requisitos contrato locação

Processual civil. Agravo de instrumento. Locação residencial. Ação de despejo. Preenchimento dos requisitos. Liminar deferida. Manutenção da decisão agravada. 1 - estando o contrato de locação desprovido de garantias (artigo 37 da lei do inquilinato), e presentes os requisitos previstos no artigo 59, §1º, ix, da lei 8. 245/91, tendo sido prestada a caução correspondente a três meses de aluguel,...

E M E N T A: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÕES RENOVATÓRIA E DESPEJO JULGADAS SIMULTANEAMENTE – PROCESSOS CONEXOS - PROCEDÊNCIA DA LIDE RENOVATÓRIA ACARRETANDO O INDEFERIMENTO DO DESPEJO PLEITEADO PELA PARTE ADVERSA. INQUILINO QUE DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 51 E 71 DA LEI 8245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS E COM PRAZO DETERMINADO.RECURSO CONHECIDO E

E M E N T A: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÕES RENOVATÓRIA E DESPEJO JULGADAS SIMULTANEAMENTE – PROCESSOS CONEXOS - PROCEDÊNCIA DA LIDE RENOVATÓRIA ACARRETANDO O INDEFERIMENTO DO DESPEJO PLEITEADO PELA PARTE ADVERSA. INQUILINO QUE DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 51 E 71 DA LEI 8245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS E COM PRAZO DETERMINADO.RECURSO CONHECIDO E

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INEFICÁCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO - NULIDADE - NÃO COMPROVADA - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DA TUTELA INDEMONSTRADOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE ALGUNS DOS DEMANDADOS – ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - Como consabido, nas ações de natureza possessória, deve o autor comprovar, para a obtenção da tutela liminar a que alude o...

APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. contrato de locação de imóvel. Título executivo em questão (contrato de locação) que preenche os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade. Demonstrativo de cálculo apresentado pelo embargado que indica de forma clara e detalhada as verbas pleiteadas. Excesso de execução. Inexistência. Pagamento da dívida não demonstrado. Perícia

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA QUE RENOVA O CONTRATO DE LOCAÇÃO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS E FIXA ALUGUEL MENSAL. RECURSOS DOS LOCADORES. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 51, DA LEI N. 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO COM SOMA DOS PRAZOS ININTERRUPTOS DE CINCO ANOS. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E TROCA DE TITULARIDADE DAS FATURAS DE LUZ - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMAusente a probabilidade do direito, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das cobranças de consumo de luz e a troca de titularidade da unidade consumidora...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Decisão que Deferiu a Liminar de Despejo Com Fulcro No Art. 59, § 1º, Ix, Da Lei 8.245/91. Contrato de Locação Prorrogado por Prazo Indeterminado. Preenchimento Dos Requisitos Legais que Determinam a Concessão Da Liminar. Irretocável O Decisum. Precedentes Desta Corte. Recurso a que Se Nega Provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO -- MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - PRESENTES - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO -- MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - PRESENTES - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ÂNIMUS DOMINI. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I -A posse ad usucapionem , ou posse própria, é aquela em que há exercício dos poderes inerentes à propriedade com animus domini, excluindo-se, então, os atos de mera tolerância, a simples detenção, bem como as posses exercidas em

Ementa: Apelação Cível. Usucapião Extraordinária. Requisitos Não Preenchidos Pela Autora. Existência de Contrato de Locação. Prazo Improcedência Mantida. 1. Cuida-se de Ação de Usucapião Proposta por Edileusa de Menezes Moreno, Objetivando a Declaração de Aquisição Do Imóvel por Usucapião, Situado Na Rua Maria Macieira, Nº 71, Fundos, Casa 02, Madureira. 2. a Sentença Rejeitou O Pedido, Ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO COMPROVA QUE HOUVE O RECEBIMENTO E LEITURA DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE...

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. AÇÃO É DE COBRANÇA DE ALUGUEIS, DECORRENTE DE CONTRATO, E NÃO DE DISCUSSÃO DE DIREITOS REAIS. USUCAPIAO. ANIMUS DOMINI. NAO CONFIGURADO. POSSE DECORRENTE DA LOCAÇAO E SEM QUALIFICAÇÃO PARA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSE PRECÁRIA E INJUSTA - PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RENOVADO. ALUGUEL. VALOR. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. ÔNUS DA...

Ação de despejo por falta de pagamento – desocupação liminar deferida – ausência dos requisitos do artigo 59 § 1º inciso IX da lei de locação – contrato garantido por fiança – requisitos não preenchidos – agravo de instrumento provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2080339-19.2017.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª. Vara...

Apelação cível. Despejo. Tutela de urgência. Requisitos verificados. Deferimento. Contrato de locação. Prazo indeterminado. Denúncia. Prazo. Legalidade. Notificação. Desocupação. Alugueis. Cobrança. Dívida. Marco inicial. Registro da propriedade. Marco final. Desocupação. Sucumbência. Distribuição proporcional. Verba honorária. Fixação. 1. Verificados os requisitos para concessão da tutela de urgê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR DO ALUGUEL VIGENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso, conforme já restou decidido nos autos do recurso de agravo interno, processo n° 0621452-77.2020.8.06.0000/50001, a decisão combatida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR DEFERIDA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELO AGRAVANTE. PRESENCA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PREVISTOS NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS DO ART. 37. DECISÃO...

APELAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA – Contrato de locação não residencial – Requisitos para renovação não preenchidos – Inexistência de contrato escrito celebrado com a ré – Impossibilidade jurídica do pedido corretamente declarada na r. sentença – Sentença mantida – Litigância de má-fé configurada e reconhecida de ofício – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.  (TJSP;  Apelação 1011097-36.201

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - MEDIDA LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.- Uma vez que o recurso de agravo de instrumento não foi interposto contra nenhuma das decisões proferidas pelo MM....

EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO POTESTATIVO - CAUTELAR EM AÇÃO DIVERSA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - IMPEDIMENTO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ÓBICE NA EXTINÇÃO FUNDADA EM CAUSA JURÍDICA DIVERSA. O despejo fundado em denúncia vazia do contrato de locação residencial consiste em direito potestativo sujeito apenas ao...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO, POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO LOCATÁRIO - VALIDADE - RECEBIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI N.º 8.245/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 57 da Lei de Locaç