rescisão contrato consorcio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO - ARTS. 31 E 32 DA LEI 11.795/08 - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Verificado o aparente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA.Ação de rescisão contratual embasada em contrato de consórcio de bem imóvel. Inexistência de matéria elencada no inciso VIII do art. 19 do Regimento Interno desta Corte, o qual dispõe sobre a composição e competência dos Órgãos do Tribunal de Justiça....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA DE PERCENTUAL SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO PACTO. CONDICIONAMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS COTAS VERTIDAS A CRITÉRIOS OBSCUROS. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELO PROCON, POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. 1.1 Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada, e têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição ou...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. MODALIDADE "MORTE SÚBITA". AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CONTRATO NULO. CANCELAMENTO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0805674-40.2015.8.0

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. I - RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA (SALVADOR MOTOS LTDA.). INEXISTÊNCIA DO BEM CONSORCIADO EM ESTOQUE, POR SUPOSTO ENCERRAMENTO DA FABRICAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. MODALIDADE "MORTE SÚBITA". SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CONTRATO NULO. CANCELAMENTO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - ASSEMBLÉIA GERAL - DELIBERAÇÃO - CONSÓRCIO ATIVO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - DECISÃO REFORMADA. "A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - ASSEMBLÉIA GERAL - DELIBERAÇÃO - CONSÓRCIO ATIVO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - DECISÃO REFORMADA. "A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTENTE OU EXCLUÍDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- De acordo com o atual entendimento do STJ, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. MATÉRIA DA SUBCLASSE “CONSÓRCIOS”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE A AUTORA PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA BENS IMÓVEIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. EM SUMA, A REQUERENTE ALEGA SER VÍTIMA DE PROPAGANDA ENGANOSA, REFERINDO TER CELEBRADO O CONTRATO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS APÓS A COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 30 DA LEI DOS CONSÓRCIOS, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SUCUMBÊNCIA: É de se aplicar os efeitos do Princípio da Causalidade, pelo qual quem deu causa ao aforamento da demanda, no caso, a ré/apelante, é que deverá responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios,

CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. JUROS LEGAIS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - RETENÇÃO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO.MATÉRIA RESOLVIDA EM RECURSO INTERPOSTO PELA OUTRA PARTE. DESISTÊNCIA FORMAL DO CONSORCIADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.1. O

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As únicas formas do consorciado ser contemplado, no contrato de consórcio,  são por intermédio de sorteio ou lance. A anuência a suposta promessa de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. REPACTUAÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Os valores devidos à parte autora em razão da rescisão do contrato de consórcio pactuado junto à requerida, devem ser pagos até trinta dias do prazo previsto no contrato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. REPACTUAÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Os valores devidos à parte autora em razão da rescisão do contrato de consórcio pactuado junto à requerida, devem ser pagos até trinta dias do prazo previsto no contrato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONSÓRCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA EMRPESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, NO PLANO, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO POR SORTEIO. RECURSO DA RÉ PROVIDO NO PONTO. ALTERNATIVAMENTE, DECISÃO CONDENATÓRIA A...

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO. DESLIGAMENTO INVOLUNTÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO VALOR DAS MENSALIDADES POR REPRESENTANTE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ATRASO DE PRESTAÇÕES E EXCLUSÃO DO GRUPO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESLIGAMENTO INVOLUNTÁRIO POR PARTE DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA UNILATERAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO CONSORCIADO DESISTENTE - ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA RECEBIDA E A EFETIVAMENTE DEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Havendo a rescisão do contrato de consórcio por desistência unilateral do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. . CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO. DESLIGAMENTO INVOLUNTÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO VALOR DAS MENSALIDADES POR REPRESENTANTE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ATRASO DE PRESTAÇÕES E EXCLUSÃO DO GRUPO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESLIGAMENTO INVOLUNTÁRIO POR PARTE DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON FORTALEZA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PAGAS APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.