requisitos contrato locação
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Acórdão nº 1.0000.18.004264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC C/C ART.59, §1º, IX, DA LEI Nº.8.245/91 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA. 1. Comprovada a instrução do recurso com todos os documentos obrigatórios elencados no art.1.017, I, do CPC, não há o que se falar em não
... O contrato desprovido de qualquer garantia, conforme ... ser concedida, vez que preenchidos os requisitos do art. 59, 1, VIII e IX, da Lei Locaes. Isto ... -
Acórdão nº 1.0024.14.104637-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MORA - REQUISITOS DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS - EXCESSO DE COBRANÇA - DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS MÁQUINAS.Demonstrada a prestação dos serviços por parte da locadora de equipamentos, não pode a locatária se furtar ao...
... e Cosmticos para declarar rescindido o contrato de locao de equipamentos celebrado entre as ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Requisitos ... Art. 2º - Duas ou mais sociedades ... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ... c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de ...
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Acórdão nº 1.0035.15.002921-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. EXCEÇÃO LEGAL, QUE OBSTA O SUCESSO DA PRETENSÃO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE USO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO DO BEM LOCADO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, preenchidos os requisitos legais (v. g., o fato do contrato de locação, ainda em curso, ter sido...
... alegando que em 04/11/2010 realizaram um contrato locao comercial de um imvel da parte requerida ... que o autor tivesse preenchido os requisitos necessrios para a ao proposta, ainda teria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031052-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Somente podem demandar e serem demandados aqueles que forem sujeitos da relação
... no se discute a validade e eficcia do contrato que sustenta a inicial, mas que em razo da ... Conheo do recurso por presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031052-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Somente podem demandar e serem demandados aqueles que forem sujeitos da relação
... no se discute a validade e eficcia do contrato que sustenta a inicial, mas que em razo da ... Conheo do recurso por presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Processo nº 0048482-83.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... DENÚNCIA VAZIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – ... AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO ... - Requisitos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.078955-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - RECURSO PROVIDO. Para a concessão de medida liminar em Ação de Despejo, fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios do contrato de locação, exige-se, além da prestação de caução, demonstração do inadimplemento...
... Juntou aos autos o contrato de locao firmado entre as partes e planilha de ... - PEDIDO LIMINAR CONDICIONADO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 59, 1, IX, DA LEI N ... -
Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º As contratações de serviços, a locação e a aquisição de bens quando efetuadas pelo ... básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização; ... III - ... órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no ...
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Acórdão Nº 0280113-77.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO DE ... ASSINATURA ... contrato de locação e seus encargos, tendo o exequente ...
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Acórdão nº 2012/0117253-1 de T4 - QUARTA TURMA
... o recurso sujeito aos requisitos de ... contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-186/2002-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES NO ARTIGO 3º DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. 1. A ação rescisória não é substitutivo de recurso não interposto ou ao qual foi negado provimento. A sentença proferida contra literal disposição de lei é aquela que ofende flagrantemente a lei, não se cogitando de justiça ou injustiça no
... ício, seja ante a comprovação de contrato de locação de veículo, seja ante a tração dos requisitos necessários à relação de emprego, dentre eles ... -
Acórdão nº 1.0407.18.000325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. INADIMPLEMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSENCIA. Para que o despejo seja concedido, liminarmente, o contrato locatício deve estar desprovido de garantia, o locatário deve encontrar-se inadimplente e o juízo deve ser...
... ser reformada, pois presentes os requisitos necessrios ao deferimento do pedido de urgncia ... o fato de que houve realmente um contrato de locao firmado em 2016 com o Sr. Ado, que era ... -
Acórdão nº 1.0000.22.236290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC - POSSE INDIRETA - ESBULHO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.I. Fala-se na perda superveniente do objeto e, por conseguinte, na ausência de interesse de agir, quando, após...
... logrou xito em comprovar todos os requisitos estabelecidos no art. 561do CPC.Ante o exposto, ... , conquanto o agravante afirme que firmou contrato de locao para aluguel do imvel desde ... -
Acórdão nº 2015/0139248-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096955420164058100), 22-02-2022
PJE 0809695-54.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO AJUIZADA PELA CAIXA (LOCATÁRIA DO IMÓVEL) CONTRA A LOCADORA. RENOVAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. VALOR DO ALUGUEL. PERÍCIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AO MERCADO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas por JÉSSICA DE CARVALHO LIMA e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença...
... reconhecer o seu direito de renovar o contrato de locação objeto do pedido a partir de ... 51 da Lei 8.245/91 dispõe sobre os requisitos que fundamentam a renovação da locação ... -
Acórdão Nº 0301469-97.2015.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REPAROS EM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 849 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, INCIDENTE À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... íveis, sucedida pela empresa ré, contrato de locação comercial de bem imóvel pelo ... VOTO ... O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ... -
Acórdão nº 1.0384.11.003681-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo
... recursal em saber se esto presentes os requisitos para a concesso da tutela de urgncia e se o ... outro lado, tem-se que o termo final do contrato de locao se deu em 05/04/2015 (fl. 326-TJ), ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0623905-84.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-11-2016
... AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS ... CHEQUE VINCULADO A CONTRATO DE ... de locação, os mesmos perdem a sua essência cambial de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.078482-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 CPC - REQUISITOS - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO - LEILÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OPONIBILIDADE A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS - PREJUÍZO DO EVENTUAL ARREMATANTE - AUSÊNCIA - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente,...
... exercia sua posse por meio de contrato de locao". Disseram haver duas omisses no ... do recurso, devem estar presentes seus requisitos intrnsecos e extrnsecos. Nelson Nery Jnior ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078482-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 CPC - REQUISITOS - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO - LEILÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OPONIBILIDADE A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS - PREJUÍZO DO EVENTUAL ARREMATANTE - AUSÊNCIA - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente,...
... exercia sua posse por meio de contrato de locao". Disseram haver duas omisses no ... do recurso, devem estar presentes seus requisitos intrnsecos e extrnsecos. Nelson Nery Jnior ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042844-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR - REQUISITOS - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - - Tratando-se de despejo fundado em falta de pagamento, a concessão da liminar está atrelada à satisfação das seguintes exigências: prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e contrato desprovido de...
... , no se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida liminar; afirma que o ... da Lei n. 8.245/91; alega que o contrato est comprovadamente garantido atravs de fiana, no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042844-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR - REQUISITOS - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - - Tratando-se de despejo fundado em falta de pagamento, a concessão da liminar está atrelada à satisfação das seguintes exigências: prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e contrato desprovido de...
... , no se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida liminar; afirma que o ... da Lei n. 8.245/91; alega que o contrato est comprovadamente garantido atravs de fiana, no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087064-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - IGPM - REAJUSTE EXCESSIVO - REQUISITOS PRESENTES - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. - Deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quando for possível extrair das teses apresentadas a aparência do bom direito e o perigo da demora.- Diante da...
... do pas, sendo necessrio o reequilbrio do contrato. Pretende seja respeitado o rito da ... ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PRESENA. DEPSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS ...