rescisão de contrato de locação comercial
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Acórdão nº 1.0000.22.185572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PRIMEIRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, §2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS LOCATÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONDENAÇÃO COM...
... 7, e sim no art. 8, item L, do contrato. Aduzem que houve a imisso na posse pelo locador, ... do valor dos reparos efetuados no imvel comercial; b) o valor do aluguel proporcional aos dias de ... -
Acórdão Nº 0000607-98.2019.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-04-2023
... MULTA ... RESCISÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E DESPESAS COM ... NÃO COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CULPA ... EXCLUSIVA DA ...
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Acórdão Nº 0002840-69.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-05-2023
... de tutela cautelar antecedente e de rescisão ... contratual c/c danos materiais e morais ... a quo Pas de ... Mérito. Contrato de compra e venda de instalações de ... locação que não se confundem. Existência de cláusula ... ção da atividade no estabelecimento comercial negociado ... Impossibilidade de desfazimento do ...
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Acordao N° 1263293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Condenatória. Danos emergentes. Rescisão de contrato de locação. Impossibilidade de instalação de empresa. Culpa do locador. Extensão dos danos. Valores investidos e que não verteram em proveito do locatário. Pretensão limitada pelo comando do título judicial. Despesas com encargos bancários e variação cambial. Contratos firmados em...
... RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... ção da empresa agravante no espaço comercial que ... não foi lhe disponibilizado, em razão ... -
Acórdão nº 50270396320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... narrando terem firmado, em 09/05/2016, contrato de locação não residencial referente a imóvel ... Em 2016, Magliane vendeu o ponto comercial aos autores, sem qualquer intermediação dos ... ão de inexistir qualquer culpa sua na rescisão contratual, a extinção do contrato deveria ser ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6° As pessoas jurídicas não ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do imposto de renda retido na fonte ... Medida Provisória, implicará imediata rescisão do parcelamento ... Art. 95. As empresas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... ou crédito da última parcela, ou na rescisão" do contrato de trabalho ... § 7° A contribuiç\xC3" ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.038291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - RESCISÃO CONTRATUAL - EMPREENDIMENTO QUE NÃO PROSPEROU - CULPA DA LOCADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALORES DOS ALUGUÉIS E MULTA RESCISÓRIA - EXIGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE.- Em contratos de locação de...
... , que os Shoppings Centers possuem um contrato de locao atpico, cujo qual no exigvel do locador ... a obrigao de garantir o sucesso comercial do empreendimento, tampouco do comrcio da ... -
Acórdãos nº 1000427-15.2015.8.26.0564 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... VOTO Nº 20.693 APELAÇÃO LOCAÇÃO COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR ... informando a intenção de rescisão do contrato. Preenchimento dos requisitos ...
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Acórdãos nº 1029155-93.2016.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... VOTO Nº 21.279 APELAÇÃO LOCAÇÃO COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR ... COBRANÇA. Contrato e débito locatícios incontroversos nos ... Rescisão contratual e despejo de rigor. Não ...
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Acórdão nº0019665-33.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 13-12-2023
... PAGAMENTO C/C AO ORDINRIA DE RESOLUO DE CONTRATO DE LOCAO ajuizada por DANIELLE CRISTINE BARBOSA ... , como o fechamento de estabelecimentos comercial.Neste sentido: RECURSO APELAO CVEL LOCAO DE ...
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Decisao Nº 0140889-54.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-08-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALUGUÉIS E ... ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA. PANDEMIA. FECHAMENTO DOS ...
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Acórdão nº 1.0525.15.005855-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUIM - RESCISÃO DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER - CONCORRÊNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA. 1. "Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a falta de audiência de instrução e julgamento não implica em cerceamento de defesa" (REsp 674/MS).2. "O shopping center...
... iniciais a fim de DECLARAR RESCINDIDO o contrato celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da ... apelada a culpa pelo seu insucesso comercial, o que no tem qualquer razo de ser [ ... ] ao que ... -
Processo nº 0001288-06.2010.8.19.0041 de Oitava Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... DECRETA O DESPEJO E A RESCISÃO" DO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELO\xC2" ... comercial ...
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Acórdão Nº 00100908820178200115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-12-2022
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO" DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0022544-51.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... morais. Contrato de trespasse e cessão de Direitos. Venda de ... ao pagamento dos débitos da locação. Inovação ... recursal. Não conhecimento. (2) ... comercial perante ... o shopping locador. Não acolhimento ... Ação de rescisão contratual c/c ... indenização por danos ...
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Acórdão Nº 0008596-08.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... morais. Contrato de trespasse e cessão de Direitos. Venda de ... ao pagamento dos débitos da locação. Inovação ... recursal. Não conhecimento. (2) ... comercial perante ... o shopping locador. Não acolhimento ... Ação de rescisão contratual c/c ... indenização por danos ...
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Acórdão Nº 0000538-16.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... morais. Contrato de trespasse e cessão de Direitos. Venda de ... ao pagamento dos débitos da locação. Inovação ... recursal. Não conhecimento. (2) ... comercial perante ... o shopping locador. Não acolhimento ... Ação de rescisão contratual c/c ... indenização por danos ...
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Acórdão Nº 0000603-32.2021.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 12-05-2022
... INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. QUIOSQUE ... AUTOR ALEGA JUSTA CAUSA ... PARA RESCISÃO CONTRATUAL. ARGUMENTA QUE O ... PROBLEMA NO AR ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
Locação e despejo 85 ... le previsto no contrato ... “na hipótese de locação de imóvel comercial, salvo disposição contratual em sentido ... a ter ciência do problema, buscar rescisão contratual, e não permanecer no imóvel. Apelo ...
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Acórdão nº 1.0702.16.023446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. BEM ESSENCIAL ÂS ATIVIDADES DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Em se tratando de ação de despejo em razão do não pagamento dos alugueis, não se aplica a proteção prevista no art. 53 da Lei 8.245/91, sendo autorizada a rescisão do contrato de locação, ainda que
... Salomo para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locao e aditivo celebrado entre as partes ... ru contrato de locao referente ao imvel comercial localizado na Avenida Getlio Vargas, n 195, ... -
Acórdão Nº 0001762-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... de urgência, a agravante alega que o contrato de locação se caracteriza como de adesão e, ... , de plano, do contrato de locação comercial celebrado entre a autora e a requerida ...
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Acórdão Nº 0005393-50.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. COMERCIAL ... PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PRINCIPAL E ... ÇÃO DO BEM AO FINAL DO PRAZO DE LOCAÇÃO ... - A assinatura de termo de rescisão não é ... contrato, pois que não tinham por objeto a postergação ...
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Acórdão nº 1.0702.13.053205-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - USUFRUTO VIDUAL - ARTIGO 1.611, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO - ARTIGO 63 DA LEI Nº 8.245/91. 1- Não
... Alega ter o contrato permanecido vigente por tempo indeterminado, no ... -
Processo nº 0029135-30.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... EXECUTIVO, QUAL SEJA, O CONTRATO DE ... RESCISÃO" DO CONTRATO, NÃO SE DESINCUMBINDO\xC2" ... que o contrato de locação ... apelante recebeu o espaço comercial em ...