requerimento sinarm
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Acórdão Nº 0700340-98.2021.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
... regulamento desta Lei ... § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após ... atendidos os ... (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado ... § 7o O registro precário a que se refere o § 4o ...
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Acórdão Nº 0700342-68.2021.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
... regulamento desta Lei ... § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após ... atendidos os ... (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado ... § 7o O registro precário a que se refere o § 4o ...
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Cruz das almas - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... REQUERENTE: SAUL MULER NOVAES SANTOS ... Cuida-se de requerimento de medidas protetivas de urgência formulado por RENATA SILVEIRA MENEZES, ... Oficie-se à Polícia Federal/SINARM comunicando a revogação da medida de suspensão do porte de armas de ...
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Acordao N° 1395834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Habeas corpus. Descumprimento de decisão que fixa medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Havendo indícios mínimos da prática de fato típico em contexto de violência doméstica, inclusive com oferecimento e...
... porte de arma, devendo ser comunicado ao DPF/SINARM. A partir da intimação, no prazo de 24 ... (vinte e quatro) horas, o ... , encontram na palavra da vítima, na assinatura dos termos de requerimento e ... questionário de avaliação de riscos, bem como no parecer técnico ... -
Acórdão nº 50008208220188210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO E DE MUNIÇÕES. ARTIGOS 12 E 16 DA LEI DE ARMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA CONDENATÓRIA SUFICIENTE. RÉU QUE CONFESSOU EM JUÍZO O PORTE DOS ARTEFATOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DOSADA NO MÍNIMO LEGAL....
... um dos dormitórios, sem os devidos registros em seu nome perante o SINARM, sendo que o pistolão calibre .28 não tinha marca aparente e apresentava ... Declarou não ter conhecimento dos fatos que motivaram o requerimento do mandado de busca e apreensão, asseverando que apenas acompanhou o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006016-04.2019.8.19.0000 (Cível), 17-07-2019
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E REVOGOU AS DECISÕES QUE DEFERIRAM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O RÉU PROCEDESSE À MATRÍCULA DO AUTOR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ E, UMA VEZ APROVADO NO CURSO,...
(PO) Requerimento de Efeito Suspensivo na Apelação nº 0006016-04.2019.8.19.0000 ... PODER ... 168 ... e 177/178. FAC às fls.124/126. Ofício do SINARM às fls. 127/128. Laudo de Exame de ... Arma de Fogo às fls. 138/139 ... -
Decisão Monocrática nº 5015929-19.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Septiembre de 2012
... SINARM, assim estabelece: ... Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido ... requerimento do interessado ... § 7o O registro precário a que se refere o § 4o ...
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Acórdão Nº 0000089-15.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... ATENUANTE NÃO ... VERIFICADA NOS AUTOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DO ... REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ... Armas – Sinarm – e a incolumidade pública (integridade ... física de um número ...
- Acórdão Nº 0900032-57.2016.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
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Acórdão Nº 5000069-53.2021.8.24.0167 do Primeira Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITEADA POR UM DOS RÉUS A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO.
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Paulo afonso - 1ª vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, nos termos do art. 19 da ... C, Calibre 9 MM, funcionamento semiautomático, nº de Cadastro Sinarm 2021/904382782-16, Notas fiscal 02740, com emissão em 24/09/2021 ...
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Mairi - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , atualmente, remanesce a necessidade de análise judicial do requerimento de arquivamento de investigações policiais.Com efeito, a interpretação ... série KGP 60575, registrada sob o nº 002499101, com cadastro no SINARM sob nº 2013/008348298-61, conforme se depreende do CRAF - Certificado de ...
- Acórdão Nº 5031981-94.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006016-04.2019.8.19.0000 (Cível), 08-03-2019
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DESTE RELATOR QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERENTE CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA ¿AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL C/ PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIOADA ¿INAUDITA ALTER PARS¿ AJUIZADA PELO REQUERENTE EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...
(PO) Embargos de Declaração no Requerimento de Efeito Suspensivo na Apelação nº 0006016-04.2019.8.19.0000 ... PODER ... 168 ... e 177/178. FAC às fls.124/126. Ofício do SINARM às fls. 127/128. Laudo de Exame de ... Arma de Fogo às fls. 138/139 ... -
PORTARIA DGMM/MB Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... b) Sistema Nacional de Armas (SINARM) Instituído no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito ... k) Requerimento Para confecção de Requerimentos relativos a aquisição, registro, ...
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PORTARIA Nº 18.045, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... 142, mediante requerimento de autorização apresentado na DELESP ou UCV do local onde pretende ... ções para aplicação de testes do Sistema Nacional de Armas - Sinarm objetivando o credenciamento de instrutores de tiro, assim como para ...