resilição unilateral

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RESILIÇÃO UNILATERAL - IMPOSIÇÃO PARA READAPTAÇÃO A NOVAS PROPOSTAS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1209970/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 28/09/2011)

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO RELATOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. JULGADO FUNDADO EM FUNDAMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO TEOR DOS DISPOSITIVOS QUE SE ALEGA VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO...

RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RESILIÇÃO UNILATERAL - IMPOSIÇÃO PARA READAPTAÇÃO A NOVAS PROPOSTAS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se verifica a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DECONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NARESOLUÇÃO 2.025/1993 DO CMN. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADEDO ART. 39, INCISO IX, DO CDC À HIPÓTESE. VEDAÇÃO À RECUSA DEFORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO.1. Controvérsia acerca da validade da...

• DOU. Diário Oficial da União

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A MANTER APÓLICE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. De plano, vale pontuar que as...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE PARA JULGARIMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.1. Nos termos da jurisprudência das duas Turmas de DireitoPrivado desta Corte Superior, é possível a resilição unilateral docontrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigênciado período de 12 meses

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIADO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DO STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FORNECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL. NÃOCOMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente ofundamento da decisão agravada.2. Nos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVOEMPRESARIAL. 1. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.USUÁRIO. 2. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE.NÃO COMERCIALIZAÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. É legítima a resilição unilateral do contrato coletivo de saúdecom mais de 30 (trinta

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CATIVO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5, 7 E 83/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1282142/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. REVISÃO DO PERCENTUAL. PECULIARIDADES DO CASO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. VEDAÇÃO SÚMULA 7/STJ. I.- Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, que não reúne mais condições econômica

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃOJULGADOR DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃOENTRE AS DEMANDAS. SÚMULA 7/STJ. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.DENÚNCIA INJUSTA. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. PRAZO INCOMPATÍVEL COM ANATUREZA DO CONTRATO E O VULTO DOS INVESTIMENTOS. ABUSO DO...

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NAVIGÊNCIA DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.RESILIÇÃO UNILATERAL. REALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTOMÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU A MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADEFÍSICA DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DE ACORDOCOM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DOSTJ....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS.REVISÃO DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é assente nosentido de haver possibilidade de resilição unilateral do contratocoletivo de plano de...