.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... o rito do juizado especial cvel; b) que demonstrasse o prvio requerimento administrativo junto concessionria r; e c) que comprovasse a insuficincia ... do prvio requerimento administrativo, em conformidade com novo contencioso administrativo adotado pela Celesc (em decorrncia de transao firmadana Ao ...
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Acórdão Nº 5000103-03.2021.8.24.0143 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
... a inicial,no prazo de 15 dias, comprovando que efetuou requerimento da indenizao na via administrativa,sobpena de indeferimentoda petio ... pblicos e privados da companhia, foi criadoprocedimento contencioso administrativoprprio para o atendimento dos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5002648-18.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... , inexistindo comprovao de que tenha realizado prvio e idneo requerimento administrativo (consoante entendimento firmado pelo STJ no REsp. n ... , evidenciada a resistncia pretenso autoral e o carter contencioso da demanda, impe-se igualmente a condenao da parte vencida ao pagamento ...
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Acórdão nº 2005/0116271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se levar em consideração o seguinte: (a) nos casos em que o requerimento for realizado mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, a ... da autorização judicial, com a instauração de processo contencioso, consoante se pode constatar às fls. 66/74. Há, pois, elementos nos ...
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Acórdão Nº 0003700-67.2020.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-12-2023
... ANTE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI ATENDIDO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA E CONTENCIOSO ... DEMANDA SATISFATIVA. DOCUMENTAÇÃO POSTULADA ... APRESENTADA PELO ...
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Acórdão Nº 5024065-33.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... singular, pois "não existe obrigatoriedade legal no prévio requerimento administrativo visando a indenização por danos materiais em decorrência ... ém de uma série de medidas de prevenção, a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos fumicultores da região, nos ...
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Acórdão Nº 5018896-65.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... singular, pois "não existe obrigatoriedade legal no prévio requerimento administrativo visando a indenização por danos materiais em decorrência ... contencioso administrativo para o atendimento dos fumicultores da região, nos ...
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Acórdão Nº 5020198-95.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... singular, pois "não existe OBRIGATORIEDADE LEGAL no prévio requerimento administrativo visando a indenização por danos materiais em decorrência ... contencioso administrativo para o atendimento dos fumicultores da região, nos ...
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Acórdão Nº 5030772-80.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... S.A., que determinou fosse (i) comprovado a realização de requerimento da indenização na via administrativa, sob pena de indeferimento da ... contencioso administrativo para o atendimento dos fumicultores da região, nos ...
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Acórdão Nº 5049681-62.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
... a resistência da parte requerida atribui à demanda caráter contencioso, razão porque afasto a preliminar de nulidade do decisum. Mutatis ... PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECUSO DO DEMANDADO. PRÉVIO REQUERIMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE É VÁLIDO, PORQUANTO FIRMADO PELA ...
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Acórdão Nº 5030449-64.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-02-2024
... a resistência da parte requerida atribui à demanda caráter contencioso, razão porque afasto a preliminar de nulidade do decisum. Mutatis ... PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECUSO DO DEMANDADO. PRÉVIO REQUERIMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE É VÁLIDO, PORQUANTO FIRMADO PELA ...
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Acórdão nº 1013342-44.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Petição inicial indeferida por ausência de requerimento administrativo, não sendo esse um requisito limitante para a propositura da ação. “(...). 2. Mesmo se não houvesse pedido administrativo, a...
... INEXISTÊNCIA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA – ... Petição inicial indeferida por ausência de requerimento administrativo, não sendo esse um requisito limitante para a propositura ... -
Acórdão Nº 5000348-87.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... a emenda da petio inicial para comprovao nos autos acerca do requerimento administrativo formulado.Devidamente intimada, a parte autora ... da companhia",na demanda coletiva foi criadoprocedimento contencioso administrativoprprio para o atendimento dos ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a estrutura administrativa necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso administrativo? ... 16.6. Há previsão ... 17.7. obter decisão final a respeito do requerimento ...
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Acórdão nº 2004/0007061-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se levar em consideração o seguinte: (a) nos casos em que o requerimento for realizado mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, a ... da Caixa Econômica Federal, com a instauração de processo contencioso. Não há nenhuma comprovação nesse sentido. Assim, na hipótese em ...
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Acórdão Nº 5013985-39.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... singular, pois "no existe obrigatoriedade legal no prvio requerimento administrativo visando a indenizao por danos materiais em decorrncia da ... -se,alm de uma srie de medidas de preveno,a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos fumicultores da regio, nos seguintes ...
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Acórdão Nº 5014118-81.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... singular, pois "no existe obrigatoriedade legal no prvio requerimento administrativo visando a indenizao por danos materiais em decorrncia da ... -se,alm de uma srie de medidas de preveno,a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos fumicultores da regio, nos seguintes ...
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Acórdão Nº 5044578-85.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... singular, pois "no existe obrigatoriedade legal no prvio requerimento administrativo visando a indenizao por danos materiais em decorrncia da ... -se,alm de uma srie de medidas de preveno,a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos fumicultores da regio, nos seguintes ...
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Acórdão Nº 5057679-92.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
... clusula de inafastabilidade da jurisdio e que o prazo para o requerimento administrativo exigido seria de noventa dias, de modo que, se formulado o ... -se,alm de uma srie de medidas de preveno,a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos fumicultores da regio, nos seguintes ...
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Acórdão Nº 5046195-46.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... -se,alm de uma srie de medidas de preveno,a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos fumicultores da regio, nos seguintes ... que houve o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias para o requerimento administrativo, toda a documentao acostada na inicial para comprovar os ...
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Acórdão Nº 5046190-24.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... -se,alm de uma srie de medidas de preveno,a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos fumicultores da regio, nos seguintes ... que houve o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias para o requerimento administrativo, toda a documentao acostada na inicial para comprovar os ...
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Acórdão Nº 0000598-06.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 22-06-2022
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE RECEBIMENTO DO ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI ... ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... CONTENCIOSO. DEMANDA SATISFATIVA ... DOCUMENTAÇÃO POSTULADA APRESENTADA PELO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ção de mandado, citados pela simples entrega de outra via do requerimento, para, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, pagar a dívida; ... 2º) não ... ARTIGO 58 ... Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito ...