requisitos da tutela antecipada
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Acórdão nº 2009/0013795-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. A aferição dos requisitos para a concessão de tutela antecipada impõe o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, consoante reza a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ALEGADA ... requisitos para a concessão de tutela antecipada impõe o ... -
Acórdão nº 2005/0109136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCLUSÃO DO SIMPLES. LEI 9.317/96. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ... , desde que atendidos os demais requisitos previstos no artigo 273, do CPC ... 9 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113900-87.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos necessários para a concessão dos efeitos da antecipação da tutela, visto que a parcela em questão possui natureza inequivocamente alimentar (proventos de complementação de aposentadoria). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação...
... TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos necessários ... -
Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... , sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;" (NR) ... "V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE MULTA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Presen
... Gerais, indeferiu o pedido de antecipao de tutela. Sustenta o agravante, em sntese, que foi ... so suficientes para preencher os requisitos do art. 300 do CPC, estando caracterizados a ... contexto, requer a concesso de tutela antecipada recursal, para que se determine a obrigao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE MULTA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Presen
... Gerais, indeferiu o pedido de antecipao de tutela. Sustenta o agravante, em sntese, que foi ... so suficientes para preencher os requisitos do art. 300 do CPC, estando caracterizados a ... contexto, requer a concesso de tutela antecipada recursal, para que se determine a obrigao de ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 106508 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1229948 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0013311-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0280180-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TUTELA. FUMUS BONI IURIS. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA ... É vedado a esta Corte reapreciar os requisitos examinados pelo Tribunal local para a concessão da tutela antecipada, pois tal providência encarta-se no impeditivo ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22749 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro ... I - liberação antecipada do extraditando pelo Poder Judiciário; ou ... II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118-76.2012.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior, por meio da edição da nova Súmula nº 440, firmou-se no sentido da manutenção do plano de saúde ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez. O egrégio Tribunal Regional, ao manter sentença que
... 2. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS ... Na hipótese dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073840-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 10% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Preenchidos os requisitos da tutela antecipada recursal, sua concessão é medida que se impõe.
... da deciso para que seja indeferida a tutela antecipada recursal ou que seja o presente agravo ... -
Acórdão Nº 5039718-75.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... provimento do reclamo a fim de confirma a tutela recursal.O efeito ativo restou indeferido pela ... DA AUTORA - ALEGADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - INACOLHIMENTO - RECEIO DA ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda ... Parágrafo único. (VETADO) ... as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Judiciário e de determinação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000563-83.2022.5.00.0000)
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO E AO RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO.1 – Trata-se de agravo interposto contra decisão proferida em Correição parcial que, com fundamento no artigo 13, parágrafo único, do RICGJT, deferiu parcialmente a liminar requerida para...
... a consequente suspensão dos efeitos da tutela antecipada deferida na sentença. 2. Ocorre que, ... sentença quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada e, ... -
Acórdão Nº 5023152-51.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA COM QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA O IMEDIATO CREDITAMENTO DA TOTALIDADE DO ICMS PAGO EM OPERAÇÕES ANTERIORES COM PRODUTOS VETERINÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA A OUTROS CONTRIBUINTES. MEDIDA QUE IMPORTARIA EM SATISFAÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL E...
... cumulada com Ao de Repetio com pedido de Tutela de Urgncia"n.5039653-11.2020.8.24.0023, que move ... aqui agravante importaria em satisfao antecipada de sua pretenso inicial e poderia ocasionar ... que [ ... ] comprove, de plano, dois requisitos essenciais: a plausibilidade do direito ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÃRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 7/STJ. 2. NATUREZA PRECÃRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 3. OFENSA A RESOLUÇÃO. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI...
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Acórdão nº 2004/0163514-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS ... ários para a concessão de tutela antecipada - os quais foram reconhecidos pelas instâncias ...
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Acórdão Nº 5008381-97.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... instrumento diz respeito ao deferimento de tutela recursal para inibir medidas restritivas de ... empresariais"; e) esto presentes os requisitos necessrios antecipao dos efeitos da tutela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1513-87.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. O recurso de revista se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000260-94.2017.5.06.0000), 04-07-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E HABILITAÇÃO NO PROGAMA DE SEGURO-DESEMPREGO. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PARTE DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A prova pré-constituída nos autos indica que a dispensa do impetrante ocorreu sem justa causa, encontrando-se presentes os...
... causa, encontrando-se presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada requerida, ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ODEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃOANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. ATENDIMENTO HOME CARE. ACÓRDÃO ESTADUALEM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - SÚMULA83/STJ. AGRAVO...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 214685 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO ...