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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1182186-52.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91 - LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO. Restou comprovado que o reclamante foi reabilitado pelo INSS a laborar em atividade distinta da inicialmente desenvolvida, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1255-53.2014.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - SEBRAE - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - MOTIVAÇÃO DO ATO - PRESCINDIBILIDADE. É sabido que o SEBRAE caracteriza-se como serviço social autônomo,...
... pertinente a exigência da motivação do ato para o livre exercício do direito potestativo ... do empregador de resilir o contrato, sem justa causa, ainda que o ingresso tenha ocorrido ... por meio de seleção aberta ao público. Julgados do STF e de turmas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6180/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIMENTO IMOTIVADO. REINTEGRAÇÃO. A alegação de ofensa aos arts. 37, II e 173, II e § 1º da Constituição Federal, recomenda o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEMISSÃO IMOTIVADA - Diante da exegese do § 1º, do artigo 173 da...
... Federal, forçoso concluir que as sociedades de economia mista estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições referentes aos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-646010/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. EMPRESA PÚBLICA. A recorrida, por ser uma sociedade de economia mista, encontra-se submetida ao mesmo regime imposto às empresas privadas, não havendo preceito legal que limite o exercício do poder potestativo patronal de resilir unilateralmente os contratos individuais de trabalho(Constituição Federal, art. 173, § 1º), ainda...
... empresas privadas, não havendo preceito legal que limite o exercício do poder potestativo patronal de resilir unilateralmente os contratos individuais de trabalho(Constituição Federal, art. 173, § 1º), ainda mais em se tratando de dispensa por ... justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90300-15.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... continuar trabalhando - ao mesmo tempo em que aufere os proventos de aposentadoria -, ou se, concomitantemente ao ato de aposentao, opte por resilir o contrato de trabalho ... Recurso de revista no conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n ...
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Acórdão Nº 0020018-56.2021.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021
... II - Cabe à parte autora comprovar o abuso do direito potestativo do empregador de resilir o contrato de trabalho em função da doença causada pela nova espécie de coronavírus, ônus do qual, no caso, não se desincumbiu ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOEMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO MANTÉM PLANO DESAÚDE INDIVIDUAL. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº19/1999. CDC. DIÁLOGO DAS FONTES. LICITUDE DA RESILIÇÃO UNILATERALDO CONTRATO PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA OPLANO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1964-73.2013.5.09.0009) 21-09-2017
... não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem resilir o contrato de emprego ... Recurso de embargos conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 259-42.2021.5.14.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À...
... Nesse contexto, não havendo ... restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de emprego, pois dispensado o ... reclamante após a desestatização do seu primeiro empregador, não prospera o pleito autoral ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 123-23.2021.5.22.0002)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Na hipótese dos autos, conforme observado na decisão agravada, o Tribunal Regional consignou que a empresa na qual o
... Nesse contexto, não havendo restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de ... emprego, pois dispensado o reclamante após a desestatização do seu primeiro empregador, ... não prospera o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1033-75.2020.5.22.0005)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Na hipótese dos autos, conforme observado na decisão agravada, o Tribunal Regional consignou que a empresa na qual o
... Nesse contexto, não havendo restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de ... emprego, pois dispensado o reclamante após a desestatização do seu primeiro empregador, ... não prospera o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 998-21.2020.5.22.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Na hipótese dos autos, conforme observado na decisão agravada, o Tribunal Regional ...
... Nesse contexto, não havendo restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de ... emprego, pois dispensado o reclamante após a desestatização do seu primeiro empregador, ... não prospera o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 106-87.2021.5.22.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Na hipótese dos autos, conforme observado na decisão agravada, o Tribunal Regional ...
... Nesse contexto, não havendo restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de ... emprego, pois dispensado o reclamante após a desestatização do seu primeiro empregador, ... não prospera o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 107-72.2021.5.22.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Na hipótese dos autos, conforme observado na decisão agravada, o Tribunal Regional ...
... ". Nesse contexto, não havendo restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de ... emprego, pois dispensado o reclamante após a desestatização do seu primeiro empregador, ... não prospera o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 314-59.2021.5.22.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Na hipótese dos autos, conforme observado na decisão agravada, o Tribunal Regional ...
... Nesse contexto, não havendo restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de ... emprego, pois dispensado o reclamante após a desestatização do seu primeiro empregador, ... não prospera o ... -
Acórdão Nº 0020960-71.2017.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
EMENTA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. "POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIAS". A "Política de Orientação de Melhorias" instituída pela empresa condicionou o direito potestativo de resilir o contrato de seus empregados ao cumprimento do regramento instituído pela empregadora. A inobservância das regras criadas pela própria ré acarreta a nulidade da despedida sem justa causa, devendo ser...
... A "Política de Orientação de Melhorias" instituída pela empresa condicionou o direito potestativo de resilir o contrato de seus empregados ao cumprimento do regramento instituído pela empregadora. A inobservância das regras criadas pela própria ré ... -
Acórdão Nº 0020487-10.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. O princípio da não-discriminação, consagrado na Constituição da República, deve ser observado durante todo o contrato de trabalho, desde a admissão do trabalhador até o momento da extinção do pacto laboral. O direito legítimo do empregador de resilir o contrato de trabalho, de natureza potestativa, não dá margem, evidentemente, a que adote conduta discriminatória,
... O direito legítimo do empregador de resilir o contrato de trabalho, de natureza potestativa, não dá margem, evidentemente, a que adote conduta discriminatória, por qualquer motivo que seja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10804-97.2015.5.03.0129) 25-04-2018
... LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO ... Demonstrado no agravo de instrumento que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-45.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONT NEA - DISPENSA À MÍNGUA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA COMO FONTE DE PUBLICAÇÃO - DISSENSÃO PRETORIANA EXTRAÍDA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO CONTEMPLADO NA EMENTA RESPECTIVA - IMPRESTABILIDADE - SÚMULA Nº 337, I, -A-, DO TST - ARGUIÇÃO DE INFRINGÊ
... - O art. 7º, I, da Constituição estabelece de forma genérica a existência de indenização compensatória ao poder potestativo de resilir o contrato de trabalho, ou seja, não dilucida o debate sobre se a aposentadoria extingue ou não contrato de trabalho, notadamente em relação aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-43.2015.5.06.0313), 21-09-2015
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... causa para a dispensa da obreira, abandono de emprego, é de se analisar se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Encargo processual satisfeito. Registre-se que o caso concreto possui peculiaridades por se tratar de relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137800-13.2003.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. INÍCIO DA GESTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Incontroverso nos autos que a gravidez se iniciou no curso do aviso prévio trabalhado, ou seja, em meio ao regular cumprimento do contrato de trabalho. Inexistindo a suspeita de que a reclamante teria agido de modo a fraudar a proteção trabalhista, válido é dizer que o direito de resilir o contrato
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 6200-78.2006.5.07.0006) 05-04-2018
RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA IMOTIVADA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada porquanto não demonstrada violação dos dispositivos de lei...
... dos dispositivos de lei invocados, ante a inobservância pela própria reclamada de norma regulamentar que previa restrições ao direito de resilir o contrato e das normas procedimentais para o ato de dispensa. Ressaltou que essa condição mais benéfica se incorporou ao contrato da autora ... -
Acórdão Nº 0020955-21.2016.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2017
... ção ao direito potestativo do empregador, impondo-lhe condição para o exercício do poder que tem de, imotivadamente e a qualquer tempo, resilir unilateralmente o contrato de trabalho que mantém com trabalhador reabilitado ou portador de deficiência. Imposição, pela lei, de obediência a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 191-65.2015.5.12.0000) 11-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA COMETIDA ANTES DO ADVENTO DO FATOR SUSPENSIVO. CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de
... A dispensa por justa causa encontra respaldo no poder potestativo de resilir o contrato de trabalho conferido ao empregador. Ademais, revela notar que o art. 482 da CLT, ao enumerar as hipóteses para rescisão contratual por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20379-14.2015.5.04.0029) 11-04-2018
... 483, § 3º, da CLT autoriza que o empregado permaneça no serviço. Não é uma imposição. Assim, se houvesse interesse do reclamante de resilir o contrato sponte sua , o pedido de demissão seria realizado antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista. Portanto, a norma, ao garantir ...