resilição unilateral
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DEPARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO.NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA DESTA CORTE...
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Processo nº 0355138-46.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: A C O R D Ã O PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE OBSERVADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VÁLIDA A RESCISÃO PRETENDIDA PELA OPERADORA. CORRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO AO...
... A C O R D Ã O ... COLETIVO. ... RESILIÇÃO" ... UNILATERAL. ... NOTIFICAÇÃO ... REALIZADA. ... POSSIBILIDADE\xC2" ... -
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. TEMA AFETADO AO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIALREPETITIVO, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. DECURSO DOPRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DAOPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UMPLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR ENQUANTO PERDURAR...
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Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES. 2. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é assente no sentido
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO EXTRATO DE DENÚNCIA TERMO DE DENÚNCIA/RESILIÇÃO UNILATERAL AO CONVÊNIO Nº 002/2020 - PARTES: SERES X IGREJA EVANGÉLICA VERBO DA VIDA-IEVV - IGARASSU - OBJETO: Denúncia do Convênio/resilição contratual nº 002/2020, celebrado em 11 de fevereiro de 2020, conforme previsto em sua cláusul a nona do citado convênio. Fundamento legal: Art.79, I, da Lei F...
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Acórdão Nº 0021089-90.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O empregador não poderá punir o empregado duplamente pela mesma falta. Aplicada punição mais branda impossibilitada está a resilição unilateral por justa causa, sob pena de ofensa ao princípio do " non bis in idem ".
... Aplicada punição mais branda impossibilitada está a resilição unilateral por justa causa, sob pena de ofensa ao princípio do " non bis ... -
Acórdão Nº 0012864-16.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
... COMPONENTES DO PREÇO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL ... POR SUA INICIATIVA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SIMILARES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se
... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se
... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se
... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se
... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se
... ízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276800-24.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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