Requisitos necessários para realizar qualquer execução
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... execução da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005 ... Art ... XI - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou ... da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação ... do previsto no inciso I e, ainda, dos requisitos previstos na legislação civil ... § 1o Os ... , se constituídos para tal fim, podem realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... específico das obras e serviços necessários para garantir acessibilidade plena nas próximas ... voto com acessibilidade plena a toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, ... obras e serviços passíveis de execução em curto prazo, em cada local de votação ... -
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... realizar" atividade relacionada à gestão, à implementaç\xC3" ... de seu modelo individual para execução das atividades de sua responsabilidade no sistema ... que permita o reporte dos dados necessários ao monitoramento e ao acompanhamento do sistema ... de produto, em Municípios localizados a qualquer distância das unidades industriais de reciclagem ... Lei nº 12.305, de 2010, observados os requisitos técnicos estabelecidos para o sistema de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... reserva do Exército, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a ... úblicas; e de outros que se fizerem necessários à proteção da comunidade ... Art. 3º Os ... providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos ... apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; ... XI - acatar as autoridades civis; ... , com pessoa estrangeira, somente poderá realizar-se após autorização do Comandante-Geral do ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, por órgão ou entidade da ... em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os ... necessários à instrução do processo, o particular ... ão, editará os atos necessários à execução do disposto neste Decreto-Lei." (NR) ... Art. 13 ... Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... de que trata o § 2o, serão exigidos requisitos mínimos de capacitação definidos em ato do ... VIII - coordenar e acompanhar a execução dos projetos no âmbito da administração ... de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INSS, para ... ões, determinar a instauração e realizar a tomada de contas especial, no âmbito da ... ções, processos e documentos necessários ao desempenho de suas atividades; ... VI - ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... , sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das ... qualquer tempo, por meio de recurso ao Departamento ... do Ministério da Economia realizar a verificação de origem não preferencial, por ... autoridade competente, os exames necessários" à verificação da exatidão de qualquer traduç\xC3" ... á editar normas complementares para a execução do disposto neste Capítulo ... CAPÍTULO VIII ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive ... § 4o O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais e temáticas ... II - formulários e procedimentos necessários às várias etapas do processo de transferência, ... sobre o mérito e o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... separados, preenchendo, assim, os requisitos legais (arts. 217, 'b', e 222, VI, 'b', 6, da Lei ... , audiência para acompanhamento da sua execução". 2. É cediço que os embargos de declaração ... vazamento de sal na região ou qualquer outro dano ambiental, limitando-se, apenas, a ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... de operações que possibilita, a qualquer interessado, mediante contrato privado, o ... e pelas instalações necessárias à execução de transporte ferroviário; ... V – terceiro ... os imóveis públicos ou privados necessários à execução da operação, mediante sua entrega ... realizar fiscalizações, por iniciativa própria ou por ... apresentadas que não cumprirem os requisitos mínimos ou que forem descartadas pela Secretaria ...
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Medida Provisória nº 1.047 de 03/05/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
... contratação de bens e de serviços necessários à implementação da vacinação contra a ... II – realizar licitação na modalidade pregão, eletrônico ou ... I – a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo ... – o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da ... IV – os requisitos" da contratação; ... V – os critérios de medi\xC3" ...
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Parte especial
... especiais e ao processo de execução ... No CPC/2015, o Processo de Conhecimento ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319 ... A petição ... incumbindo-lhe: [ ... ] V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com ... será instruída com os documentos necessários à impetração da ação. Fato é que ao autor ... , determinada pela escolha, se haja de realizar. A indeterminação, com que nasce o crédito, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ção pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da ... realizar a conversão para reais da moeda estrangeira em ... , estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de atos ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Versão original
Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
... 3º terão preferência na execução da obra de instalação de infraestrutura de ... ções necessárias, de acordo com os requisitos técnicos estabelecidos na proposta técnica de ... interessada ficará autorizada a realizar a instalação, em conformidade com as ... ou a entidade gestora poderá cassar, a qualquer tempo, a licença prevista no caput ... Art. 12 ... com as condições e os prazos necessários para a remoção ou a realocação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... extremamente curto e não houve qualquer aviso com tempo hábil, tanto por parte do ... Falou dos requisitos para a concessão da medida de urgência, da ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES ... REVISÃO JUDICIAL ... , para fornecer os esclarecimentos necessários ao deslinde do caso ... Em seguida, o FNDE ... é vedado à instituição de ensino realizar cobrança de encargos educacionais cobertos pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000531020194058308), 30-11-2021
PJE 0800053-10.2019.4.05.8308 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRÉVIA SATISFAÇÃO DAS GARANTIAS. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta por A G BORRACHAS E PNEUS RECAUCHUTADOS LTDA E OUTROS em face da sentença que, em sede de...
... ça que, em sede de embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa ... -
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... ão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; ... XVII - integridade ... XXIII - requisitos de segurança da informação e comunicações - ... 1º, para facilitar a execução de políticas públicas orientadas por dados; ... e segurança da informação necessários ao compartilhamento de dados, conforme regras ... VI - realizar o cruzamento de informações das bases de dados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... razão de supostas irregularidades na execução de termo de compromisso firmado com a FUNASA para ... FUNASA quanto às irregularidades; d) ao realizar pedidos sucessivos de dilação do prazo do ... éus, por entender estarem ausentes os requisitos para a concessão da medida cautelar (Id ... ência da ação, por ausência de qualquer indício de lesividade ao patrimônio público, ... estando presentes todos os elementos necessários para convencimento do julgador ... As testemunhas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003382120194058302), 08-02-2022
PJE 0800338-21.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI 12.865/2013. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação do débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o n° 40.4.12.002574-20, sob a alegação de...
... pela Lei nº 12.865, de 2013; não há qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional; o ... da correspondente lei instituidora, requisitos específicos relativos a prazos, períodos de ... administrativo a edição dos atos necessários à execução do acordo, inclusive quanto à ... contrária confessa sua omissão em realizar a consolidação do parcelamento a que aderiu, ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ão, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e ... qualquer outra indenização ao cessionário, e a posse do ... apresentadas que não cumprirem os requisitos mínimos ou que forem descartadas de plano pela ... ça do Patrimônio da União poderá realizar segunda concorrência ou leilão público com ... dos gastos efetuados com terceiros necessários à execução dos processos de alienação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção ... preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis n°s 3.830/60, arts. 1° e 2°, e 8.383/91, ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ... subseqüentes, do lucro inflacionário a realizar, da depreciação acelerada incentivada, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... precários, resolúveis a qualquer tempo, nos termos do art. 7º da Lei 9.636/1998 ... , entendendo estarem presentes os requisitos para tanto ... Contrarrazões apresentadas ... os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FNHIS, com base ... III - controlar a execução físico-financeira dos recursos do FNHIS; e ... , que obriga o Município de Pirambu a realizar o referido cadastro ... Ressalto que a SPU tem ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza ... — sindicatos — litisconsortes necessários — ação individual ou coletiva: CLT, art ... execução da decisão rescindenda — pendência de ... 778 a 780 — requisitos — arts. 783 a 788 — responsabilidade ... — STF — requisitos necessários para realizar qualquer execução ... — exigibilidade da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... um “Código”, vez que ausentes os requisitos" da organicidade e da unidade ... A Consolidaç\xC3" ... De qualquer forma, a realidade envolvente de cada país ... , a entrega de instrumentos necessários à execução, como existem aqueles trabalhos que ... , quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei n ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... , que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 12.101, de 2009; ... ção, sob pena de seu cancelamento a qualquer" tempo ... Art. 4º Os requerimentos de concess\xC3" ... , acompanhados dos documentos necessários à sua instrução, nos termos deste Decreto ... reconhecida excelência que optarem por realizar projetos de apoio ao desenvolvimento ... a oferta de serviços, benefícios e a execução de programas ou projetos socioassistenciais ...