rescisão contrato compra e venda

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC/1973. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CDC. SÚMULA 543/STJ. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ...

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - VENDEDORES DISTINTOS DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Na apreciação das condições da ação é de se ter à frente a teoria da asserção, i.é, parte-se do pressuposto que é legitimado ativo aquele que tem direito ao bem da vida objeto da demanda, e que o legitimado passivo é aquele que, em tese e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - FRUIÇÃO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA.- Objetivando a parte autora a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, a pretensão,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. Se o promissário comprador reconhece...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO E RETOMADA DO BEM - PERDA DO VALOR PAGO - CLÁUSULA DE NATUREZA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Ao deixar de efetuar o pagamento das parcelas avençadas pela aquisição de veículo, descumpriu o comprador o contrato, agindo, dessa forma, para a inexecução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO E RETOMADA DO BEM - PERDA DO VALOR PAGO - CLÁUSULA DE NATUREZA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Ao deixar de efetuar o pagamento das parcelas avençadas pela aquisição de veículo, descumpriu o comprador o contrato, agindo, dessa forma, para a inexecução...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois oacórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontosessenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE- No bojo da promessa de compra e venda, a extinção do pacto não se opera automaticamente (de pleno direito) pela ocorrência da mora do promitente comprador, havendo necessidade de declaração judicial prévia nesse sentido.- Na fase de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE- No bojo da promessa de compra e venda, a extinção do pacto não se opera automaticamente (de pleno direito) pela ocorrência da mora do promitente comprador, havendo necessidade de declaração judicial prévia nesse sentido.- Na fase de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CULPA VERIFICADA - RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS PAGAS - PERCENTUAL RAZOÁVEL ARBITRADO PELA SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - É abusiva a cláusula contratual que prevê a perda significativa dos valores pagos, pelo comprador culpado pela...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OFENSA AO ART. 1.022DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DECOMPRA E VENDA. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS.SÚMULA 543/STJ. TAXAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA83/STJ....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINARES REJEITADAS. INCAPACIDADE DOS REQUERIDOS. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. APARÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE NEGOCIOS. CONTRATO RESCINDIDO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. Sem razão os apelantes ao suscitarem a preliminar de...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO E VALORES - MATÉRIA ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEFESA INDIRETA - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - CORRELAÇÃO TEMÁTICA ENTRE OS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - DESNECESSIDADE - REQUISITO NÃO PREVISTO EM...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO E VALORES - MATÉRIA ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEFESA INDIRETA - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - CORRELAÇÃO TEMÁTICA ENTRE OS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - DESNECESSIDADE - REQUISITO NÃO PREVISTO EM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RECUSA DE RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNATÓRIO - ACOLHIMENTO NECESSÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA ALEGADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL - PRECLUSÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - FRUIÇÃO - NECESSIDADE. - Ocorrendo a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente questões de ordem pública ou matéria de direito poderão ser objeto de discussão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COMPROVADO - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL -...

EMENTA: APELAÇÃO - APELAÇÃO PRINCIPAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTAMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETGEM - RETENÇÃO DE PERCENTUAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL E MATERIAL...

Apelação cível. Interposição com o nome de recurso inominado. Respeitado o prazo do recurso próprio (art. 1. 003, §3º, cpc). Princípio da fungibilidade. Irrelevância do nomem iuris dado à peça processual se ela atende os requisitos do ato próprio que se pretende praticar. Conhecimento cabível. Pedido de rescisão do contrato de compra e venda e financiamento. Legitimidade da instituição financeira.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. O mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais se a parte não demonstra ofensa à sua honra, dignidade ou quaisquer outros direitos personalíssimos. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. O mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais se a parte não demonstra ofensa à sua honra, dignidade ou quaisquer outros direitos personalíssimos. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO - CONVERSÃO DA MORA EM INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO - CONVERSÃO DA MORA EM INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA -...