rescisão por aposentadoria
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... e certificará o repasse dos valores devidos e a eficácia ou a rescisão do negócio celebrado, o que, quando aplicável, constituirá título para ... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ... IV - renúncia; ... V ...
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Acórdão nº 2008/0221802-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... ECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ... RESCISÃO DO JULGADO. ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela ... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação ...
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Acórdão nº 2008/0198045-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... ECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ... RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos segurados titulares de ... IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
... b) aposentadoria, nos termos do art. 178, inciso I, alínea ?b?, da Lei nº 1.711, de 28 de ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a ...
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Acórdão nº 2014/0287942-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COLETIVO. ... APOSENTADORIA ... SEGURADO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.? ... desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.? ... ?Art. 74 ...
- Rescisão Contratual - Aposentadoria Espontânea (TST)
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: ... I - para as ... empregos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, rescisão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se ... desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento." ... ?Art. 96 ...
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Acórdãos nº RO-42000/2008-0056-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) – ... RESCISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196140-80.2006.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/wcp/afs/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... decorrente do exercício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os fins previstos nas alíneas ... rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164340-45.2008.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os...
... CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ... -
Acórdãos nº RO-9000/2009-0011-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS ... PAGA AO ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EREsp 957350 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ... trata da retenção de imposto de renda sobre valores pagos na rescisão contratual de trabalho em Plano de demissão voluntária (PDV) ou plano de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... As apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer modo subtraia sua ... vigor, no que digam respeito à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42000-57.2008.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) ... - RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO ... - VERBAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104300-79.2009.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104300-79.2009.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104300-79.2009.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104300-79.2009.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1272-49.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
DISPENSA OCORRIDA NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. GARANTIA DE EMPREGO OU DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS SALÁRIOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Na hipótese dos autos, discute-se o direito do reclamante de receber indenização substitutiva dos salários em razão de sua dispensa ter ocorrido no período pré-aposentadoria, haja vista que, nos termos da norma coletiva, nessa situação, seria ele detentor da...
... 2ª Turma GMJRP/ir ... DISPENSA OCORRIDA NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. GARANTIA DE EMPREGO OU DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS SALÁRIOS ... entendeu satisfeito esse requisito porque, no momento da rescisão contratual, o empregado informou sua situação de pré-aposentadoria e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1545-51.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Na espécie, consta dos autos que a cláusula convencional não previa a concessão de aposentadoria integral. Ademais, restou consignado no v. acórdão recorrido que na data da dispensa a autora não fazia jus à percepção...
... 1. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA ... pré-aposentadoria, prevista na cláusula convencional, e que a rescisão contratual não obstou a percepção da aposentadoria proporcional pela ...