requerimento sinarm
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Acórdão nº 50056414220208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE SOB ARGUMENTO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO-RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE QUE TAMBÉM
... àquelas informações previamente registradas no cadastro do SINARM, que prevê um número para cada arma. ... Portanto, mostra-se essencial ... NÃO-RECONHECIMENTO. REQUERimento de DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS ... -
Acórdão nº 50011079220168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... àquelas informações previamente registradas no cadastro do SINARM, que prevê um número para cada arma. ... Portanto, mostra-se ... ilícito (artigo 12 da lei de armas), pela prescrição. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO do crime do artigo 16 § 1º inciso IV PARA O ARTIGO ...
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ATO DA MESA DIRETORA DO CONGRESSO Nº ., DE 20 DE JULHO DE 2005. Autoriza Referendo Acerca da Comercialização de Arma de Fogo e Munição em Territorio Nacional, a Se Realizar No Primeiro Domingo do Mes de Outubro de 2005.
... Sinarm, define crimes, e dá outras providências; do disposto na Lei nº 9.709, ... requerimento de registro, devendo, ainda, ser indicado o nome com o qual funcionará a ...
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Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Os crimes previstos na Lei do SINARM, vulgarmente chamada de “Estatuto do Desarmamento”, também restaram ... Em relação ao requerimento ...
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Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 20/07/2005. AUTORIZA REFERENDO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO EM TERRITORIO NACIONAL, A SE REALIZAR NO PRIMEIRO DOMINGO DO MES DE OUTUBRO DE 2005.
... Sinarm, define crimes, e dá outras providências; do disposto na Lei nº 9.709, ... requerimento de registro, devendo, ainda, ser indicado o nome com o qual funcionará a ...
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Ato da Mesa de 21 de Julho de 2005
... Sinarm, define crimes, e dá outras providências; do disposto na Lei nº 9.709, ... requerimento de registro, devendo, ainda, ser indicado o nome com o qual funcionará a ...
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Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Ausente requerimento expresso, descabe a fixação de valor mínimo indenizatório (art. 387, ... Os crimes previstos na Lei do SINARM, vulgarmente chamada de “Estatuto do Desarmamento”, também restaram ...
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Acordao N° 1310129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Habeas corpus. Via adequada. Preliminar rejeitada. Extorsão em contexto de violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Deferimento na origem. Lastro mínimo existente. Revogação. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. O habeas corpus constitui via adequada para discutir a revogação de medidas protetivas que impliquem constrangimento ao direito de ir e vir do paciente, conforme precedentes do
... da vítima, na assinatura dos termos de requerimento e questionário de avaliação de riscos, bem como ... no parecer técnico ... devendo tal medida ser comunicada ao SINARM/SIGMA. A medida também deve ser ... comunicada à Polícia Militar do ... -
Julgamento 7000370-37.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. MÉRITO. MATERIALIDADE DELITIVA PERFEITAMENTE DELINEADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPARTILHAMENTO DE LOGINS E DE SENHAS DE USUÁRIOS DO SIGMA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embora se reconheça a materialidade delitiva, ante a ausência de...
... que o processo de registro de arma no SIGMA exige o requerimento do interessado, o documento de transferência, o pagamento da taxa, a ... OLIVEIRA já havia sido registrado em dois sistemas, o SIGMA e o SINARM. Tal transferência fora feita por intermédio de seu colega de ... - Decisão Monocrática Nº 5046795-38.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 26-12-2020
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Capital - 3� vara de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher
... Havendo requerimento das partes quanto à sua realização na forma remota (virtual), venham os ... o ofício à Polícia Federal de ID 301431555, especificamente ao SINARM - Sistema Nacional de Armas ... CIENTIFIQUE-SE à vítima que ...
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Acordao N° 1416725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública e preservação da integridade física e psíquica da vítima. Reiteração na prática de crimes contra a ofendida. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Cabível a...
... acolhendo requerimento do Ministério Público, restringiu o porte e a posse de arma de fogo do ... Comunique-se esta decisão ao SIGMA, SINARM e ao DEPEN. Envie os autos ao NERAV, a fim de ser ... avaliada a ... -
Acórdão Nº 0003601-43.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... requerimento alusivo à desclassificação da imputação do art. 303 para ... àquela ... Sistema Nacional de Armas – Sinarm – e a ... incolumidade pública (integridade física de um ... número ...
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Teofilândia - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... nas disposições insculpidas no artigo 28 do CPP, acolho o requerimento promanado pelo representante do Ministério Público neste Juízo e ... TH, calibre 9mm, cor PRETA, número de registro 903201842, código SINARM 2020/903158513-88, sem a devida autorização legal ... Diante da ...
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Acórdão Nº 0008939-90.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... 12 DO SINARM COMO CRIME MEIO PARA O DELITO PATRIMONIAL) - RECURSO DEFENSIVO ... NÃO APONTA OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO APTOS A EMBASAR O REQUERIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO ...
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Acórdão nº 51238217720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E OUTRA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE INCLUIU O 4º FATO. NÃO ACOLHIMENTO. ADITAMENTO QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO PENAL. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS JÁ AUTORIZADA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM...
... e de posse da arma, exigida pelo Sistema Nacional de Armas – Sinarm[1]; d) consta registro roubo da indigitada arma de fogo, consoante boletim ... conclusos para designação da continuação da audiência, a requerimento de qualquer das partes, com inquirição de testemunhas, novo ...