rescisão indireta do contrato de trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-09.2014.5.06.0003), 12-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. RUPTURA POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. Não constatada a ocorrência de falta grave do empregador, capaz de ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e configurado, por outro lado, demissão, sem comprovação de vício de vontade, é de ser mantido o julgado que pronunciou a improcedência dos...
...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000213-19.2014.5.06.0391), 23-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho encontra arrimo quando descumpridas obrigações, pelo empregador, no âmbito da relação de trabalho, revestindo-se de justa causa para a resolução contratual. Prevista no art. 483, da CLT, confere ao empregado o direito de considerar rescindido o contrato, bem como pleitear as...
...RESCIS Ã O INDIRETA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A rescis ã o a do contrato de trabalho encontra arrimo quando descumpridas ... -
Acórdão Nº 0020087-98.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tem-se por configurada a falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, por ter havido atraso reiterado no pagamento do salário e no recolhimento do FGTS. As dificuldades financeiras enfrentadas pelo reclamado não configuram força maior, porquanto inerentes ao risco do empreendimento econômico e não...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249-95.2012.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÕES. A conclusão adotada pelo e. TRT, no sentido de considerar não comprovado o acúmulo de funções pela empregada, bem como o assédio moral, em razão dos depoimentos das testemunhas, afasta a possibilidade de violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, pois...
...RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO ... -
Acórdão Nº 0020626-59.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT. Recurso da reclamante provido.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020658-03.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso reiterado no pagamento dos salários, conjugado com a ausência de recolhimentos do FGTS, são condutas graves o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT, não havendo que se perquirir, no aspecto, acerca da ausência de culpa por parte da empregadora ou das dificuldades...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001902-32.2015.5.06.0143), 10-05-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. 1) PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. NÃO INCIDÊNCIA. A hipótese em exame não envolve alegação de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim de efetivo descumprimento do pactuado, lesão de trato sucessivo, a qual teria se renovado mês a mês em que a empregadora supostamente deixou de cumprir o que...
... 2) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. I. A rescisão ... -
Acórdão Nº 0021263-13.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. A rescisão indireta do contrato de trabalho ou a justa causa patronal, prevista no art. 483 da CLT, justifica-se quando a conduta faltosa praticada pelo empregador se revela como uma violação de direito capaz de tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego, o que não ficou demonstrado no caso...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000685-96.2014.5.06.0010), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCONFIGURADA. Conforme previsão contida no art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando a empregadora incorrer em uma das faltas ali previstas. Na hipótese dos autos, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que detinha de provar a
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCONFIGURADA. ... -
Acórdão Nº 0020747-34.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . O atraso reiterado no pagamento de salários, fato incontroverso em razão da revelia da reclamada, reveste-se de gravidade suficiente para impedir o prosseguimento da relação de emprego, enquadrando-se o caso na hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT para a rescisão indireta do contrato de trabalho, na
...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-85.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. NÃO-RECOLHIMENTO DO FGTS. A redação da alínea -d- do artigo 483 da CLT não encerra dúvida em relação à sua aplicabilidade. As obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como falta de relevância, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de...
...5ª Turma EMP/cc. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA ... -
Acórdão Nº 0020091-66.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso desprovido.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50100-13.2009.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHO EM QUE O VÍNCULO DE EMPREGO É RECONHECIDO JUDICIALMENTE. O entendimento mantido por esta C. Corte Trabalhista é no sentido de ser possível a cumulação de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o pedido de rescisão indireta, desde que não exista dúvida razoável quanto à relaçã
...6ª Turma ACV/li RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020535-77.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS . O descumprimento das obrigações contratuais, tais como a ausência do recolhimento regular do FGTS do período laboral, é motivo suficiente para considerar a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado, com fulcro na alínea "d" do art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000089-66.2014.5.06.0381), 13-05-2015
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DANOSA. Da mesma forma que a justa causa imputada ao trabalhador, a rescisão indireta do contrato de trabalho, dado à gravidade de seu reconhecimento judicial, violando o princípio da continuidade da relação empregatícia, requer a configuração da falta grave efetivamente cometida pelo...
...á rio de Floresta/PE EMENTA: RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ASS É DIO MORAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-46.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional consignou estarem presentes todos os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego, em especial a subordinação, demonstrada por meio dos relatórios de controles de horário de entrada e saída dos pacientes e dos médicos no Pronto Socorro e no Consultório, locais de trabalho da reclamante. Diante do...
...2º e 3º da CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. O Regional consignou que a rescisão direta do contrato de trabalho se deu pelo não cumprimento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189400-04.2004.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATO DO EMPREGADOR - FALTA DE IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO - PERDÃO TÁCITO - NÃO OCORRÊNCIA. A ausência de imediatidade entre a falta cometida pelo empregador e a irresignação do reclamante, materializada na interposição de ação com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não constitui óbice ao reconhecimento de...
...- RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. - ATO DO ... -
Acórdão Nº 0021820-19.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEMISSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não importa, necessariamente, no pedido de demissão, se não houver pedido sucessivo ou qualquer outra situação que importe na extinção do contrato de trabalho. Princípio da...
...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020941-30.2018.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-11-2019
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso reiterado no pagamento dos salários e no recolhimentos do FGTS são condutas graves o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT, não havendo que se perquirir, no aspecto, acerca da ausência de culpa por parte da empregadora ou das dificuldades financeiras pelas quais...
... JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso ... -
Acórdão Nº 0020057-27.2020.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-05-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o pagamento dos salários e o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT. Recurso da reclamada desprovido.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão Nº 0020087-53.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Declaração de nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em face do descumprimento contratual praticado pela reclamada quanto ao não pagamento dos salários e incorreção no pagamento do FGTS.
...REVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Declaração ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... federais da administração direta e indireta", nos termos do inciso II do art. 217 da Constitui\xC3"... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66-25.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. 1. De todo inovatória a indicação de ofensa aos arts. 21, XI, da Lei Maior, 60, parágrafo único, 61, § 1º, 94, II, e 117, II, da Lei nº 9.472/97 e 9º da CLT, bem como de atrito com a Súmula 331/TST, porquanto não articulada no recurso de revista. 2. A controvérsia foi solvida pela...
...RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ... -
Acórdão Nº 0021062-59.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
MADEIREIRA ARATIBA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que foi comprovado o suporte fático necessário à incidência do contido nas alíneas "c" e "d" do art. 483 da CLT, pois a empregadora impunha ao...
...EMENTA MADEIREIRA ARATIBA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Nº 0020883-41.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão do contrato de trabalho motivada pelo empregador é caracterizada pela gravidade da falta que pratique, ou seja, tipifica-se pelo descumprimento das obrigações contratuais, de forma a tornar insuportável ao empregado a continuidade do vínculo laboral.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão do ...