rescisão indireta do contrato de trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000921-02.2019.5.06.0001), 18-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE ... -
Acórdão Nº 0020943-97.2018.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-07-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso reiterado no pagamento dos salários e a ausência de recolhimentos do FGTS são condutas graves o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT, não havendo que se perquirir, no aspecto, acerca da ausência de culpa por parte da empregadora ou das dificuldades financeiras pelas...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2018-40.2014.5.03.0019) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, por meio da análise do conjunto fático-probatório contido nos autos, chegou à conclusão de que não houve prova suficiente para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho nem da ocorrência do dano moral. Diante desse quadro, adotar...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020381-08.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso reiterado no pagamento dos salários e a ausência de recolhimentos do FGTS são condutas graves o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Sentença mantida, no aspecto.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso ... -
Acórdão Nº 0020899-73.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso reiterado no pagamento dos salários e a ausência de recolhimentos do FGTS são condutas graves o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Sentença mantida, no aspecto.
... : LAIS HELENA JAEGER NICOTTIEMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1925-46.2010.5.15.0096) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja...
... RECURSO DE REVISTA ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000967-49.2019.5.06.0014), 17-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Consoante jurisprudência majoritária, a ausência dos depósitos do FGTS - ou o recolhimento irregular - constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso provido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000
... , a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ser a reguladora das questões ... Da rescisão indireta (não recolhimento do FGTS). Da justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001296-31.2019.5.06.0121), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. A irregularidade no pagamento de salários e no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigações contratuais patronais, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, e constitui falta praticada pelo empregador de gravidade suficiente para configurar a denominada 'rescisão indireta' do contrato de trabalho. Recurso patronal improvido,
... RESCISÃO INDIRETA ... CONFIGURAÇÃO. A irregularidade no ... a denominada 'rescisão indireta' do contrato de trabalho. Recurso patronal improvido, no ... -
Acórdão Nº 0021870-61.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...
... RELATOR: MANUEL CID JARDON EMENTA RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO ... ão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084-44.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RESCISÃO INDIRETA. INCORREÇÕES NOS RECOLHIMENTOS DO ... a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma que possibilita o art. 483, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000968-14.2017.5.06.0011), 16-08-2018
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e consequente conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como do pleito relativo às comissões, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, dar provimento...
... demissão e consequente conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001489-38.2017.5.06.0017), 26-08-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação dos fatos determinantes do despedimento indireto deve ser feita de forma contundente, de modo que reste a certeza do ato praticado. Necessário haja atualidade entre a falta e o despedimento e que a falta seja suficientemente grave de modo a tornar impossível a continuação da relação de trabalho. Com efeito, na...
... RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação ... justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso Ordinário Provido, no ... -
Acórdão Nº 0020061-09.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS. A mora contumaz do recolhimento do FGTS implica em cometimento de falta grave por parte do empregador, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letra d do art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO ... -
Acórdão Nº 0020409-31.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE REGISTROS DE HORÁRIO. A decretação da invalidade dos registros de horário mantidos pelo empregador pressupõe a produção de prova contundente quanto à invalidade manifestada, o que não entendo ter ocorrido no caso dos autos, não se desonerando a reclamante do ônus probatório que lhe é atribuído, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Reconhecida, portanto,...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. ATRASO SALARIAL ... A CLT, no ... -
Acórdão Nº 0020097-53.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Ante a existência de elementos probatórios indicando o atraso reiterado no pagamento dos salários, tem-se por evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano referidos no art. 300, caput , do CPC, o que perfaz o direito líquido e...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS ... -
Acórdão Nº 0020581-49.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS . Sendo incontroverso o não recolhimento de FGTS por mais de 4 anos contratuais, resta configurada a falta grave da empregadora que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do art. 483, "d" da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS ... Sendo ... que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do art. 483, "d" da CLT ... -
Acórdão Nº 0021760-37.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . Comprovado o descumprimento contratual praticados pela empregadora, que não recolheu oportunamente o FGTS ao longo da relação de emprego, entende-se violado direito líquido e certo, autorizando-se a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com seus consectários. Segurança concedida.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Comprovado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000943-43.2018.5.06.0018), 30-06-2021
ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. Evidenciada a prática de assédio moral ao longo da relação de emprego, fica caracterizada a prática de falta grave patronal apta a empolgar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. O C. TST pacificou seu entendimento, inclusive no âmbito da SBDI-1, no sentido de que...
... EMENTA ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50700-05.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO IRREGULAMENTE CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal a quo registrou que a reclamada comprovou o pagamento das horas extras decorrentes da fruição irregular do intervalo intrajornada e que o próprio autor apontou a existência de pagamento...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO ... -
Acórdão Nº 0020563-35.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de falta grave do empregador a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso desprovido.
... RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que não se verifica a ... a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso desprovido ... -
Acórdão Nº 0020297-89.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS. A mora contumaz do recolhimento do FGTS implica em cometimento de falta grave por parte do empregador, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letra "d" do art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1524600-56.2002.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1)RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTOS FEITOS "POR FORA". IMEDIATIDADE. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Não se aplica o princípio da imediatidade nas hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo em face da posição hipossuficiente do trabalhador durante a relação de emprego. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior vem caminhando para considerar que a...
... RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1)RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTOS FEITOS "POR FORA" ... nas hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo em face da posição ... -
Acórdão Nº 0020348-20.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-06-2021
RECURSO DAS RECLAMADAS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Hipótese em que o conjunto fático e probatório comprova que a parte reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais em relação ao Autor, observando-se que não pode o trabalhador arcar com os prejuízos decorrentes das dificuldades financeiras do empregador, o qual deve suportar os riscos da...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000750-97.2019.5.06.0016), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência pátria tem considerado que não é qualquer descumprimento das obrigações contratuais que justifica a ruptura motivada do contrato de emprego, com fulcro no artigo 483 da CLT. Com efeito, o atraso de poucos dias no pagamento de salário e durante curto lapso temporal não...
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... que justifica a ruptura motivada do contrato de emprego, com fulcro no artigo 483 da CLT. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-875-79.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TOTAL CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Não identificadas as situações hábeis à configuração da inépcia da inicial, não prospera o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O recurso de ...