requerimento sinarm
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Jaguaquara - Vara cível
... de uso permitido desde que submetidas às regras estabelecidas pelo SINARM, órgão gerido pela Polícia Federal ... Com efeito, para que o juiz ... pese a declaração contida no bojo da petição inicial e requerimento de pagamento das custas ao final, presumindo-se hipossuficiência ...
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Julgamento 7000732-97.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. CRIME PERMANENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. SILENCIOSO MALICIOSO. PREJUÍZO MILIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. REPARAÇÃO DO DANO....
... DECISÃO UNÂNIME. REP ARAÇÃO DO DANO. REQUERIMENTO MINISTERIAL. VALOR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MAIORIA. APELO ... F ALSIFICAÇÕES EM GUIAS DE TRANSFERÊNCIA DO SINARM P ARA O SIGMA. FALSIFICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE REGISTRO ... -
SECRETARIAS - IN Nº 012023GAB SAAPSESPCONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO
... SINARM, define crimes e dá outras providências; ... CONSIDERANDO o disposto ... requerimento ... § 1º Os policiais penais, cujo porte de arma de fogo ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2020/GAB/SESP
... Nacional de Armas - SINARM", define crimes e dá outras providências; ... CONSIDERANDO ... a altera\xC3" ... requerimento ... 1º Os agentes de segurança socioeducativo terão o porte de arma ...
- Acórdão Nº 0001631-91.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021
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Julgamento 7000074-10.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). CIVIL. DOLO ESPECÍFICO. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO....
... 17 de março de 2016, data posterior tanto ao primeiro requerimento de obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo, em 2011, quanto ... SINARM, define crimes e dá outras providências), in verbis : Art. 4 o Para ... -
Jequi� - 1� vara criminal
... ção particular, outorgada pela segunda denunciada, para requerimento do pleito indenizatório de seguro DPVAT, mesmo sabendo do falso cometido ... SINARM nº 2020/903634435-02, depositado na Delegacia Circunscricional de ...
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Carinhanha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Vistos, etc ... Em inspeção ... Defiro o requerimento (ID 157124140 – p. 01) formulado pela defesa técnica (procuração ID ... o respcetivo Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido pelo Sinarm ... Foram apreendidos os aparelhos celulares 01)LG, cor azul, IMEI 1 nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010319-56.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. O Impetrante/Paciente alega, em resumo, que: após audiência de custódia foi encaminhado ao Hospital Psiquiátrico Roberto de Medeiros para exames; permaneceu internado da data de 20.08.2021 a 01.09.2021, data em que recebeu alta; após, a Autoridade apontada como coatora, sem a...
... do SINARM (Sistema de Arma da Polícia Federal). O mesmo se diga para arma ... de ... Cumpre ao juízo analisar tal requerimento com atenção ao próprio princípio da ... isonomia e do tratamento ... -
Julgamento 7000338-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ATO NÃO ESSENCIAL À DEFESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA. A sustentação oral, prevista no art. 433 do CPPM, é ato discricionário das partes e não essencial à defesa. Assim, a ausência desse rito não eiva de vícios a...
... constituído, com poderes para tanto, diante de requerimento para que todos os patronos dela constassem, notadamente o causídico não ... FALSIFICAÇÕES EM GUIAS DE TRANSFERÊNCIA DO SINARM PARA O SIGMA. FALSIFICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMAS NO ... -
Anexo daPortaria-1-2022
... b) Sistema Nacional de Armas (SINARM) Instituído no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito ... k) Requerimento Para confecção de Requerimentos relativos a aquisição, registro, ...
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Acórdão Nº 0021336-17.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... READEQUAÇÃO DA PENA REQUERIMENTO PELO PERDIMENTO DOS ... VALORES EM DINHEIRO APREENDIDOS PARA A FUNAD – ... registro no SINARM – Cadastro Nacional de Armas de Fogo, regulamentado ... Decreto Federal ...
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POLICIA CIVIL
... CONSIDERANDO: ... O teor do requerimento do(a) servidor(a) VALDIR DA SILVA JUNIOR (SEI 19105.005194/2022.11); ... ço, devendo estar acompanhada do seu respectivo registro válido no SINARM ou SIGMA no caso de Policial Civil integrante da categoria CAC ...
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Capital - 3� vara privativa de t�xicos
... da marca WALTHER PPK, Número de identificação: 860912, Número SINARM" 860912, Calibre 765/380; 05 (cinco) munições calibre 635; 01 (uma) porç\xC3" ... Advogado(s): ... Trata-se de requerimento formulado pela Defesa de LAINNI DOS SANTOS BRASILINO, qualificada nos ...
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Acórdão Nº 0030318-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-10-2022
... ao requerimento do credor, inclusive, sempre que possível se cadastrar aos sistemas ... Embarcações, Aeronaves; ... 3. Armas – SINARM" (Policia federal), SIGMA (Exercito), SINAD, SISME ... (MERCOSUL), Desarma\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0009318-61.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... registro no SINARM – Cadastro Nacional de Armas de Fogo, ... regulamentado Decreto Federal ... ser a apelação cópia das alegações finais), aprecio o requerimento ... ipsis litteris ... recursal, rejeitando-o, porém ... O Juízo, na ...
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Acórdão nº 1003766-20.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETO APREENDIDO EM AÇÃO DE CRIME CONTRA A VIDA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO AVIADO PELA INVENTARIANTE – RESTITUIÇÃO DO BEM POR NÃO HAVER MAIS INTERESSE DO ARTEFATO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO FALECIMENTO DO RÉU – INVIABILIDADE – EXTINTA A PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL – PRINCÍPIO “MORS OMNIA
... apresentou requerimento de restituigio. de coisa aprendida, visando ... A devolugáo de arma de ... , inclusive, a “TRADITIO”, tudo com a regularizario junto 19 SINARM (Sistema ... Nacional de Armas) ou SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar ... -
Acórdão nº0046949-17.2012.8.17.0001 de 4ª Câmara Criminal, 12-09-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A valoração negativa das circunstâncias judiciais deve ser afastada, caso tenham fundamentação
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Acórdão Nº 0014828-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... Aeronaves; ... 3. Armas – SINARM" (Policia federal), SIGMA (Exercito), SINAD, SISME ... (MERCOSUL), Desarma.\xE2" ... empreender todos os esforços necessários para atender ao requerimento" do credor, ... \fquando possível, seja ao se cadastrar nos sistemas dispon\xC3" ...