reserva propriedade
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH PORTARIA PORTARIA N. 06/2024: OBJETO: Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural a área equivalente a 88,4889 ha situada na propriedade denominada de Área Remanescente do Engenho Gaipió, localizado no município de Ipojuca....
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... No caso de Tecnologia sujeita a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso à tecnologia e sua transferência devem ser ... Nenhuma reserva pode ser feita a esta Convenção ... 1. Após dois anos da entrada em ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - se à regularização das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, que poderá ser efetivada mediante recuperação, ... II - os dados da propriedade ou posse rural; ... III - a localização da Área de Preservação ...
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Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. ... propriedade, o que legitima haver ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... propriedade", vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nuncia\xC3" ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GLEBA INSERIDA NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA EM ... ção, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração ...
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Acordão do Primeira Turma, 15-09-2020
DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICAAJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM.INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.771/1965. PROPRIEDADE RURAL. INSERÇÃOSUPERVENIENTE DO IMÓVEL RURAL EM PERÍMETRO URBANO. MANUTENÇÃO DAOBRIGAÇÃO ATÉ QUE LEI MUNICIPAL DISCIPLINE O PARCELAMENTO DO SOLOURBANO, COM A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PROTEÇÃO DE ÁREAS VERDESURBANAS....
- Acórdão nº 1992/0032971-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato de Comodato 01.2021. Cessão do direito de uso do licenciamento do ECONSIG – Sistema El etrônico, via internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignações, com desconto em folha de pagamento, de propriedade do Comodante. COMODATÁRIA: AD Diper e COMODANTE: ZETRASOFT LTDA. CNPJ 03.881.239/0001-06. Vigência: 60 meses a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a caducidade do Decreto S/N, de 5 de junho de 2009, que criou a Reserva Extrativista - RESEX Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe/CE ... no Decreto S/N de 05 de junho de 2009, intervir no imóvel de propriedade do autor descrito na inicial, ademais, condenou o ICMBIO a ressarcir ao ... -
Acórdão Nº 1056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... TERRAS PÚBLICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À RESERVA DE ... JURISDIÇÃO, ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO DE ... PROPRIEDADE, ... PROPORCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ... 1. Estatura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005304320174058101), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800530-43.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: JOSE RODRIGUES DE ALENCAR ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
... á obrigatoriedade do Instituto em desapropriar as terras dentro da Reserva, mas tão somente uma faculdade, vez que dentro da área da reserva é ... propriedades públicas e privadas, cabendo a intervenção na propriedade do particular, por parte do Estado, em caso de posturas dos particulares ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... montante relativo ao transporte de carga em veículo de propriedade do beneficiado, o impôsto a ser antecipado será cobrado na base de 2% ... produto decorrente do plano de economia orçamentária ou fundo de reserva que resulte da contenção de despesas orçamentárias, o Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2013/0410834-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESERVA INDÍGENA E NÃO DE DEMARCAÇÃO, E ... ão de potencial violação do direito de propriedade" da parte ... impetrante. Podem ser apuradas, todavia, alegaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0159488-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO VIOLADA ... (deixar de efetutar o registro da propriedade" do veículo no prazo de trinta dias) ... e nenhum risco impõe\xC2" ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... as contas 11.91 - Conta de Resultados a Compensar, e 11.92 - Reserva para Amortização, além de outras, que houver. Se a Conta de Resultados ... propriedade em função do serviço; ... c) determinar o montante do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... º Será feita a transcrição do título de transferência da propriedade, em nome do mutuário, com a averbação de bem de família, e com as ... qualquer esfera do serviço público, ou ao militar da ativa, da reserva ou reformado, mesmo, em qualquer dos casos, quando licenciado com o total ...
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Acórdão Nº 0009382-19.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE FLORESTAL DE PROPRIEDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. DOAÇÃO REALIZADA. REGULARIDADE ...
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Acórdão nº 1.0701.12.031420-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE RURAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE.O Novo Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/12, não dispensou a constituição da área de reserva legal e tampouco desobrigou sua averbação no registro imobiliário, tendo somente isentado dessa averbação os proprietários que já tenham...
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Acórdão nº 1.0620.09.034072-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE FLORESTAS OU VEGETAÇÃO NATIVA. DESOBRIGATORIEDADE.
... ÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - IMPOSIÇÃO LEGAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA L ... - A reserva de área na propriedade rural destinada à conservação e reabilitação dos processos ... -
Acórdão nº 1.0620.09.034072-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE FLORESTAS OU VEGETAÇÃO NATIVA. DESOBRIGATORIEDADE.
... ÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - IMPOSIÇÃO LEGAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA L ... - A reserva de área na propriedade rural destinada à conservação e reabilitação dos processos ... -
Acórdão nº 1.0620.09.034072-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE FLORESTAS OU VEGETAÇÃO NATIVA. DESOBRIGATORIEDADE.
... ÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - IMPOSIÇÃO LEGAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA L ... - A reserva de área na propriedade rural destinada à conservação e reabilitação dos processos ... -
Acórdão nº 1.0620.09.034072-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE FLORESTAS OU VEGETAÇÃO NATIVA. DESOBRIGATORIEDADE.
... ÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - IMPOSIÇÃO LEGAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA L ... - A reserva de área na propriedade rural destinada à conservação e reabilitação dos processos ... -
Acórdão nº 1.0620.09.034072-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE FLORESTAS OU VEGETAÇÃO NATIVA. DESOBRIGATORIEDADE.
... ÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - IMPOSIÇÃO LEGAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA L ... - A reserva de área na propriedade rural destinada à conservação e reabilitação dos processos ... -
Acórdão nº 2013/0012235-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... propriedade loteada ... militares (art. 1º, § 1º). ... 5. A reserva ...