rescisão negativa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Nulidade de rescisão contratual. Decisão em consonância com o Enunciado 20 do TST. Interpretação de cláusula coletiva. Suspeição de testemunha rejeitada, em razão do Enunciado 357 do TST. Óbice ao recurso de revista no Enunciado 126 do TST e nas alíneas a (parte final) e b do art. 896 da CLT. Agravo não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação civil. Direito civil e do consumidor. Rescisão contratual. Financiamento imobiliário. Negativa. Motivo relacionado ao vendedor. Rescisão sem ônus. Comissão de corretagem. Contrato de promessa de compra e venda concretizado. Devolução. Indevida. Recurso parcialmente provido. 1. A negativa de concessão de financiamento imobiliário por motivo de responsabilidade do vendedor acarreta a...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem , porque a interposição do Agravo devolve à C. Turma deste Tribunal a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. FUNDAMENTAÇÃO: Os embargantes, apontando omissões/contradições no julgado, e a título de prequestionamento, alegam que a decisão é contrária às provas produzidas, rebatendo, os pontos da decisão colegiada, com os quais mantêm divergência, no que se refere à

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à modalidade de extinção do...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO EVIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DATEMÁTICA DECIDIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questõesrelevantes para a solução da lide, de forma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, INCISO IV, DO TST. Não enseja recurso de revista decisão proferida em consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Inteligência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO TOCANTE À PRETENSÃO DE VER...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO POR ABUSIVIDADE - ESCRITURA JÁ OUTORGADA - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DO IMÓVEL CONSOLIDADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO - INADIMPLÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES.- O juiz deve deliberar acerca das questões necessárias à solução da lide. Encontrando-se a...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A mera indicação de preceitos de lei e da Constituição Federal tidos por vulnerados não é suficiente para a correta fundamentação do recurso de revista. É imprescindível que a parte demonstre onde reside o vício na decisão recorrida, de modo a viabilizar o exame da argüição de nulidade...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A mera indicação de preceitos de lei e da Constituição Federal tidos por vulnerados não é suficiente para a correta fundamentação do recurso de revista. É imprescindível que a parte demonstre onde reside o vício na decisão recorrida, de modo a viabilizar o exame da argüição de nulidade...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A mera indicação de preceitos de lei e da Constituição Federal tidos por vulnerados não é suficiente para a correta fundamentação do recurso de revista. É imprescindível que a parte demonstre onde reside o vício na decisão recorrida, de modo a viabilizar o exame da argüição de nulidade...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Afastado o óbice que...

1. AVISO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A inexistência de ressalva, no termo de rescisão do contrato de trabalho, no caso em tela, torna-se irrelevante, tendo em vista que, de acordo com o documento de fl. 23, a Reclamante trabalhou sem a devida redução da jornada, e não consta, no termo de rescisão do contrato de trabalho, o aviso prévio indenizado. Na hipótese, a parcela devida...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC)....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA PARA RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. MUNICIPALIDADE QUE ALMEJA A RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE SE RECUSOU A RECEBER AS CHAVES E ENCERRAR O PACTO. PROVAS DOS AUTOS A SINALIZAR QUE A DEMANDADA FORA CIENTIFICADA ACERCA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO. AJUSTE DO LAPSO TEMPORAL FINAL AO PRAZO...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Face o entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, é abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA (ART. 896, § 1º-A, IV, E § 9º, DA CLT). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O agravo interposto não merece ser conhecido. Isso porque a parte não impugna os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, a