resolução 22718

Recurso Eleitoral. Propaganda Eleitoral. Horário Eleitoral Gratuito. Rádio e Televisão. Conduta Vedada Pelo Art. 13 da Resolução Tse Nº 22.718/2008. Gravação de Propaganda no Interior de Bem Público. Conduta Vedada Pelo Art. 41-a da Lei Nº 9.504/97. Propaganda de Promessas para Obtenção de Vantagem Eleitoral Ilícita. Sentença de Improcedência. Não Configuração das Condutas Vedadas Imputadas À...

Recursos Eleitorais - Representação Parcialmente Procedente - Preliminares Relacionadas Com a Litispendência, Prescrição da Pretensão Punitiva, Má-Fé e Inépcia da Inicial - Rejeitadas - Mérito - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Particular - Art. 37, § 2º da Lei das Eleições - Prévio Conhecimento da Irregularidade Pelos Beneficiários - Retirada da Publicidade no Prazo Assinalado Pela Justiça

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular em Bem Público - Canteiro Central de Via Pública - Autoria Admitida - Sentença Que Julgou Procedente a Representação, Aplicando a Multa Prevista no Art. 13, § 1º, da Resolução Tse Nº 22718/08 - Ausência de Notificação para a Retirada da Propaganda - Recurso Parcialmente Provido, para Afastar a Multa Imposta.

Recurso Cível - Propaganda Eleitoral Irregular - Sentença Que Torna Definitiva Decisão Liminar para Retirada da Propaganda e Julga Procedente a Representação - Painel Afixado em Sede do Partido e Comitê Eleitoral de Coligação, Contendo Propaganda Eleitoral de Candidato - Tamanho Superior Ao Permitido Pelo Art. 14 da Resolução Tse Nº 22.718/2008 - Autoria Comprovada - Incidência da Multa Prevista...

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular em Bem de Uso Comum - Placa Afixada em Estabelecimento Comercial - Configurada a Infração Ao Art. 13, § 2º, da Resolução Tse Nº 22718/08 - Sentença Que Julga Parcialmente Procedente a Representação para Reconhecer a Irregularidade da Propaganda, Deixando de Aplicar a Penalidade de Multa em Virtude de Sua Retirada - Preliminar de Ilegitimidade...

Recurso Eleitoral - Propaganda Irregular. Representação. Internet. Manifestação do Candidato em Portal de Notícias. Presença dos Elementos Caracterizadores de Propaganda Eleitoral. Intenção de Captar o Eleitorado Veiculado em Período Não Permitido Pela Legislação Eleitoral. Art. 36 da Lei Nº 9504/97. Infração Ao Art. 18 da Resolução Tse Nº 22718/08. Setença Reformada. Recurso Provido.

• Propaganda Eleitoral

Recurso Cível. Propaganda Eleitoral Irregular. Descumprimento do Artigo 38 da Lei Nº 9.504/97 e Artigo 15da Resolução Tse Nº 22.718/2008. Concessão de Liminar para Recolhimento do Material. Sentença de Procedência Parcial. Condenação em Litigância de Má-Fé. Recurso Desprovido.

Recurso Eleitoral. Representação. Art. 39, § 6º da Lei 9.504/97. Distribuição de Brinde. Não Caracterização. Mero Uso de Coletes Pela Equipe de Divulgação da Campanha dos Representados. Absoluta Ausência de Provas Quanto Ao Uso de Trabalho Infantil. Propaganda de Tamanho Superior Ao Limite de 4 Metros Quadrados. Utilização da Lateral de Caminhão Como "Outdoor". Infração Configurada. Aplicação de...

Recurso Eleitoral - Representação - Propaganda Eleitoral Irregular - Art. 37, §§ 1º e 2º da Lei das Eleições - Veiculação de Publicidade Eleitoral em Veículo de Propriedade Privada - Impossibilidade de Se Utilizar Painel Com Dimensão Superior a 4m² - Retirada Imediata da Propaganda Irregular Não Obsta a Aplicação de Multa - Art. 17 da Resolução Tse Nº 22.718/08 - Representação Improcedente -...

Recurso Eleitoral - Representação Eleitoral - Questões Que Versam sobre Responsabilidade Civil e Criminal - Art. 26 da Resolução Tse Nº 22.718/08 e Art. 171 do Código Penal - Matérias Que Exorbitam a Competência da Justiça Eleitoral - Recurso Desprovido.

Recurso Eleitoral - Representação Improcedente - Preliminar Relacionada Com a Impossibilidade Jurídica do Pedido - Art. 67, Caput e § 1º, da Resolução Tse Nº 22718/08 - Rejeitada - Mérito - Propaganda Eleitoral Irregular - Inserção Eleitoral em Bloco de Televisão - Jingle - Ofensa À Honra Objetiva e Subjetiva - Arts. 36 e 53 da Lei das Eleições - Não Comprovação - Crítica Realizada Dentro dos...

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular - Candidato Ao Cargo de Vereador - Alegada Infração Ao Art. 6º da Resolução Tse Nº 22.718/08 - Distribuição de Santinhos e Cartões sem Menção Ao Partido e Coligação - Sentença de Improcedência - Recurso Desprovido.

Mandado de Segurança - Poder de Polícia sobre a Propaganda Eleitoral- Determinação de Magistrado no Sentido de Impedir a Utilização de Camisetas Padronizadas na Campanha Eleitoral de Candidato - Liminar Concedida - Ausência de Violação Ao Art. 12, § 4º, da Resolução Tse Nº 22.718/08 - Possibilidade de Utilização de Camisetas Pelos Cabos Eleitorais, desde Que Elas Não Contenham Nenhuma Espécie de...

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular - Publicidade Veiculada em Muro Particular Que Excede 4m2 - Pintura - Presença de Elementos Que Demonstram a Irregularidade - Arts. 14, Parágrafo Único, 17 e 65, Parágrafo Único, da Resolução Tse Nº 22.718/08 - Retirada da Propaganda Irregular Não Obsta a Aplicação de Multa - Representação Procedente - Recurso Desprovido.

Propaganda Eleitoral Irregular - Procedência - Bem de Uso Comum - Indústria - Dúvida Quanto a Destinação - Acolhimento da Alegação de Que Se Trata de Imóvel Particular - Propaganda Eleitoral Irregular - Pintura em Muro Superior Ao Limite Determinado em Lei - Sentença de Procedência - Artigos 14 e 17 da Resolução Nº 22.718/2008 do e. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Parcialmente Provido.

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular em Bem Público - Veículo Contendo Propaganda Eleitoral Estacionado sobre Praça Pública - Sentença Que Julgou Parcialmente Procedente a Representação, Aplicando a Multa Prevista no Art. 13, § 1º, da Resolução Tse Nº 22.718/08 - Ausência de Notificação para a Retirada da Propaganda - Afastada a Aplicação de Multa - Recurso Provido.

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular - Pintura em Muros Superior Ao Limite Determinado em Lei - Sentença de Improcedência - Art. 14 e 17 da Resolução Nº 22718/2008 do e. Tribunal Superior Eleitoral - Bem Particular - Aplicação de Multa, Mesmo Com a Remoção da Propaganda Irregular - Prévio Conhecimento Caracterizado. Recurso Desprovido.

Recurso Cível - Investigação Judicial Eleitoral - Sentença de Improcedência - Alegação de Abuso do Poder Econômico, Político e de Autoridade, Além de Prática de Crime Previsto no Art. 47 da Resolução Tse Nº 22.718/08 - Propaganda Eleitoral de Candidato a Prefeito, Apoiado Pelo Prefeito em Exercício - Menção a Diversas Realizações da Prefeitura e Pedido de Votos para o Candidato Recorrido a Fim de

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular - Pintura em Muro Superior Ao Limite Determinado em Lei - Sentença de Improcedência - Artigos 14 e 17 da Resolução Nº 22.718/2008 do e. Tribunal Superior Eleitoral - Bem Particular - Aplicação de Multa, Mesmo Com a Remoção da Propaganda Irregular - Prévio Conhecimento Caracterizado. Preliminares Afastadas. Recurso Provido.

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular em Bem Público - Borracharia - Sentença Que Julgou Procedente a Representação, Aplicando a Multa Prevista no Art. 13, § 1º, da Resolução Tse Nº 22.718/08 - Ausência de Notificação para a Retirada da Propaganda - Afastada a Aplicação de Multa - Litigância de Má-Fé Que Não Se Reconhece - Recurso Parcialmente Provido.

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular. Pintura em Muro Superior Ao Limite Determinado em Lei - Sentença de Improcedência - Artigos 14 e 17 da Resolução Nº 22718/2008 do e. Tribunal Superior Eleitoral - Bem Particular - Aplicação de Multa, Multa Com a Remoção da Propaganda Irregular - Prévio Conhecimento Caracterizado. Recurso Provido.

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular - Pintura em Muro sem Inscrição do Cnpj ou Cpf - Sentença Que Determinou Arquivamento da Representação - Pintura Dentro do Limite Determinado em Lei. Artigos 14 e 17 da Resolução Nº 22.718/2008 do e. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Desprovido.

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular - Pintura em Muro Superior Ao Limite Determinado em Lei - Sentença de Procedência - Artigos 14 e 17 da Resolução Nº 22.718/2008 do e. Tribunal Superior Eleitoral - Bem Particular - Aplicação de Multa, Mesmo Com a Remoção da Propaganda Irregular - Prévio Conhecimento Caracterizado. Recurso Desprovido.

Propaganda Eleitoral Irregular - Pintura em Muro Superior Ao Limite Determinado em Lei - Sentença de Procedência - Artigos 14 e 17 da Resolução Nº 22.718/2008 do e. Tribunal Superior Eleitoral - Bem Particular - Elementos Que Não Permitem Aferir a Real Dimensão a Propaganda.