rescisão negativa
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... § 4 º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e ... I - advertência; ... II - multa; ... III - rescisão do vínculo com o poder público; ... IV - suspensão temporária de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11122-70.2017.5.18.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 3. HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 8ª DIÁRIA. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 5. REAJUSTE SALARIAL. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃ
... LEI Nº 13.467/2017 ... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO ... -
Acórdão Nº 0229889-38.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO PELO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, EM RAZÃO DO PRETENSO DÉBITO DA AUTORA JUNTO À CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO DE AÇÕES. AFASTADA. HIPÓTESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA.
... C/ PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL ... CONSUMIDOR ... ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, ... negativa de cancelamento do contrato firmado com a apelada, sob a alegativa de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10324-15.2015.5.01.0020) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO O. HORAS EXTRAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - PDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1371/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. QUITAÇÃO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 330/TST. Não cabe Recurso de Revista quando a questão controvertida envolve o reexame de fatos e provas, conforme disposto no Enunciado nº 126/TST. No caso concreto, não consta na decisão recorrida se a verba adicional de periculosidade e reflexos, objeto da condenação, encontra-se expressamente consignada no termo de...
... condenação, encontra-se expressamente consignada no termo de rescisão, o que, aliás, não é crível ante a negativa patronal de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-96.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, (violação aos artigos 535, I e II, 485, I, II e III do CPC, 774, 776 e 832 da CLT, 5º, LV, XXXV e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Não há se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou amplamente a matéria, decidindo todos os temas que foram objeto dos...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ... (violação aos artigos 535, I e II, ... Recurso de revista não conhecido ... RESCISÃO" CONTRATUAL ... - JUSTA CAUSA - INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO ... (viola\xC3" ... -
Acórdão Nº 0305578-94.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... de pagamentos acostados pela postulante, concluindo que a negativa de autorização em abril/2016 foi legalmente motivada. Juntou captura de ... Da rescisão do contrato e do dano moral Ab initio, sustenta a requerida a ausência ...
- Acórdão Nº 0030058-28.2012.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
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Acórdão Nº 0000464-12.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... DURANTE O PERÍODO DE ESTADIA. JUSTA CAUSA NA ... RESCISÃO". NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ... RESSARCIMENTO DO VALOR DA DIFEREN\xC3" ...
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Acórdão nº 7004077-36.2017.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
Plano Odontológico. Rescisão contratual. Negativa de atendimento. Fatos constitutivos do direito. Não comprovação. Ausência de demonstração dos danos. 1 – Não havendo a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência dos pedidos contidos na exordial é medida que se impõe.
... , ao tentar realizar os tratamentos pretendidos, esbarrava na negativa" de alguns profissionais em atendê-lo pelo plano. Sustentou que buscou aux\xC3" ... Diante disso, o requerente pleiteou a rescisão contratual, o reembolso dos valores pagos e, por fim, indenização por ... -
Acórdão nº 2009/0153928-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PROPOSTA PELA CONSTRUTORA JULGADA IMPROCEDENTE - RESCISÃO DE CONTRATO COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTECESSOR RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente na espécie. Acórd&
... CONSTRUTORA JULGADA IMPROCEDENTE - RESCISÃO" ... DE CONTRATO COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE -\xC2" ... INSURGÊNCIA DO AUTOR ... 1. Negativa" de prestação jurisdicional inocorrente na ... espécie.\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0265852-44.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... DEFEITUOSO ... ILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONSERTO. RESCISÃO ... DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA ...
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Acordão do Quarta Turma, 17-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIALPROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ .1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional não configurada.É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origempara o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário aomagistrado rebater...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1106-29.2018.5.07.0007)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Turma e a Corte Regional manifestaram-se a respeito da questão levantada pela parte autora, sobre a venda de produtos por telefone,
... LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA ... CAUSA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0021271-98.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DA EMPRESA QUANTO AO RETORNO AO TRABALHO . O reclamante esteve incapacitado para o labor tão somente até alta do benefício previdenciário. Consequentemente, seu contrato de trabalho permaneceu suspenso apenas até esta data. A ausência de trabalho após alta decorreu de ato exclusivo da reclamada que se negou a...
... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1416406-36.2004.5.12.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 214 DO CPC E ERRO DE FATO. Aplica-se como óbice ao pedido de rescisão pautada em afronta do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST. De outra parte, tendo a preliminar de nulidade de citação
... Aplica-se como óbice ao pedido de rescisão pautada em afronta do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição ... PEDIDO ACAUTELATÓRIO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Diante da negativa" do provimento do apelo recursal quanto ao pedido de rescisão do v. acórd\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO DA CASA ... A CEF interpôs recurso especial no qual sustenta negativa de vigência aos arts. 333, I, e 535 do Código de Processo Civil, 2º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24003-98.2019.5.24.0021)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DO TRT COM CONTEÚDO SATISFATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. RESCISÃO INDIRETA POR TRANSFERÊNCIA ABUSIVA. TRANSFERÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 3. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DO TRT COM CONTEÚDO ATISFATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... 2. RESCISÃO INDIRETA POR TRANSFERÊNCIA ABUSIVA. TRANSFERÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA DO ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO PREÇO EM RESCISÃO CAUSADA PELO COMPRADOR.SÚMULA 543/STJ. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. AUTORIZAÇÃOLEGAL E CONTRATUAL PARA A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução decontrato de promessa de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10575-02.2017.5.03.0022)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - RESCISÃO INDIRETA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST
... ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - NEGATIVA" DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ... DIFERENÇAS SALARIAIS - RESCIS\xC3" ... "diferenças salariais" e "rescisão indireta" ... Contudo, o despacho agravado é insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
... revista da Reclamante, que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, reintegração, iniciativa da rescisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-469700/2003-0902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 2006
... revista da Reclamante, que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, reintegração, iniciativa da rescisão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Abril de 2006
... revista da Reclamante, que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, reintegração, iniciativa da rescisão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
... revista da Reclamante, que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, reintegração, iniciativa da rescisão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10855-91.2013.5.01.0046) 06-03-2018
... - EPP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL OU UCIONAL). RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL E NEM ...