requisitos do contrato de seguro
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Art. 26. O contrato de transporte deverá designar quem suportará as ... técnico especializado preenche os requisitos deste Regulamento e das instruções específicas ... I - a remoção do veículo para local seguro, podendo autorizar o seu deslocamento para local ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... III - preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de ... os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no ... DEVIDA AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO SEGURO SOCIAL E DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... do Seguro Social – INSS e aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ícios que cada parte espera obter no contrato ... § 1º São considerados participantes do ... Subseção IV ... Dos contratos de seguro ... Art. 34. Os termos e as condições de uma ... de apresentação sem atendimento aos requisitos para apresentação de obrigação acessória; e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: ... Pena- detenção, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento ... vez observados pelo empregado todos os requisitos e condições definidos no acordo firmado segundo ... as informações ao empregador por meio seguro ... § 5o Exceto quando diversamente previsto em ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdãos nº 0021258-33.2018.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... Ruy Coppola Voto nº 40.366 EMENTA Seguro de vida e doenças graves. Negativa ... crônica, não preenche os requisitos do contrato de seguro, pela ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a ... ção idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ... atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... I - seja reconhecida como de utilidade ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 13 a 22, mediante contrato com força de escritura pública, (art. 2°, ... direito de preferência e preencham os requisitos do art. 5° ... CAPITULO IV ... Art. 12. Os ... VII - pagamento de prêmio mensal de seguro contra morte, invalidez permanente e danos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1237995 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0005666-31.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
... e das condições gerais que envolvem o contrato de seguro.Sem contrarrazões (informação 64) ... OMISSÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 22. A CIR conterá os seguintes requisitos" lançados em seu contexto: ... I – a denominaç\xC3" ... , somado ao das despesas, dos prêmios de seguro e dos encargos legais, incluídos os tributos, o ... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... ção contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do contratado fiquem ... LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural, enunciados no ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... seguro agrícola; ... XI- educação, através de ...
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Acórdãos nº 0035127-33.2009.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... ÇÃO Ação de Cobrança de Seguro Habitacional Pretensão de contrato de financiamento, ao argumento de ... do autor e presente os demais requisitos do contrato de seguro, tem ele ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... deverá ser inviolável e tecnicamente seguro ... § 3º Fica vedada a escalação presencial ... á realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade ... requisitos: ... I – realização de chamamento público ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... seguro de engenharia, de danos estruturais, de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... ão por pessoas físicas que cumpram os requisitos" para habilitar-se no PMCMV.” (NR) ... “Art. 7\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... eletroenergéticos para atender aos requisitos da carga, considerando as condições técnicas e ... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de ...
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Acórdão nº 2016/0302783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBERTURA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da irresignação acerca da questão do termo inicial ...
... RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO ... O desrespeito a esses requisitos ... -
Acórdão nº 2014/0208494-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO ... RMINADO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO. ... requisitos ...