rescisão contrato compra e venda
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Acórdão nº 1.0000.22.115932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - CORRETORA DE IMÓVEL - ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIADORA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INCABÍVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 418 CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL
... Lucas e Diego, e declarou rescindido o contrato realizado pelas partes, condenou o ru Diego ... os autos que a autora celebrou contrato de compra e venda de imvel com o ru Lucas, intermediado ... -
Acórdão nº 1.0319.16.002879-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - OCORRÊNCIA VERIFICADA - FRUIÇÃO DEVIDA - MULTA PENAL - DESPROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Em autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, verificado o inadimplemento do promissário comprador, sem que houvesse qualquer justificativa...
... , a contar da data do descumprimento do contrato, com o no pagamento da nota promissria, no prazo ... na resciso contratual do contrato de compra e venda de imvel no valor de R$ 475. 000,00, cuja ... -
Acórdão nº 1.0319.16.002879-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - OCORRÊNCIA VERIFICADA - FRUIÇÃO DEVIDA - MULTA PENAL - DESPROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Em autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, verificado o inadimplemento do promissário comprador, sem que houvesse qualquer justificativa...
... , a contar da data do descumprimento do contrato, com o no pagamento da nota promissria, no prazo ... na resciso contratual do contrato de compra e venda de imvel no valor de R$ 475. 000,00, cuja ... -
Acórdão nº 1.0701.15.004154-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO O injustificado e exagerado atraso na conclusão e entrega da obra contratada, configurando a inadimplência do vendedor, dá ensejo à rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente devolução das parcelas já pagas pelo comprador.
... LTDA., nos autos da "Ao de Resciso de Contrato" movida por DIEGO FERNANDES VIEIRA, perante o ... O Contrato Particular de Escritura de Compra e Venda de Imvel (lote) firmado entre as partes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE. Havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, há que se reconhecer o direito...
... correspondente a 10% sobre o valor do contrato, devidamente corrigido pelos ndices da tabela da ... das clusulas do instrumento particular de compra e venda objeto da lide. Nesse contexto, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064720-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - PERCENTUAL CONTRATADO ABUSIVO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE...
... CARVALHO, nos autos da Ao de Resciso de Contrato movida pela primeira apelante em face dos ... , ao fundamento de que o imvel objeto de compra e venda foi um lote de terreno, sem qualquer ... -
Acórdão nº 1.0313.13.017122-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR RECONHECIDA - RETENÇÃO, PELAS VENDEDORAS, DE 20% SOBRE O VALOR PAGO PELO COMPRADOR - MANUTENÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE CADA DESEMBOLSO - JUROS MORATÓRIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.- A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a rescisão...
... , para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as ... -
Acórdão nº 1.0153.17.000684-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA EVIDENCIADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - RUPTURA DO PACTO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE.- Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil/1
... com este propsito, que apenas intermediou a venda do veculo, no havendo falar-se em cadeia de ... Cuidam os autos de ao de resciso de contrato movida por Posto Eletromveis Ltda. contra Beb ... primeira requerida no mbito do contrato de compra e venda de automvel entre elas havido, cujo ... -
Acórdão Nº 0004909-30.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS E COMPRA E ... -81.2018.827.2706 e um contrato de compra e venda de imóvel visando o pagamento dos honorários ...
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Acórdão nº 1.0702.14.077808-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO DE PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ENTRADA DO NEGÓCIO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% APLICADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSICIONAMENTO DO STJ E TJMG - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.- A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a orientação do STJ, tem considerado...
... , j que a culpa pela resciso do contrato decorreu dos mesmos, que no obtiveram o ... de resciso de contrato de promessa de compra e venda de imvel por inadimplemento do comprador, ... -
Acórdão nº 1.0702.14.077808-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO DE PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ENTRADA DO NEGÓCIO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% APLICADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSICIONAMENTO DO STJ E TJMG - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.- A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a orientação do STJ, tem considerado...
... , j que a culpa pela resciso do contrato decorreu dos mesmos, que no obtiveram o ... de resciso de contrato de promessa de compra e venda de imvel por inadimplemento do comprador, ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 1.0687.15.006383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA VENDEDORA - INOCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.- Restando comprovado que não houve inadimplência por parte da apelada, não há que se falar em rescisão do contrato e devolução dos valores já pagos,
... , nos exatos termos da Clusula 6 do contrato firmado entre as partes. Alega que nos ... a requerida, em 18/06/2012, contrato de compra e venda de uma unidade autnoma, constituda no ... -
Acórdão nº 1.0024.11.011925-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA COMPRADOR. FRUIÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS. BENFEITORIAS COMPROVADAS. ARTIGO 1219 CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.- Comprovada a inadimplência do comprador do imóvel, impõe-se a rescisão contratual com o pagamento da multa rescisória.- Conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula que...
... de posse, para, declarar a resciso do contrato, determinando a devoluo de 10% dos valores pagos ... os requeridos contrato de compromisso de compra e venda, tendo como objeto o imvel constitudo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.011925-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA COMPRADOR. FRUIÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS. BENFEITORIAS COMPROVADAS. ARTIGO 1219 CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.- Comprovada a inadimplência do comprador do imóvel, impõe-se a rescisão contratual com o pagamento da multa rescisória.- Conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula que...
... de posse, para, declarar a resciso do contrato, determinando a devoluo de 10% dos valores pagos ... os requeridos contrato de compromisso de compra e venda, tendo como objeto o imvel constitudo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111176-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO COMPRA E VENDA DE LOTE - METRAGEM INFERIOR À ADQUIRIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - MULTA COMPENSATÓRIA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - BIS IN INDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-...
... inicial para declarar rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de n ... -
Acórdão Nº 0027665-26.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
... CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... AÇÃO DE RESCISÃO DE ... as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel rural no qual ficou ...
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Acórdão Nº 0002098-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA POR CULPA EXCLUSIVA DO ... PENITENCIAL DEVIDAMENTE CONTEMPLADO NO CONTRATO. EXCLUÍDA A DUPLICIDADE DA COBRANÇA COM A MULTA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.034011-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SUSPENSÃO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando
... por ROBSON LEAL, na Ao de Resciso de Contrato de Compra e Venda ajuizada em desfavor de LUIZ ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034011-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SUSPENSÃO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando
... por ROBSON LEAL, na Ao de Resciso de Contrato de Compra e Venda ajuizada em desfavor de LUIZ ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. RESCISÃO PELA PARTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.RETENÇÃO. PORCENTAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EM CASO DEIMPROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AGRAVOINTERNO PROVIDO EM PARTE.1. Esta Corte passou adotar um padrão-base de cláusula...
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Acórdão nº 1.0319.16.001755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - LIMITAÇÃO ENTRE 10% E 25% SOBRE O VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.1- "A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa
... Itabirito, nos autos da Ao de Resciso de Contrato movida por TIAGO DAVI LAGE DE CARVALHO, julgando ... ser aplicado na resciso do contrato de compra e venda de imvel celebrado entre as partes ... -
Acórdão nº 1.0319.16.001755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - LIMITAÇÃO ENTRE 10% E 25% SOBRE O VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.1- "A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa
... Itabirito, nos autos da Ao de Resciso de Contrato movida por TIAGO DAVI LAGE DE CARVALHO, julgando ... ser aplicado na resciso do contrato de compra e venda de imvel celebrado entre as partes ... -
Acórdão nº 1.0411.17.005680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL -LOTEAMENTO - ATRASO OBRAS INFRAESTRUTURA - CULPA VENDEDOR -DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Havendo inadimplemento contratual, a Lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença. Configurado o atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, patente...
... O T O Cuida-se de ao de resciso de contrato ajuizada por GENIVALDO LACERDA GONALVES E ... que, em maro/2015, celebraram contrato de compra e venda de imvel com a r, com prazo de entrega ... -
Acórdão nº 1.0411.17.005680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL -LOTEAMENTO - ATRASO OBRAS INFRAESTRUTURA - CULPA VENDEDOR -DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Havendo inadimplemento contratual, a Lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença. Configurado o atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, patente...
... O T O Cuida-se de ao de resciso de contrato ajuizada por GENIVALDO LACERDA GONALVES E ... que, em maro/2015, celebraram contrato de compra e venda de imvel com a r, com prazo de entrega ...