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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2313/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEMISSÃO IMOTIVADA. Diante da exegese do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, forçoso concluir que as empresas públicas estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições
... ção Federal, forçoso concluir que as empresas públicas estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições referentes aos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1735/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
... Federal, forçoso concluir que as sociedades de economia mista estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições referentes aos atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14628/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... interno, não há fundamento jurídico para a reintegração, pois a norma interna não limitou o poder potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho ... Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2715/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. DESCABIMENTO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, é no sentido de que, a teor do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão autorizadas a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fossem...
... do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão autorizadas a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fossem empregadoras privadas, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições referentes aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2715/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. DESCABIMENTO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, é no sentido de que, a teor do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão autorizadas a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fossem...
... sociedades de economia mista estão autorizadas a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fossem empregadoras privadas, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições referentes aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030370720184058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0803037-07.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: MARIA ROSENIURA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Erica Soares Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... No caso, se a Caixa Econômica Federal quisesse resilir unilateralmente o contrato deveria ter notificado a parte adversa, possuindo a decisão de resilição efeitos ex nunc ... É dizer: a instituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1853/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Não há como se viabilizar o recurso de revista, quando a parte não demonstra o seu cabimento nos moldes do art. 896 da CLT, ou seja, não traz arestos específicos, capazes de estabelecer divergência de teses ou não demonstra violação à literalidade de dispositivos legais ou constitucionais. Recurso não conhecido. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA-DEMISSÃO...
... Federal, forçoso concluir que as sociedades de economia mista estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições referentes aos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-149/2003-012-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Noviembre de 2008
... Federal, forçoso concluir que as sociedades de economia mista estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições referentes aos atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-898/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... Federal, forçoso concluir que as sociedades de economia mista estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições referentes aos atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1364/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do STF, quando se tratar de matéria com índo
... Federal, forçoso concluir que as sociedades de economia mista estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições referentes aos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3559/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. A sociedade de economia mista ou empresa pública não perdem o poder de resilir unilateralmente os contratos de trabalho, como expressão de direito potestativo. Ausente norma legal que assegure estabilidade ao servidor ou inexistindo direito de defesa em procedimento administrativo, deve...
... DISPENSA SEM ... JUSTA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. A sociedade de economia mista ou empresa pública não perdem o poder de resilir unilateralmente os contratos de trabalho, como expressão de direito potestativo. Ausente norma legal que assegure estabilidade ao servidor ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17422/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... ção Federal, forçoso concluir que as empresas públicas estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições referentes aos atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-371/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. Diante da exegese do § 1º, do artigo 173 da Constituição Federal, forçoso concluir que as sociedades de economia mista estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem...
... , forçoso concluir que as sociedades de economia mista estão a u torizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empreg a dos, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições referentes aos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2003
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. DESCABIMENTO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, é no sentido de que, a teor do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão autorizadas a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fossem...
... do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão autorizadas a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fossem empregadoras privadas, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições referentes aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2984/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A teor do previsto no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988, sem a modificação advinda pela Emenda Constitucional nº 19/98, aplicável à época, as empresas públicas e sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto ao Direito
... das empresas privadas, inclusive quanto ao Direito do Trabalho, não sofrem as restrições impostas ao Poder Público, quanto ao direito de resilir os contratos de trabalho. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho ... Recurso de Revista conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-14821/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19489/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... Transitórias, não criou qualquer tipo de estabilidade aos anistiados, permanecendo incólume o direito potestativo do empregador de resilir o contrato de trabalho sem justa causa, arcando com os ônus inerentes a tal modalidade de distrato. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS ...
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Acórdão nº 1.0000.16.091808-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE AO BENEFICIÁRIO PARA ADERIR A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO NO PLANO ANTEIOR. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL (PEA). PERÍODO CONTADO DESDE O FALECIMENTO DO TITULAR. COBRANÇA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001131-92.2011.5.06.0014 (00961-2004-013-06-00-0)), 31-01-2013
EMENTA: NATUREZA JURÍDICA DA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. NÃO-CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO IMPUTADO AO EMPREGADO - O ilícito trabalhista deve ser robustamente comprovado, por meio de inequívocos elementos de convicção. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar demonstrados...
... 482 e al í neas da CLT, quando invocados, devem restar demonstrados convincentemente. A liberdade assegurada ao empregador de resilir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva, a contrario sensu , à exig ê ncia de prova robusta, clara e induvidosa para o reconhecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078335920184058300), 06-09-2021
PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...
... Desse modo, entendo que há direito da Caixa em resilir o contrato, porquanto honrou as suas obrigações contratuais pagando os aluguéis e apresentou notificação para que a parte dissesse, também nos ... -
Acórdão Nº 5005007-96.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, CONFORME ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES.TESE INSUBSISTENTE.NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, PARA RESILIR A CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL.IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL.IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 534-17.2014.5.15.0096) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. SUPLENTE DE CONSELHEIRO FISCAL DE SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de pedido de...
... Destacou que "não há nos autos sequer indício de dispensa discriminatória e o empregador tem poder discricionário de resilir o contrato de trabalho sem proteção legal específica, imotivadamente ou sem causa, ante a não regulamentação adequada do Artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18825/1993-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. APURAÇÃO DA FALTA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Se a empregadora, no exercício de seu poder de resilir unilateralmente o contrato, opta por despedir o empregado sem justa causa, mesmo diante de indícios de irregularidades, não há como reverter sua decisão em decorrência de posterior apuração mais aprofundada dos fatos, ainda que dentro do período de aviso prévio...
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. APURAÇÃO DA FALTA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO ... INDENIZADO ... Se a empregadora, no exercício de seu poder de resilir unilateralmente o contrato, opta por despedir o empregado sem justa causa, mesmo diante de indícios de irregularidades, não há como reverter sua ... -
Acórdão nº 1.0000.19.101013-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - PEDIDO PRÓPRIO DE RESILIÇÃO FORMALIZADO - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS - TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO - REPOSICIONAMENTO - MÉRITO A SER ANALISADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA.- Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de...
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Processo nº 0057361-14.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... contrato firmado, devendo ser mitigado o direito ... potestativo da Construtora de resilir o contrato e leiloar o ... imóvel. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... A C Ó R D Ã O ...