rescisão negativa

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUITAÇÃO ALCANCE É pacífico o entendimento desta Corte, já objeto de enunciado, de que o termo de quitação, sem ressalvas, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, abrange não apenas os valores, como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Sua eficácia liberatória não abrange parcela que dele não consta....

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da Reclamante não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas (negativa de prestação jurisdicional e rescisão indireta)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE ENUNCIADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. PENA DE CONFISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO-FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Não se manda processar o recurso de revista quando a parte não consegue infirmar os motivos norteadores que ensejaram a negativa de...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131, 165, 458 E 535 DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL LITIGIOSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EFETUADAS DIRETAMENTE À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CANCELADO COM A RETOMADA DO BEM - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNA&#x

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada reconheceu a transcendência econômica do apelo obreiro, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, em razão do alto valor da causa (R$ 814.968,96). No mérito, porém, ao analisar os temas em debate (negativa de prestação jurisdicional, cerceamento

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVA. ENCERRAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE FATOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. ESTIPULAÇÃO DE RESCISÃO BILATERAL NO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE DE EXAME. 1. Não viola o artigo 535

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A completa ausência de análise e fundamentação nas razões de decidir quanto a maior parte dos pedidos, inclusive a questão principal da lide, bem como das teses defensivas apresentadas na contestação, enseja a nulidade da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A completa ausência de análise e fundamentação nas razões de decidir quanto a maior parte dos pedidos, inclusive a questão principal da lide, bem como das teses defensivas apresentadas na contestação, enseja a nulidade da sentença.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO EDANOS MORAIS. CESSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULOS SEM COTAÇÃO EMBOLSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA TRIBUTÁRIA.COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOMORAL. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.DECISÃO MANTIDA.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE SAÚDE ODONTOLÓGICA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR VÁRIOS ANOS. CONFIANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PREVIA. EXISTENCIA. NEGATIVA DA OPERADORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REQUISITOS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE APÓS O PRAZO DE RESCISAO. REDUÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL1. Ao...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS EREINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃOOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DESISTÊNCIA DOCOMPRADOR. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. HARMONIA DO ACÓRDÃORECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. MORA DODEVEDOR. ART. 40

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - NEGATIVA DE FINANCIAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INCORPORADORA - AFASTADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL PAGO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - CLÁUSULA REVISTA.- A resolução do...