rescisão do contrato de trabalho aposentadoria

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga em virtude de rompimento do vínculo empregatício, incluindo abono-pecuniário de férias, licença-prêmio e abono assiduidade não...

1. As férias, o adicional de férias, os abonos-assiduidade e as licenças-prêmio não gozados, quando convertidos em pecúnia, ao ensejo da rescisão do contrato laboral, segundo jurisprudência do STJ, estão isentos da tributação do imposto de renda.2. Não deve incidir sobre a indenização o Imposto de Renda, independentemente de a rescisão do contrato de trabalho ter-se dado em razão de aposentadoria

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA - DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MATÉRIA FÁTICA. Tendo fixado pelo acórdão regional que não se denota manifestação de vontade do reclamante quanto à continuidade do pacto laboral, bem como não houve continuidade na prestação de serviços, não incide, portanto, os...

VERBAS INDENIZATÓRIAS.I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias, licença-prêmio e abono-assiduidade não gozados, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve incidir sobre ela o tributo em questão, independentemente de a rescisão do contrato de trabalho ter-se dado em razão de aposentadoria ou de...

INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. PDI.1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias e licença-prêmio não gozadas é isenta de imposto de renda.2. Não incide sobre a indenização o imposto de renda, independentemente de a rescisão do contrato de trabalho ter-se dado em razão de aposentadoria ou de

1. A natureza da indenização recebida quando de férias não gozadas, licença-prêmio, abono-assiduidade e demissão voluntária, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda.2. Não deve incidir sobre a indenização o Imposto de Renda, independentemente de a rescisão do contrato de trabalho ter-se dado em razão de aposentadoria ou de adesão aos diversos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. I - A verba honorária, em ações que tais, deverá ser fixada em 5% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. II - Quanto à não-comprovação de que os autores deixaram de usufruir de benefícios por necessidade de serviço, existe uma presunção juris tantum em favor dos empregados, porquanto tem o empregador o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO POSTERIOR. A aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais, em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. Todavia,

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS E CORREÇÃO. VERBA HONORÁRIA. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de indenização complementar não gozada é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve incidir sobre ela o tributo em...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga em virtude do rompimento do vínculo empregatício, incluindo férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de rompimento do vínculo empregatício, incluindo férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados, é isenta de Imposto de Renda,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS JAMAIS PERCEBIDAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 326 DO TST. Não há falar em contrariedade à Súmula nº 327 do TST, pois se pretende a alteração da base de cálculo de complementação de aposentadoria, decorrente de parcelas jamais percebidas durante o contrato de trabalho, e já se passou mais de 10 anos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PLANO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. Esta Corte já sedimentou entendimento no sentido do Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Porém, no presente caso o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa da reclamante, mediante a sua adesão ao plano de...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, nos casos de tributos sujeitos ao auto-lançamento...