rescisão de contrato de locação comercial
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Acordao N° 1323821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Direito civil. Ação rescisória. Contrato de locação imobiliária. Pactuação. Existência. Rescisão. Não comprovação. Contrato em vigor. Alugueres devidos. 1. O devedor que, no ambiente de ações anteriormente propostas, já havia levado ao judiciário o debate a respeito da pretensão de rescisão contratual, com trânsito em julgado, não pode renovar idêntica pretensão, sob pena de ofensa à autoridade...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO" DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA ... PACTUAÇÃO. EXIST\xC3"ÊNCIA. RESCISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO EM VIGOR ... a pactuação da locação de imóvel comercial e sua prorrogação, a ... inadimplência dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.180732-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. ART. 370, CAPUT DO CPC. INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. - Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... Sempre que reconhecida na prática comercial, e sua não utilização importar perda de ... em aquisição; g) para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da PETROBRÁS, ... ou contribuições; k) os casos de rescisão; l) o valor do contrato e a origem dos recursos; ...
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Acórdão Nº 0304236-05.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... , em resumo, que a) por força de "contrato atípico de locação" e "instrumento particular ... comercial n. 121/122 do Balneário Camboriú Shopping entre ... extrajudicial do locador, comunicando a rescisão da avença e o encerramento de suas atividades no ...
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Acordao N° 1394612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel comercial. Sublocação sem anuência do locador. Violação de cláusula contratual. Extinção do contrato. Responsabilidade civil do locador. Recurso da locatária conhecido e desprovido. Inexistência de relação contratual com ex-sublocatária. Recurso não conhecido. 1. O contrato de locação residencial, bem como o termo aditivo, foi...
... APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL ... pela locatária até a data da efetiva rescisão" da locação, com a desocupação e entrega do im\xC3" ... -
Decisao Nº 0142482-55.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 01-08-2022
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO NO ...
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Acórdão Nº 0006739-70.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE ... ESPAÇO COMERCIAL. CLÁUSULA PENAL ... anuidade da locação em caso de rescisão unilateral do contrato, esta estipulação ...
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Acórdãos nº 1016526-56.2016.8.26.0554 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... --- RECURSO APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FINALIDADE NÃO ... Contrato de locação comercial. Alegação de ... embasamento legal a permitir a rescisão e retomada do imóvel pelos locadores ...
- Acórdão Nº 0003499-60.2008.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Acordao N° 1284490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Civil. Processo civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade contratual e de inexistência de débito. Contrato de locação comercial. Objeto social da locatária. Comércio de peças de vestuário. Cessão a terceiro. Objeto social: comércio de veículos. Indeferimento alvará de funcionamento. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento das parcelas devidas. Cabimento. Anuência da locadora.
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. OBJETO SOCIAL DA ... NÚMERO DA LOJA. IRRELEVÂNCIA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA ... LOCATÁRIA. FIANÇA ... -
Processo nº 0052251-97.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO" CONTRATUAL ... COM INDENIZAÇÃO POR \xC2" ... à desconstituição de contrato" de promessa de compra e venda \xC2" ... sala em empreendimento comercial ... questão, adquirido para fins de locação. ...
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Processo nº 0167832-02.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... RESCISÃO" CONTRATUAL E DETERMINOU A ... RETOMADA DOS\xC2" ... REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL, ASSIM COMO, NO ... PRÓPRIO LOCAÇÃO". ... ADEMAIS, SE A PARTE AUTORA LOCATÁRIA\xC2" ... considerar as cláusulas do contrato celebrado ...
- Acórdão Nº 0331278-09.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... Na locação de imóvel urbano a necessidade da preferência ... o locatário deve exercer o mesmo ramo comercial há pelo menos 3 anos; d) propor a ação nos ... do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por ...
- Decisão Monocrática Nº 5022087-84.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
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Acordao N° 1651362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Impugnação ao cumprimento sentença. Excesso no valor cobrado. Não configurado. Nulidade acordo extrajudicial homologado. Ausencia de advogado subscritor. Não necessidade. Trespasse do contrato de aluguel. Anuencia do locador. Requisito legal. 1. A cláusula 7ª do acordo entabulado prevê a obrigação dos réus de "cumprir integralmente todas às cláusulas...
... NÃO NECESSIDADE. TRESPASSE DO CONTRATO DE ALUGUEL ... ANUENCIA DO LOCADOR. REQUISITO ... cláusulas contratuais do contrato de locação objeto da demanda, até ulterior rescisão ... jurídicos no contrato de locação comercial ... 5. Negou-se provimento aos recursos ... -
Acórdãos nº 0076678-36.2012.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... Salvetti D’Angelo VOTO Nº 13.762 Locação comercial. Loja em Shopping ... Rescisão contratual antecipada do contrato de ...
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Decisão Monocrática Nº 5006325-96.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-04-2020
... por objeto "Instrumento particular de contrato de locação e outras avenças de salões de uso comercial do Beiramar Shopping Center" (Evento 1, Doc 3, ... LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - RESCISÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA LOCATÁRIA - ARGUIÇÃO ...
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Processo nº 0061119-63.2014.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... DE ALUGUÉIS. ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ... Apelante, contrato ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ... Comercial c. c. Cobrança. ...
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Acordao N° 1320616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de aluguel. Vício oculto no imóvel. Alvará de funcionamento. Impedimento não comprovado. Nulidade. Afstada. Recurso não provido. Sinopse fática: "o ponto controvertido da demanda cinge-se em determinar se há inviabilidade do uso do imóvel objeto de contrato de locação entre as partes. A parte autora alega que celebrou contrato de...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... ALUGUEL. VÍCIO OCULTO NO ... do imóvel objeto de contrato de locação entre as partes. A parte autora alega que u contrato de ... locação comercial com a parte ré, entretanto, após, tomou ... -
Processo nº 0008354-82.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização Em Danos Material e Moral. Decisão que Determinou a Cessação Do Pagamento Dos Alugueres por 60 Dias, Diante Da Suspensão Do Evento de Inauguração, Em Vista Da Alegada Ilicitude Do Gerente Do Hotel, Com Insultos e Tratamento Exasperado, Se Pondo a Expulsar Todos Os Participantes Das Dependências Do Hotel. Concessão de...
... de um contrato" de locação. ... Ausência de pedido de\xC2" rescisão do contrato de locação. ... e aluguel de sala comercial que ... -
Acórdãos nº 0054319-95.2012.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... formulados na ação de rescisão contratual de locação c.c ... Contrato de locação residencial e não ... gastos como mobília comercial, ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0040394-88.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... ÇÃO DE CULPA DA LOCADORA NO TÉRMINO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ... LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. INCONTROVERSO USO DO ... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão nº 0101287-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... aquisição do ponto comercial ... Afirma que as fotografias acostadas aos ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA ... rescisão unilateral de contrato de locação não ...
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Decisao Nº 0501193-91.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
... AUTOR QUE DENUNCIA CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL NÃO CUMPRIDO PELO O, INDICANDO TER HAVIDO RESCISÃO UNILATERAL PREMATURA E CONSTRUÇÃO DIVERSA DA ...