requisitos do ato jurídico
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DECRETO Nº 6077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, Disciplinando o Retorno Ao Serviço Dos Servidores e Empregados Anistiados, e Altera o Decreto 5.115, de 24 de Junho.
... DECRETA: ... Art. 1o Atendidos os requisitos de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, o Poder Executivo, por ... Parágrafo único. Será mantido o regime jurídico a que o anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão ou ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... , analisar e decidir sobre a prestação efetiva do serviço jurídico realizado pelo advogado ... § 15. Cabe ao Conselho Federal da OAB ... associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício autorizada ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 3º O SERP deverá: ... I – observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento estabelecidos pela ... que não alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico" praticado, quando não constantes do título ou do acervo registral, poder\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; ... parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... provas, exigindo-se dos candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - ... , no mínimo, no último qüinqüênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prestará apoio jurídico, até previsão em contrário em ato do Poder Executivo federal: ... I – ... de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade.” ... Art. 12. A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ção e a saída de mercadoria desses locais ficará sujeita aos requisitos estabelecidos pela autoridade aduaneira e sob o seu controle ... foram posteriormente ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico interno dos quatro Estados Partes; ... Que um desses instrumentos é o ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso ... , de índole pós-positivista e fundamento de todo o ordenamento jurídico expressa como vontade popular que a mesma, formada pela união ...
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Acórdão nº 2016/0205695-0 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... REQUISITOS. ... PREENCHIMENTO. ... INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... , o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Art. 5º O valor da multa de que trata este Decreto será ... Art. 59. Deixar, o fabricante, de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão de poluentes ...
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Acórdão nº 2015/0215738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICO PERFEITO E DO ... requisitos ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Este Decreto regulamenta o tratamento jurídico diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, em ... jurídica ou à firma mercantil individual que preencha os requisitos legais ... Parágrafo único. O registro, que constitui prova bastante da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE ... requisitos contidos nos ...
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Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... AOS REQUISITOS" LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME ... EM TESE. AMPLA DEFESA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0307023-1 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... REQUISITOS ... PREVISTOS EM LEI ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... verificação dos requisitos formais preconizados no ordenamento ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; e ... XVII - assistir o Ministro de ... a adequação dos projetos de parceria público-privada aos requisitos fiscais estabelecidos na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na ...
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Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICO PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A ... MODALIDADE ... antes de atendidos os requisitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... REQUISITOS. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... CAPÍTULO I ... Do Provimento ... Disposições Gerais ... Art. 5° São requisitos básicos para investidura em cargo público: ... I - a nacionalidade brasileira; ... II - o gozo dos direitos políticos; ...
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Acórdão nº 2015/0308065-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EX OFFICIO . ART. 36, III, A DA LEI 8.112/90. REQUISITOS ... ATENDIDOS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM ... CONCEDIDA ... 1. O Regime Jurídico" dos Servidores Públicos Federais ... previu três situaç\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... REQUISITOS ... GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. ... -
Acórdão nº 2016/0320064-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS ... LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, II, DA LEI N. ... 9.296/1996. ... inqualificada, tem respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência dos ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... DO ENQUADRAMENTO ... Art. 4° A pessoa jurídica ou firma mercantil individual que, antes da promulgação desta Lei, preenchia os seus requisitos de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, excetuadas as já enquadradas no regime jurídico anterior, comunicará esta ...