rescisão do contrato de trabalho aposentadoria

nº 1999.32.00.001775-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2002

... PARCELAS INDENIZATÓRIAS POR RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIO DE ADVOGADO. SÚMULA N° ... ção por ocasião da despedida ou da rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... contrato de trabalho em razão de aposentadoria, de adesão a programa de demissão voluntária ...
nº 1998.38.00.031473-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, nos casos de tributos sujeitos ao auto-lançamento...

... - A indenização das chamadas 'folgas de trabalho' (licença-prêmio, abono-assiduidade, férias ... ção por ocasião da despedida ou da rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... contrato de trabalho em razão de aposentadoria, de adesão a Programa de Demissão Voluntária ...
nº 2001.34.00.009434-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. CUSTAS. CORREÇÃO MIONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, nos casos de tributos sujeitos ao auto-lançamento...

... - A indenização das chamadas 'folgas de trabalho' (licença-prêmio, abono-assiduidade, férias ... ção por ocasião da despedida ou da rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... contrato de trabalho em razão de aposentadoria, de adesão a programa de demissão voluntária ...
nº 2000.34.00.028157-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Mayo de 2003

... ou mental despendido na execução do trabalho prestado a outrem ... Dessa relação bipartite, ... trata de direito imaterial, a lei ou o contrato permite(m) que o não-gozo delas se converta em ... de Demissão Incentivada" e de "Aposentadoria Incentivada", que são, reconhecidamente, ... em questão, independentemente de a rescisão do contrato de trabalho ter-se dado em razão de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-32.2007.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADO NO SENTIDO DE DESLIGAR-SE DA EMPRESA. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 361 DA SBDI-1 DO TST. Afastada a suposta premissa segundo a qual o Reclamante teria requerido voluntariamente o seu desligamento da Empresa, o que afastaria a conotação de rescisão do contrato de...

... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADO NO SENTIDO DE DESLIGAR-SE DA EMPRESA. RESCISÃO" IMOTIVADA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA. ORIENTAÇ\xC3" ... afastaria a conotação de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, percebe-se que o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-07.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012

... de previdência privada quando da aposentadoria espontânea do reclamante foi expressamente ... tomado a iniciativa pelo rompimento do contrato de trabalho, tratando-se de mera decorrência de ... em nada alteraria a conclusão, pois a rescisão contratual por iniciativa do empregador também ...
Acórdão nº 2005/0136017-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... imposto sobre o chamado "prêmio de aposentadoria" ... 2. Incide o Imposto de Renda sobre a ... legislação trabalhista, no momento da rescisão do contrato de trabalho ... 3. Precedentes da ...
Acórdãos nº 0016675-30.2010.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2012

... Vigia Jornada de trabalho Regime de compensação 12 horas de ... efetuado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho para fins de aposentadoria do servidor Horas noturnas. Cálculo ...
nº 1998.01.00.061538-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 1999
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA.PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. PDI.1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias, licença-prêmio não gozadas é isenta de imposto de renda.2. Não incide sobre a indenização o imposto de renda, independentemente de a rescisão do contrato...
nº 1997.01.00.039294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Agosto de 1999
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA.PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. LICENÇA PRÊMIO. ABONO-ASSIDUIDADE. FÉRIAS.PDI.1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias e licença-prêmio não gozadas é isenta de imposto de renda.2. Não incide sobre a indenização o imposto de renda, independentemente de a...
nº 1998.01.00.000458-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 1999
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA.PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. PDI.1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias, licença-prêmio não gozadas é isenta de imposto de renda.2. Não incide sobre a indenização o imposto de renda, independentemente de a rescisão do contrato...
nº 1997.01.00.054520-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 1999
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA.PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. PDI.1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias, licença-prêmio não gozadas é isenta de imposto de renda.2. Não incide sobre a indenização o imposto de renda, independentemente de a rescisão do contrato...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74600-76.2000.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização...

... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr/ ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 ... que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria ... rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o ...
Acórdão nº 2007/0233767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO ... PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 ... decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-86.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RESCISÃO CONTRATUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 160 DO TST. 1. Conforme o que se depreende do conteúdo da Súmula 160 do TST e do disposto no art. 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez enseja a suspensão do contrato de trabalho e pode ser cancelada em razão da recuperação do trabalhador, tendo este o direito de retornar...

... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ra/ca RESCISÃO CONTRATUAL ... - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA ...
Aposentadoria Espontânea e Seus Efeitos no Contrato de Trabalho
- UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
Os efeitos da aposentadoria espontânea do empregado no contrato de trabalho desencadeiam discussões jurídicas e vêm acarretando controvérsias nos Tribunais brasileiros. A aposentadoria espontânea, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não implica rescisão do contrato de trabalho, facultando, sim, a permanência do...

... Muito embora possam ser encontrados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais no sentido de que a aposentadoria espontânea implica rescisão do vínculo de emprego e a eventual continuação da prestação obreira representaria a firmação de um novo contrato iniciado a partir do momento ...
nº 1997.01.00.050661-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Agosto de 1998
APOSENTADORIA. IUMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias, licença-prêmio e abono-assiduidade não gozados, é isenta de Imposto de Renda.II - Não deve incidir sobre a indenização o Imposto de...
nº 1998.01.00.018280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 1999
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA.PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. PDI.1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias, licença-prêmio não gozadas é isenta de imposto de renda.2. Não incide sobre a indenização o imposto de renda, independentemente de a rescisão do contrato...
nº 1998.01.00.082640-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 1999
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA.PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. LICENÇA PRÊMIO. ABONO-ASSIDUIDADE. FÉRIAS.PDI.1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias, licença-prêmio não gozadas é isenta de imposto de renda.2. Não incide sobre a indenização o imposto de renda, independentemente de a...
nº 1997.01.00.025619-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 1999
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA.PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. PDI.1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias, licença-prêmio não gozadas é isenta de imposto de renda.2. Não incide sobre a indenização o imposto de renda, independentemente de a rescisão do contrato...
nº 1997.01.00.057742-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Septiembre de 1999
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA.PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. LICENÇA PRÊMIO. ABONO-ASSIDUIDADE. FÉRIAS.PDI.1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias e licença-prêmio não gozadas é isenta de imposto de renda.2. Não incide sobre a indenização o imposto de renda, independentemente de a...
nº 1997.01.00.038720-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Agosto de 1999
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO.HONORÁRIOS. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. PDI.1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias e licença-prêmio não gozadas é isenta de imposto de renda.2. Não incide sobre a indenização o imposto de renda, independentemente de a rescisão do contrato de trabalho...
nº 1999.01.00.060505-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 1999
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA.PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. PDI.1. Tratando a lide sobre desconto indevido de imposto de renda sobre férias-prêmio não gozadas, há interesse da União, por ser imposto de sua competência, e da Fazenda estadual, por lhe pertencer o produto arrecadado, razão pela qual a União e o estado federado são partes...
nº 1997.01.00.033549-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 1999
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA.PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. PDI.1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias, licença-prêmio não gozadas é isenta de imposto de renda.2. Não incide sobre a indenização o imposto de renda, independentemente de a rescisão do contrato...
nº 1999.01.00.044719-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 1999
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA.PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. LICENÇA PRÊMIO. ABONO-ASSIDUIDADE. FÉRIAS.PDI.1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias e licença-prêmio não gozadas é isenta de imposto de renda.2. Não incide sobre a indenização o imposto de renda, independentemente de a...