rescisão contrato de locação
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... ção, segurança, vigilância e por locação ...
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Acórdão nº 0503139-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... do contrato" de locação por sequer ter ajuizado ação espec\xC3" ... FINS COMERCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL ... ALEGAÇÃO DE VENIRE CONTRA ...
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Acórdão Nº 0301472-84.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... , SARA HAMWIA ajuizou ao de resciso de contrato de locao, c/c restituio de valores e reparao de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0478850-73.2015.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DECRETAR O DESPEJO, COM FULCRO NO ARTIGO 63, DA LEI 8.245/91 E DETERMINAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ (KARA SUL). NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. RSSC SHOPPING CENTERS S.A. (SHOPPING RIO SUL)...
... ÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO DE ... LOCAÇÃO, DECRETAR O DESPEJO, COM FULCRO ... demanda visa apenas a rescisão do contrato de locação e o despejo da Ré ... -
Processo nº 0028619-17.2014.8.19.0204 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. ... DA RECONVENÇÃO, COM A RESCISÃO DO CONTRATO DE ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018212-10.2009.8.19.0209 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL C.C. INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÕES GENERALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO QUE O TORNARAM INABITÁVEL. LAUDO CONCLUSIVO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE É UM DOCUMENTO PÚBLICO COM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE QUE NÃO FOI ILIDIDA PELA RÉ, LOCADORA DO IMÓVEL. INÉRCIA DA LOCADORA EM PROVIDENCIAR OS REPAROS NO IMÓVEL E
... º0018212-10.2009.8.19.0209 / Ação de Rescisão de Contrato c.c ... Indenizatória ... Página 1 ... AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL C.C ... INDENIZATÓRIA ... -
Decisao Nº 0536553-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL QUE SE MANIFESTA ABUSIVA NA PRÁTICA, DISSOCIADA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA FINALIDADE DO NEGÓCIO. REDUÇÃO EQUITATIVA, POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO SSUAL CIVIL. LOCAÇÃO" NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. RESCIS\xC3" ... da Capital, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 0536553-49.2015.8.05.0001, assim ... -
Acórdão nº 1.0188.12.010539-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO TOTAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - DANOS MATERIAIS - ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. O descumprimento injustificado pelo promitente vendedor do termo para entrega do imóvel, previsto em contrato de promessa de compra e...
... rescindido, por culpa exclusiva da r, o contrato firmado entre as partes, tornando definitiva a ... -
Acórdão nº 1.0188.12.010539-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO TOTAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - DANOS MATERIAIS - ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. O descumprimento injustificado pelo promitente vendedor do termo para entrega do imóvel, previsto em contrato de promessa de compra e...
... rescindido, por culpa exclusiva da r, o contrato firmado entre as partes, tornando definitiva a ... -
Acórdão Nº 0322087-21.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ANTES DO ... MUNICÍPIO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE ENSEJOU MULTA ... INSCRIÇÃO EM ...
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Acórdão nº 1.0707.14.032391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA-PETITA - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - MULTA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A sentença que analisa a lide nos limites propostos pelas partes não incorre em julgamento ultra petita. O recolhimento do preparo é ato incompatível com a alegada insuficiência de recursos e o...
... nos termos previstos expressamente no contrato (Lei federal n. 8.245, de 1991, art. 23, I) ... -
Acórdão Nº 0303503-68.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDADA/LOCATÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA/LOCADORA EM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO QUE NÃO COMPORTA PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE...
... comarca Balneário Camboriú, Ação de Rescisão Contratual contra Divanir Dias Bonilha, do a rescisão do contrato de locação de imóvel residencial firmado com a ... -
Acórdão Nº 0041131-67.2005.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... , por consequncia, declarou rescindido o contrato de locao celebrado entre as partes litigantes, ...
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Acórdão nº 1.0607.17.002175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA. Havendo efetiva utilização do imóvel para o fim locado, são devidos aluguéis no período respectivo pelo locatário. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu...
... que o apelado instruiu o processo com o contrato de locao celebrado (evento 03), bem assim dos ... -
Acórdão nº 1.0607.17.002175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA. Havendo efetiva utilização do imóvel para o fim locado, são devidos aluguéis no período respectivo pelo locatário. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu...
... que o apelado instruiu o processo com o contrato de locao celebrado (evento 03), bem assim dos ... -
Acórdão Nº 0302514-74.2015.8.24.0035 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Schneider de Jesus ajuizou "ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela antecipada" em ... firmaram com o primeiro réu Andrei um contrato verbal de locação não residencial, por prazo ...
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Acórdão Nº 0307846-87.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... Informou que firmou com o ru contrato de locao comercial em 12.08.2014 de um terreno de ...
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Acórdão Nº 0013397-65.2012.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
... LEI DAS LICITAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE ...
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Acórdão Nº 5019224-58.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E TROCA DE TITULARIDADE DAS FATURAS DE LUZ - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMAusente a probabilidade do direito, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das cobranças de consumo de luz e a troca de titularidade da unidade consumidora...
... formulado. Disse não haver dúvida da rescisão do contrato de locação com a requerida, em ... -
Processo nº 0049817-72.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de consignação de chaves c/c rescisão de contrato de locação. Decisão que indeferiu tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Direito do locatário de efetivar o depósito das chaves para evitar o abandono do imóvel. Art. 311, I, do CPC. Necessidade de dilação probatória...
... de chaves c/c rescisão" de contrato de locação. ... Decis\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... OBRIGAÇÃO ... contrato" de locação, seria imprescindível \xC2" ...
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Processo nº 0072486-16.2016.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Em Apelação Cível. Decisão Colegiada. Agravo Instrumento. Descabimento. Inadequação Da Via Recursal. Inaplicabilidade Do Princípio Da Fungibilidade. Erro Grosseiro. Hipótese de Não Conhecimento. - Agravante que Se Insurge, Através de Agravo Instrumento, Em Face Da Decisão Colegiada que Determinou a Rescisão Do Contrato de Locação Em Razão de Subsequente...
... rescisão do contrato de locação em ... -
Acórdão Nº 5002427-13.2020.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... 0074; b) a falida declarou a existnciade contrato verbal de locao de bens mveis com a requerida; c) ...
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Acordao N° 1271634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Ação de rescisão. Contrato de locação. Danos morais não configurados. Ônus sucumbenciais mantidos. 1. Diante da sucumbência recíproca e não proporcional, o ônus sucumbencial deve ser distribuído entre as partes mediante juízo de ponderação entre o que foi postulado e concedido no julgamento do mérito, mostrando-se adequada a mensuração realizada pela sentença, por ter o réu sucumbido em maior...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0266114-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO
... /73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ... EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TRIBUNAL LOCAL ... que a rescisão ...