requisitos do contrato de seguro
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... da liquidação financeira previsto no contrato";. IV - nos mercados à vista, o valor da alienaç\xC3"... Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º ... Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... a responsabilidade das companhias de seguro" ainda quando o sinistro resulte tão-somente de v\xC3"... sinistro ocorreu durante a vigência do contrato de financiamento, podendo ainda não ser ... para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...requisitos contidos na matriz de cadastro de cada uma das ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor. ...III - oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de aventura;. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1295984 / PE de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CAUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 356/STF. JUSTIÇA ESTADUAL. RISCO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA.
...EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE . REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. CAUÇÃO. ... a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ... -
Acórdão nº 2009/0231611-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 356/STF. JUSTIÇA ESTADUAL. RISCO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, §
...EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE . REQUISITOS". INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. CAUÇÃO. AUS\xC3"... a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...ção tenham sido preenchidos todos os requisitos. § 1º No caso de aposentadoria, o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1159791 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RISCO DE DESABAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ... temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF ... para que se reexamine a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. 4. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM...
...ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÃTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÃMICA ...µe sobre a extinção da Apólice do Seguro" Habitacional do Sistema Financeiro da Habitaç\xC3"... da instituição financeira, dos requisitos" legais para a celebração do contrato de mÃ\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-34-68.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. MOTORISTA DE CARRETA. ROTA DETERMINADA E LIMITAÇÃO DE HORÁRIOS PARA CARREGAMENTO DE CARGA PERIGOSA. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM COMBUSTÍVEIS, MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITOS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula nº
...REQUISITOS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula ... da premissa de que, não obstante o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa ...Recurso de revista não conhecido. SEGURO DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS E INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...
... pagamento de horas extras no decorrer do contrato, em descumprimento aos requisitos formais ...DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...
... pagamento de horas extras no decorrer do contrato, em descumprimento aos requisitos formais ...DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...
... pagamento de horas extras no decorrer do contrato, em descumprimento aos requisitos formais ...DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1143250 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Não é possível afirmar se o julgamento antecipado da lide com indeferimento da prova...
..., ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo ..., impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula ...ão de que os valores cobrados a título de seguro obrigatório sejam reajustados de acordo com os ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1291026 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A SOLVER AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA NOS MOLDES EM QUE ANTERIORMENTE CONTRATADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SOBRE O QUAL SE EXAMINOU A...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 57854 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A CONTRATO DE MÚTUO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5, 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55600/2003-0008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ESTABELECIDO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de vantagem outorgada ao reclamante por força de regulamento interno da empresa, resta indene de dúvidas que se discute direito decorrente da relação de emprego. Resulta inafastável, daí, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relacionado com o não...
...(Ac. 1ª Turma). GMLBC/joj/ad/er CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ESTABELECIDO EM REGULAMENTO ..., que rege a matéria, apenas arrola os requisitos necessários ao deferimento dos honorários ... -
DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
...VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. ... Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica ..."Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
...seguro privado. 33 – Conselho Nacional de Seguros Privados. 34 – O Código ... Resumo: Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de ... -
Decreto nº 10.600 de 14/01/2021. Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... auxílio-doença, de auxílio-acidente, de seguro-desemprego, de Benefício de Prestação ... habitacionais, a inclusão de outros requisitos e critérios que busquem refletir situações de ..., mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-665400-07.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Não se observa a apontada violação do art. 4º da Lei nº 6.494/1977 tendo em vista que a aplicação do mencionado dispositivo pressupõe a efetiva caracterização do contrato de estágio, com o preenchimento de todos os requisitos formais e materiais previstos no mesmo diploma legal. No caso em tela não houve a demonstração da observância...
...7ª Turma PPM/frpc RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Não se ...ágio, com o preenchimento de todos os requisitos formais e materiais previstos no mesmo diploma ... a terceiros, com exceção do SAT - Seguro Acidente do Trabalho. Inteligência dos artigos ... -
Acórdão nº 2008/0196789-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. PARCELAS EM ATRASO. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie
...LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150⁄00. PARCELAS EM ... Variação Salarial - FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor e após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134140-26.2001.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO E MULTA. Demonstrada possível violação do art. 18, caput e § 2.º, do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA...
...DISPENSA IMOTIVADA. ÔNUS DA PROVA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS. PAGAMENTO DA ....1 - O Tribunal Regional consignou que o contrato entre as reclamadas apontadas na petição ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 55899 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. DANOS CORPORAIS. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS. 1.- Sem particularizar os dispositivos violados e sem colacionar paradigmas para a comprovação da divergência jurisprudencial, tem-se como deficiente a fundamentação do recurso especial,...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n 9.532, de 1997;. IV - ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ...2):. I - do co-seguro e resseguro cedidos;. II - referente a ...
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Acórdão nº 2009/0121338-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. PARCELAS EM ATRASO. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9.º, DA LEI N.º 4.380/64, DO ARTIGO 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.004/9
...LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150⁄00. PARCELAS EM ... Variação Salarial - FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor e após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo ...