rescisão indireta do contrato de trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000897-11.2019.5.06.0021), 27-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Consoante jurisprudência majoritária, o não recolhimento dos depósitos de FGTS constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000400-36.2019.5.06.
... VOTO: MÉRITO Recurso da parte Rescisão indireta O Juízo singular entendeu pela ncia do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, consoante os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-87.2016.5.06.0020), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o descumprimento do...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001336-92.2014.5.06.0313), 18-11-2015
EMENTA: TRABALHO. CIVIL. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Não comprovando, sequer alegando, o autor a existência de vício de consentimento na produção do pedido de demissão, ou mesmo por ocasião da homologação da rescisão contratual, pelo sindicato da categoria profissional, descabe a "reversão" do...
... REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000326-51.2014.5.06.0171), 08-09-2016
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Se a empresa descumpre as normas coletivas e paga salários inferiores ao piso da categoria pelo prazo de dois anos, o descumprimento do contrato é evidente. Situação esta que se agrava quando se constatam outros descumprimentos, como horas extras pagas a menor, adiconais não computados e ainda, ausência de recolhimento de FGTS por mais de um ano. Os...
... ª Vara do Trabalho do Cabo - PE EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... Se a empresa ... -
Acórdão Nº 0021361-06.2015.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-12-2017
EMENTA Indenização por danos morais. Nulidade da dispensa e rescisão indireta do contrato de trabalho. Como não restou comprovado que a empregadora tivesse forçado a demissão do reclamante e coagido o empregado à assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não há mais suporte fático para manter a condenação. Recurso provido para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de indenizaç
... Nulidade da dispensa e rescisão indireta do contrato de trabalho. Como não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000633-02.2020.5.06.0007), 17-12-2021
RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou entendimento hegemônico no sentido de que o não recolhimento regular dos depósitos do FGTS é falta grave que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Constatado o que o empregador atrasou o recolhimento do FGTS nos 4 meses anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, deve...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS DEPÓSITOS DO FGTS. A ... grave que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Constatado o que o empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-85.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. NÃO-RECOLHIMENTO DO FGTS. A redação da alínea -d- do artigo 483 da CLT não encerra dúvida em relação à sua aplicabilidade. As obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como falta de relevância, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de...
... RECURSO DE REVISTA. RESCISO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000067-35.2015.5.06.0005), 09-02-2017
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS - O inadimplemento de salários, que têm natureza alimentar, caracteriza infração patronal que se reveste de gravidade suficiente a ensejar a extinção do liame por justa causa do empregador. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50100-13.2009.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHO EM QUE O VÍNCULO DE EMPREGO É RECONHECIDO JUDICIALMENTE. O entendimento mantido por esta C. Corte Trabalhista é no sentido de ser possível a cumulação de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o pedido de rescisão indireta, desde que não exista dúvida razoável quanto à relaçã
... 6ª Turma ACV/li RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-50.2017.5.06.0023), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre de falta grave praticada pelo empregador, na forma prevista no art. 483 da CLT, cuja falta deve se revestir de gravidade suficiente a tornar impossível a continuidade do contrato, porquanto fere de morte a confiança e a boa-fé que deve presidir as relações laborais. A mingua...
... RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... A rescisão eta do contrato de trabalho decorre de falta grave praticada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001201-10.2019.5.06.0021), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Consoante jurisprudência majoritária, o não recolhimento dos depósitos de FGTS constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso patronal improvido.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: elementos ou ... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... ções de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... ARTIGO 23 ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-46.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional consignou estarem presentes todos os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego, em especial a subordinação, demonstrada por meio dos relatórios de controles de horário de entrada e saída dos pacientes e dos médicos no Pronto Socorro e no Consultório, locais de trabalho da reclamante. Diante do...
... 2º e 3º da CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. O Regional consignou que a rescisão direta do contrato de trabalho se deu pelo não cumprimento das ... -
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida ... servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189400-04.2004.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATO DO EMPREGADOR - FALTA DE IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO - PERDÃO TÁCITO - NÃO OCORRÊNCIA. A ausência de imediatidade entre a falta cometida pelo empregador e a irresignação do reclamante, materializada na interposição de ação com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não constitui óbice ao reconhecimento de...
... - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... - ATO DO ... -
Acórdão Nº 0021081-27.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
EMENTA MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O fato de a data da extinção do contrato de trabalho ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O fato de a ... -
Acórdão Nº 0020661-58.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
EMENTA Rescisão indireta do contrato de trabalho. O não preenchimento do suporte fático previsto nas alíneas do artigo 483 da CLT afasta a caracterização de rescisão indireta do pacto laboral, impondo a rejeição do pedido desconstitutivo do contrato formulado na petição inicial.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Rescisão indireta do contrato de trabalho. O não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-12.2016.5.06.0312), 29-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HIPÓTESES CAPITULADAS NO ARTIGO 483 DA CLT. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Uma vez alegada, pelo autor, a ocorrência de qualquer das hipóteses capituladas no artigo 483 da CLT, para fins do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao demandante cabe...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HIPÓTESES ... -
Acórdão Nº 0020904-55.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-09-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. A rescisão indireta do contrato de trabalho, a exemplo do que ocorre com a justa causa do empregado, depende de prova convincente que a empregadora incidiu em alguma das hipóteses do art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. A cisão indireta do contrato de trabalho, a exemplo do que ocorre com a justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66-25.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ...
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Acórdão Nº 0021397-20.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-05-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso reiterado no pagamento dos salários e a ausência de recolhimentos do FGTS são condutas graves o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT, não havendo que se perquirir, no aspecto, acerca da ausência de culpa por parte do empregador ou das dificuldades financeiras pelas...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24840-56.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DO TERMO DE RESCISÃO. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 330 DO TST. 1. O Tribunal Regional delimita o quadro fático quanto à ineficácia do pedido de demissão formulado pelo reclamante, ainda que mediante assistência sindical, porquanto evidenciado que o contrato...
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DO ... -
Acórdão Nº 0020014-48.2021.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-07-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o pagamento de salários e o correto recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT. Diante do princípio da continuidade da relação de...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000645-63.2015.5.06.0145), 09-02-2017
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento pelo empregador de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, tal como atraso e inadimplemento de salários, bem com a falta de recolhimento dos depósitos do FGTS e de contribuição previdenciária do trabalhador, ocasiona a tipificação da hipótese da alínea 'd' do art. 483, da CLT, motivando, assim, o reconhecimento da rescisão...
... DE JABOATÃO - PE EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento pelo ... de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, tal como atraso e inadimplemento de ... -
Acórdão Nº 0020724-02.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tem-se por não configurada a falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, em face da ausência de comprovação das faltas graves alegadas na petição inicial.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO ...