requisitos do ato jurídico
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não ... requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que não existe ato ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0119289-4 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2010/0027075-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME
... REQUISITOS DA ... APOSENTADORIA ... CONSTITUIÇÃO ... INOBSERVÂNCIA ... que ordenamento jurídico atual estabelece o cumprimento ... -
Acórdão nº 2012/0196449-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS ... jurídico ...
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Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza ... -
Acórdão nº 2016/0140693-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAR. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO ... PERFEITO, CASO NÃO PREVALEÇA O REGULAMENTO QUE VIGIA ... çoa no momento em que o participante preencher os requisitos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a ... recurso previsto no ordenamento jurídico, ...
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Acórdão nº 2016/0025455-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já ... requisitos" de sua admissibilidade. A contrario ... sensu , se a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0044024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FICTÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO ... CONFIGURADOS ... 4. O momento em que preenchidos os requisitos para aposentadoria define a ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no caso. É de sabença geral no meio jurídico que ... requisitos" para que exista alienação de bens públicos. No mesmo sentido,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS ... EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA ...
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Acórdão nº 2016/0165659-7 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... REINCIDENTE. ... ATENDIMENTO ... REQUISITOS ... PREVISTOS ...
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Acórdão nº 2016/0219698-1 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como...
... DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ... REQUISITOS" ... GARANTIDA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO ... DO\xC2" ... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... -
Acórdão nº 2016/0154660-8 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0107205-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0281894-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... REQUISITOS LEGAIS. COAÇÃO ILEGAL PRESENTE. ... ORDEM CONCEDIDA. ... -
Acórdão nº 2016/0090886-8 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... REQUISITOS. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ...
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Acórdão nº 2016/0237148-4 de T4 - QUARTA TURMA
... estão, portanto, sujeitos aos requisitos de admissibilidade do Código ... positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC ...
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Acórdão nº 2016/0003559-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA. ... INSTRUÇÃO ... DEFICIENTE. ... REQUISITOS" ... AUTORIZADORES. ... GRAVIDADE ... PERICULOSIDADE DO AGENTE.\xC2" ... jurídico" (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0191886-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Os requisitos ... jurídico pátrio ...
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Acórdão nº 2016/0075567-7 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0327779-3 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO ...