exemplo injunção
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... orientação sexual é discriminação atentatória consta de uma série de decisões e precedentes internacionais, como, por exemplo, o Comentário Geral n. 20 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que observou que “os Estados devem garantir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029594020184058200), 14-06-2022
PJE 0802959-40.2018.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por GILMAR CAMPOS BRASILEIRO em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento...
... serviço público federal; b) é beneficiário do mandado de injunção" 1312/2006, impetrado pela AGEPOLJUS- Associação dos Agentes de Seguran\xC3" ... servidores passaram a impetrar diversos Mandados de Injunção, a exemplo do citado e em questão, MI 1312, para suprir a lacuna legislativa. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186628320194058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0818662-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREDERICO LOPES COELHO ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE DE SEGURANÇA DO PODER...
... beneficiário do entendimento adotado pelo STF no Mandado de Injunção nº 1312, que reconheceu o direito aos servidores do Poder Judiciário à ... servidores passaram a impetrar diversos Mandados de Injunção, a exemplo do citado e em questão, nº 1312, para suprir a lacuna legislativa ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Como exemplo de direito fundamental, citamos aquele previsto no art. 5º, inciso IV, da ... injunção e habeas data – trazendo esclarecimentos sobre sua origem, fundamento ...
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER ... EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A ... a exemplo" do eventual parcelamento e da necessidade de se ... compatibilizar a revis\xC3" ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Como exemplo de direito fundamental, citamos aquele previsto no art. 5º, inciso IV, da ... injunção e habeas data – trazendo esclarecimentos sobre sua origem, fundamento ...
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Ações constitucionais
... 5º, LXIX) e coletivo (art. 5º, LXX); • mandado de injunção individual e coletivo (art. 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, ... corpus pode ser manejado em face de matérias cíveis, como, por exemplo, no caso de prisão civil de devedor de alimentos ou no caso de retenção ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... nos parágrafos anteriores, podendo ser citados, a título de exemplo, os chamados direitos e garantias fundamentais de terceira geração, ... , tais como o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data ... Ademais, também são titulares (beneficiários) ...
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Remédios constitucionais
... Como exemplo de direito fundamental, citamos aquele previsto no artigo 5º, inciso IV, ... , ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e habeas data , sendo, estes 3 (três) últimos, novidades trazidas ao ...
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Decisão monocrática Nº 7372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE ... qual caminho os despachos inerentes à espécie devem seguir; por exemplo na Lei 9.784/99 ... e) diante a matéria de cidadania, requer a ...
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Direito Constitucional
... exemplo se deu quando o STF, se valendo do princípio da dignidade da pessoa ... não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação ... EBOOK COMO PASSAR OAB ...
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... A lei n. 1.533/51 não cogita, por exemplo, da capacidade processual, dos procuradores, da competência, da forma, ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... injunção e habeas data – trazendo, naquela oportunidade, alguns esclarecimentos ... exemplo, é a lição de Pedro Lenza: 6 “A questão discutida é: os partidos ...
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As fases evolutivas do processo civil
... contrar insalubridade por radiação não ionizante, por exemplo, o empregador será condenado ... O empregador será condenado em ... ão constitucional realizada pelo STF pode-se citar o mandado de injunção ... 72 SARMENTO, Daniel. o neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e ...
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Acórdão Nº 7362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 09/05/2023 ... AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.362 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... processual: o mandado de segurança, por exemplo” (SILVA, José ... Afonso da – Mandado de injunção e habeas data ... -
Acórdão Nº 7389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PARA O CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE UM DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO ESTEJA SENDO EXERCIDO POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. FALTA DE NORMA CONSTITUCIONAL DISPONDO SOBRE O TRABALHO REMOTO/TELETRABALHO: INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO...
... 21/02/2022 ... EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.389 DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... uma emenda por exemplo, é o e. Supremo Tribunal Federal o competente para ... julgar omissão, ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... judiciário não atua como legislador positivo, nem mesmo na injunção, por isso que ao declarar a inconstitucionalidade das leis, o efeito ... ; (vi) A quantidade de produtos semi-manufaturados exportados, por exemplo, cresceu em média 7,4% no período, sem prejuízo, no setor de ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judiciário não atua como legislador positivo, nem mesmo na injunção, por isso que ao declarar a inconstitucionalidade das leis, o efeito ... ; (vi) A quantidade de produtos semi-manufaturados exportados, por exemplo, cresceu em média 7,4% no período, sem prejuízo, no setor de ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judiciário não atua como legislador positivo, nem mesmo na injunção, por isso que ao declarar a inconstitucionalidade das leis, o efeito ... ; (vi) A quantidade de produtos semi-manufaturados exportados, por exemplo, cresceu em média 7,4% no período, sem prejuízo, no setor de ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... judiciário não atua como legislador positivo, nem mesmo na injunção, por isso que ao declarar a inconstitucionalidade das leis, o efeito ... ; (vi) A quantidade de produtos semi-manufaturados exportados, por exemplo, cresceu em média 7,4% no período, sem prejuízo, no setor de ...
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Decisão monocrática Nº 7454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. CONCESSÃO DE TELETRABALHO NO ÂMBITO CELETISTA. PEDIDO DEDUZIDO NO ... de dependência dos pais maior do que se fossem adolescentes, por exemplo, e cuja distância do pai pode gerar algum tipo de trauma, não se pode ...
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Acórdão Nº 7351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... INJUNÇÃO 7.351 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... mandado de injunção. Confiram-se, por exemplo", os seguintes julgados: ... “Para o cabimento do mandado de injunção, \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 7333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ... Confira-se, por exemplo: ... “MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO ...
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Decisão monocrática Nº 7457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO". CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO INC. IX DO ART. 6\xC2" ... Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: ... “Para o cabimento do mandado de ...
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Acórdão Nº 7306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 16/09/2020 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.306 DISTRITO ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... a presente impetração. Assim, por exemplo: ... “A existência de um direito ou liberdade constitucional, ou de ...