rescisão negativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-726-24.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. MODALIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão nº 1.0000.17.042583-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - NEGATIVA DE RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESISTÊNCIA UNILATERAL PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES PELO PROMISSÁRIO
... por danos morais no valor de R$10.000,00, em razo da sua negativa em rescindir o negcio jurdico extrajudicialmente, mesmo aps ter iniciado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... § 4 º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e ... I - advertência; ... II - multa; ... III - rescisão do vínculo com o poder público; ... IV - suspensão temporária de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-33.2009.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS - ARTIGO 62, II, DA CLT. I - É flagrante o descompasso entre os fundamentos da decisão recorrida e a argumentação lançada no recurso de revista, pois a recorrente nem sequer aludiu à tese de inovação recursal adotada pelo Regional para rechaçar a pretendida aplicabilidade à espécie da norma do artigo 62, II, da CLT. II - Desse modo, é inarredável o não-conhecimento do recurso por...
... III - Recurso não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... - NÃO-RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO ... ao empregado em face à dispensa imotivada, importando em negativa de cumprimento de obrigação contratual do empregador, ensejadora da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5359/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
... NEGATIVA ... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência. 2. NULIDADE. RESCISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5359/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência. 2. NULIDADE. RESCISÃO ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOSMATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. REEXAMEDE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SÚMULA Nº 5/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO SUPERIORTRIBUNAL DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10537/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONTO EFETUADO NA RESCISÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as razões de recurso ordinário omitem o pedido de aplicação do disposto no Enunciado nº 330, restando ausente o pressuposto recursal do prequestionamento, que não foi sanado ante a oposição dos embargos de declaração, por força da preclusão já
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/ak/zm ... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONTO EFETUADO ... NA RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3445/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO AMPLITUDE. MULTA DO ART. 538 DO CPC. PERTINÊNCIA. 1. Suprida a omissão indigitada pela parte, de forma satisfatória, não há falar na violação dos arts. 832, da CLT e 458 do CPC. 2. Decisão materialmente harmônica com o Enunciado nº 330, item II, do c. TST obsta o conhecimento
... A C Ó R D Ã O ... JCJAP/jb/ap ... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS ... EXTRAS. TERMO DE RESCISÃO DO ... -
Decisao Nº 0806187-08.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO. SEGURO. VEÍCULO OBJETO DE FURTO. COBERTURA SECURITÁRIA DENEGADA AO ARGUMENTO DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO POR SEGURADA POSTULANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA APÓLICE. DENEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS...
... INADIMPLÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM PRÉVIA ... -
Acórdão Nº 0169838-76.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE PERMUTA. DEMOLIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA APELADA. OBRAS QUE SEQUERINICIARAM. ALUGUEIS EM FAVOR DA AUTORA PAGOS APENAS PARCIALMENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. NEGATIVA PELO
... PROCESSUAL ... RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE ... INCORPORAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... PARCIALMENTE ... CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. NEGATIVA PELO JUÍZO ... ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1266-94.2017.5.05.0023)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1 . Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da reclamada quanto aos temas "negativa de prestação...
... temas "negativa de prestação jurisdicional", "cerceamento de defesa", "danos morais", ... "rescisão do contrato de trabalho" e "verbas rescisórias" ao fundamento de que não ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDECOLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADEDE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUALDESATENDIDA. RESCISÃO VÁLIDA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante doenfrentamento das questões...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3609/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL RESCISÃO CONTRATUAL AUXÍLIO-DOENÇA ...
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Acórdão nº 2015/0183873-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela recorrente, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 513-70.2016.5.12.0026) 24-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUMULA 459 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparo a decisão. Agravo não provido.
... RECURSO DE REVISTA ... NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUMULA 459 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO ... -
Acórdão nº 2015/0130975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TAIS JUROS FORAM PAGOS EM CONTEXTO DE RESCISÃO DO ... da parte com ausência de fundamentação ou negativa" de prestação jurisdicional. Em ... tal sentido: STJ, REsp\xC2" ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIADAS SÚMULAS 5, 7 E 568/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.AUSÊNCIA.
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Acórdão nº 1.0000.22.128592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que...
... o medicamento ou ter sofrido qualquer sano em decorrncia da negativa do fornecimento. Ademais, consoante dispe o art. 15 da Resoluo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que...
... o medicamento ou ter sofrido qualquer sano em decorrncia da negativa do fornecimento. Ademais, consoante dispe o art. 15 da Resoluo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-56.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE IMEDIATIDADE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. REMUNERAÇÃO MISTA. AVISO PRÉVIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000481-42.2013.5.06.0251), 08-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE GERÊNCIA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ÔNUS DA PROVA. Sucumbiu o Reclamado ao encargo de demonstrar, satisfatoriamente, que a avaliação do Reclamante nos últimos 03 (três) ciclos de avaliação, como previsto no Acordo Coletivo de 2012/2013 ou, mesmo, no último ciclo, de acordo com a IN nº 369-1, apresentou desempenho insatisfatório,...
... a suspens ã o de desligamento, viciando ato de vontade; a negativa de homologa ç ã o do recibo de rescis ã o pelo Ó rg ã o Sindical, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98500-86.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. I - Colhe-se do acórdão impugnado ter o Regional firmado a tese de que não há falar em reintegração ou indenização compensatória da gestante se descaracterizada a má-fé do empregador pela comprovação de seu desconhecimento do estado gravídico da empregada. II - Todavia, o Regional também registrou que, no caso, o exame realizado pela empresa revelara...
... , presumindo-se, desse modo, que a gravidez ocorrera após a rescisão contratual, com ciência do empregador somente por ocasião do ajuizamento ... IV - A recorrente, por sua vez, não suscitou a negativa de prestação jurisdicional, mediante invocação das normas dos artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8940-51.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI Nº 6/93. RESCISÃO INDIRETA - PISO SALARIAL. MULTA - ART. 467 DA CLT. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11143-31.2015.5.01.0026) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO ... HORAS EXTRAS E ...