rescisão contrato compra e venda
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Acórdão nº 1.0210.19.002753-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. É decenal o prazo prescricional aplicável à ação objetivando a rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do promitente comprador. Conforme orientação do...
... de resciso contratual de promessa de compra e venda e de reintegrao de posse do imvel situado ... - a partir da ltima parcela transcrita em contrato". Pontua que "sendo o contrato de prestao ... -
Acórdão nº 1.0301.09.050029-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO - VÍCIOS OCULTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO - VALIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. 1. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento referem-se a negócios jurídicos diversos e autônomos, sendo certo que a rescisão do contrato de compra e venda não acarreta, automaticamente a...
... os pedidos iniciais para: a) rescindir o contrato de compra e venda do veculo ESCORT 1.8, MARCA ... -
Acórdão nº 1.0480.15.010333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA MÚTUA - DESCUMPRIMENTO BILATERAL - RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA CONTRATUAL COMPENSADA. É imprescindível a efetivação de notificação...
... a apelada houvesse cumprido os termos do contrato e entregado o imvel na data aprazada, o valor da ... instrumento particular de compromisso de compra e venda de, no qual restaram estipuladas as ... -
Acórdão nº 1.0480.15.010333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA MÚTUA - DESCUMPRIMENTO BILATERAL - RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA CONTRATUAL COMPENSADA. É imprescindível a efetivação de notificação...
... a apelada houvesse cumprido os termos do contrato e entregado o imvel na data aprazada, o valor da ... instrumento particular de compromisso de compra e venda de, no qual restaram estipuladas as ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - ... rescisão ...
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Acórdão nº 1.0148.15.002362-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DA VENDEDORA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Aplica-se o CDC ao contrato de...
... Declarou rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, ... -
Acórdão nº 1.0148.15.002362-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DA VENDEDORA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Aplica-se o CDC ao contrato de...
... Declarou rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, ... -
Acórdão nº 1018204-42.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...
... Assunto: [Rescisão" / Resolução, Posse, Requerimento de Reintegraç\xC3" ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO ... Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato com prestações mensais, o termo inicial da ... -
Acórdão nº 1.0273.12.001221-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA- NÃO CONHECIMENTO PARCIAL- RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLÊNCIA - . -Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Inexistindo impugnação pontual ao fundamento da sentença,
... O T O Trata-se de "ao de resciso de contrato cumulada com reintegrao de posse" ajuizada por ... com o ru, em 31/10/2007, compromisso de compra e venda de imvel urbano no valor de R$ 55.000,00 ... -
Acórdão nº 1.0024.10.088467-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Não comprovado que o veículo usado adquirido parou de funcionar em decorrência de um vício oculto existente ao tempo da celebração...
... morosidade no conserto do veculo teve o contrato de frete rescindido, o que lhe impossibilitou de ... visando obter a resciso dos contratos de compra e venda e de financiamento. A pretenso do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044107-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - INCOMPETÊNCIA VERIFICADA- Nos termos do entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, inexistente a abusividade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de consumo, quando não há prejuízo ao direito de defesa, hipótese caracterizada na...
... , que, nos autos de ao de resoluo de contrato movida contra ROBERTO CSAR FERREIRA, resolveu a ... , haja vista que se trata de contrato de compra e veda comprado por duas pessoas. Uma ajuizou uma ... enganado no mbito do contrato de compra e venda de lote urbano havido com o requerido, buscou o ... -
Acórdão nº 1.0702.12.088827-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE EMPRESA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - FATOS CONTROVERTIDOS - CAUSA DE ALTA COMPLEXIDADE - PROVA ORAL - IMPRESCINDIBILIDADE - TESTEMUNHAS - OITIVA LIMITADA AO NÚMERO DE TRÊS - ART. 357, §6º, DO CPC - FALTA DE OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. - Configura ofensa à norma do art. 5º, LV, da Constituição...
... fundamento a nulidade do negcio jurdico de compra e venda da empresa TODA HORA INDSTRIA E COMRCIO ... ocasio das tratativas antecedentes ao Contrato de Venda e Compra, quanto da sua concluso ... -
Acórdão nº 1.0024.14.049837-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ULTRAPASSADO O PRAZO DE DOIS ANOS APÓS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A OBRA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA SEM QUALQUER RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - E...
... os pedidos para declarar resolvido o contrato de promessa de compra e venda, bem como condenar ... -
Acórdão nº 1.0114.11.014480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA. Havendo inadimplemento contratual por parte do comprador deve ser declarada a rescisão contratual do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente a...
... autos da "ao declaratria de resciso de contrato de compra e venda de imvel" que move Helberson ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155266-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS OS REQUISITOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO JUDICIAL. Diante de controvérsia, é necessário pronunciamento judicial acerca de rescisão do contrato de compra e venda por eventual inadimplemento para que se consume. O art. 300 do CPC/15 dispõe
... , foi formal e expressamente rescindido contrato de compra e venda. Afirma, ainda, que houve ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155266-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS OS REQUISITOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO JUDICIAL. Diante de controvérsia, é necessário pronunciamento judicial acerca de rescisão do contrato de compra e venda por eventual inadimplemento para que se consume. O art. 300 do CPC/15 dispõe
... , foi formal e expressamente rescindido contrato de compra e venda. Afirma, ainda, que houve ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REEMBOLSO DE MONTANTE GASTO COM ACABAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SOPESAMENTO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.551.956/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), definiu a ...
... , por meio da qual declarou a resciso do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REEMBOLSO DE MONTANTE GASTO COM ACABAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SOPESAMENTO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.551.956/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), definiu a ...
... , por meio da qual declarou a resciso do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.087019-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E DOS DOCUMENTOS PERTINENTES - ARTIGO 32 DA LEI 4.591/64 - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...
... autorais para declarar rescindido o contrato de compra e venda entabulado entre as partes e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482338-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. A revelia não implica na presunção absoluta de veracidade da matéria fática alegada pela parte autora,...
... correspondente a 10% sobre o valor do contrato, devidamente corrigido pelos ndices da tabela da ... das clusulas do instrumento particular de compra e venda objeto da lide. Nesse contexto, o ... -
Acórdão Nº 0001055-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... , a parte agravada manejou Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Restituição de Valores ... ça, que versem sobre a rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano pelo adquirente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCECIDA AOS RÉUS/APELANTES ADESIVOS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO...
... que, nos autos da "ao de resciso de contrato c/c perdas e danos e reintegrao de posse" ... a resciso do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, determinar a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCECIDA AOS RÉUS/APELANTES ADESIVOS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO...
... que, nos autos da "ao de resciso de contrato c/c perdas e danos e reintegrao de posse" ... a resciso do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, determinar a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO COMPROVADO - INADIMPLEMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - CLÁUSULA PENAL - ARRAS - 'BIS IN IDEM' - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. - A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a extinçã
... valores, sendo declarada a resciso do contrato atravs de deciso judicial, todavia, no houve ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO ... -
Processo nº 0003954-93.2010.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... FUNDAMENTO NO CPC/73. COMPRA" E VENDA DE VEÍCULO ... GARANTIDO \xC2" POR CONTRATO" DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... RESCIS\xC3" ... Autor pleiteou a rescisão" do contrato de compra e venda \xC2" ...