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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da existência de horas e do direito do reclamante ao vale...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se viabilizar o recurso de revista, quando a parte não demonstra o seu cabimento nos moldes do art. 896 da CLT, ou seja, não traz arestos específicos, capazes de estabelecer divergência de teses ou não demonstra violação à literalidade de dispositivos legais ou constitucionais. Recurso não conhecido. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEMISSÃO IMOTIVADA. Diante da exegese do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, forçoso concluir que as empresas públicas estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições

ESTABILIDADE SINDICAL. NÚMERO DE CARGOS BENEFICIADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DA CLT. O art. 522 da CLT limita a administração sindical a, no máximo, sete e, no mínimo, três membros, admitindo, ainda, a existência de conselho fiscal, composto por três membros. A proibição lançada pelo art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, ao Poder Público, que não pode interferir ou intervir na organização

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEMISSÃO IMOTIVADA - Diante da exegese do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, forçoso concluir que as empresas públicas estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condiçõe

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEMISSÃO IMOTIVADA. Diante da exegese do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, forçoso concluir que as empresas públicas estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEMISSÃO IMOTIVADA. Diante da exegese do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, forçoso concluir que as empresas públicas estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. DESCABIMENTO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, é no sentido de que, a teor do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão autorizadas a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fossem...

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. DESCABIMENTO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, é no sentido de que, a teor do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão autorizadas a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fossem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Comprovada válida divergência jurisprudencial o recurso de revista merece processamento. Agravo de instrumento provido. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A teor do previsto no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988 sem a modificação advinda pela Emenda Constitucional nº 19/98, as empresas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, consignou que a prova oral comprova o exercício de cargo de confiança no período não prescrito do contrato, no qual a reclamante exerceu o cargo de pró-reitora acadêmica e coordenadora de curso/diretoria de pós-graduação. Registrou que a...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGÊNITO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COMPRADORA COM O OBJETO DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO OU RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. REGULARIDADE DO PROTESTO POR INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Se o negócio jurídico de compra e venda não apresenta qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGÊNITO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COMPRADORA COM O OBJETO DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO OU RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. REGULARIDADE DO PROTESTO POR INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Se o negócio jurídico de compra e venda não apresenta qualquer...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA DO TST POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à arguição de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que, na decisão embargada, não se enfrentaram determinados...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO DE RESCISÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - SUSPENSÃO - CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo...

EMENTA: NATUREZA JURÍDICA DA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. NÃO-CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO IMPUTADO AO EMPREGADO - O ilícito trabalhista deve ser robustamente comprovado, por meio de inequívocos elementos de convicção. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar demonstrados...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO COMERCIAL ABARCANDO COMODATO DE IMÓVEL E EQUIPAMENTOS. VIGORANDO A PRAZO INDETERMINADO, É DIREITO DE QUALQUER DAS PARTES RESILIR O VÍNCULO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DIRETA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓ

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - ALEGAÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO ANTECIPADA - RECUSA ILEGÍTIMA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LOCADOR - TERMO FINAL DO CONTRATO - DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES. O direito do locador à reparação das perdas e danos não pode ser oposto como justificativa para limitar o direito potestativo do locatário à resilição do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENTIDADE PARAESTATAL DO SISTEMA "S" - SESI/ES - DISPENSA IMOTIVADA - REGULAMENTO QUE PREVÊ CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA DESLIGAMENTO DE EMPREGADO - NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA INTERNA NA ESPÉCIE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (contrariedade à Súmula nº 51,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO IMOTIVADO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INOBSVERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE DOZE MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - ILICITUDE CONFIGIURADA - USUÁRIA EM ESTADO DE GRAVIDEZ - DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO - TUTELA INVIÁVEL DE EXECUÇAO PELA RECORRENTE. Em se tratando de plano de saúde coletivo, como é o caso dos autos, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano ou de inefetividade do processo, além de que a medida seja reversível. Ausentes quaisquer...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano ou de inefetividade do processo, além de que a medida seja reversível. Ausentes quaisquer...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO LEGAL AO EMPREGADO. LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/1991. SISTEMA DE COTAS E...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEMISSÃO IMOTIVADA. Diante da exegese do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, forçoso concluir que as empresas públicas estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições