requisitos da tutela antecipada
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Acórdão nº AgRg no AREsp 214685 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.001079-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada previstos no artigo 300 do CPC, deve ser deferida a referida medida.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia...
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Acórdão nº 1.0000.19.001079-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada previstos no artigo 300 do CPC, deve ser deferida a referida medida.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 160889 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AREsp 369491 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000711-22.2017.5.06.0000), 23-01-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO VITALÍCIA E QUANTIA REFERENTE A PLANO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL E DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETE A LITISCONSORTE E O ACIDENTE ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DA DOENÇA PREEXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 735 STF POR ANALOGIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÃRIAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-28.2003.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da...
... TUTELA ANTECIPADA. Preenchidos os requisitos previstos ... -
Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO PROVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. CONCESSÃO DE OFÃCIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Em ação possessória, o Tribunal de origem anulou a sentença terminativa e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-81/2001-024-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2006
... II- Recurso não conhecido. TUTELA ANTECIPADA. I- Analisando os termos da decisão ... expressamente a respeito dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, razão pela ...
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Acórdão Nº 0006633-53.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... O presente recurso preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, ... quo indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada de urgência, sob o argumento de falta ...
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Acórdão Nº 0805059-80.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM A FIM DE ASSEGURAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS (ART. 300, CPC).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... INDENIZAÇÃO ... REQUISITOS ... ANTECIPADA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS (ART. 300, ... 0722539-65.2012.8.02.0001, deferiu a tutela antecipada (fl. 20), nos seguintes termos: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25000-47.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO IMEDIATO DE VALE-REFEIÇÃO SUPRIMIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ALCANÇADO. A ausência de demonstração dos requisitos da ação cautelar impossibilita a reforma pretendida, diante da concessão de tutela antecipada pela MM. Vara porque reconhecida a...
... TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO IMEDIATO DE VALE-REFEIÇÃO ... requisitos da ação cautelar impossibilita a reforma ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 512403 / PE de T4 - QUARTA TURMA
... TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DAS ... -se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em ...
- Acórdão Nº 5027419-66.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
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Acórdão nº 1.0344.17.000643-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada previstos no art. 300 do CPC, deve ser deferida a referida medida.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à...
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Acórdão nº 1.0000.21.147579-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO - LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE DO DÉBITO - DESAPROPRIAÇÃO - MUDANÇA DE TITULARIDADE - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS NEGATIVOS - REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DE DIREITO E DE PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a inércia...
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Acórdão nº 1.0000.22.181863-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- TUTELA ANTECIPADA - CABIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERIODICIDADE MENSAL - MEDIDA MAIS ADEQUADA.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à análise do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano...
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Acórdão nº 0004818-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ZADORES ... DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.040885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA.- É possível, em tese, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. - A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.9
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Acórdão nº 1.0000.21.007852-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 294, 300 E 301 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. - Para a concessão da tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.-
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Acórdão nº 1.0000.21.007852-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 294, 300 E 301 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. - Para a concessão da tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.-
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Processo nº 0033275-76.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória C/c Pedido de Tutela Antecipada. Fornecimento Do Serviço de Home Care. Grave Estado de Saúde Do Agravado. Deferimento Do Pedido de Tutela Antecipada. Manutenção Da Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Recurso. a Decisão de Primeiro Grau Não É Teratológica,...
... TUTELA ANTECIPADA. ... presentes os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0081.16.001898-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL - IRREGULARIDADE DO IMÓVEL-AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA.- Para o deferimento da antecipação de tutela, como pleiteado nos autos, necessário se faz a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional.- Não demonstradas as condições do imóvel e o cumprimento das exigências...
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Acórdão nº 1.0081.16.001898-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL - IRREGULARIDADE DO IMÓVEL-AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA.- Para o deferimento da antecipação de tutela, como pleiteado nos autos, necessário se faz a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional.- Não demonstradas as condições do imóvel e o cumprimento das exigências...