resoluçao 23 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7206/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública(Enunciado nº 331, item IV, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000). 2. A antinomia
... nº 331, item IV, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000). 2. A antinomia entre a decisão regional e o Provimento nº 01/93, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5135/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (Enunciado nº 331, item IV, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000). 2. Dissenso pretoriano específico impõe a admissão do recurso de revista, cujo...
... com a redação dada pela Resolução nº 96/2000). 2. Dissenso pretoriano específico impõe a ... a tese adotada na origem e as OJSBDI 1 nº 23 e 141. 3 ... Recurso de revista conhecido em ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078194220184058311), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUTUÁRIO E A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO. (CONTRATO DE GAVETA). ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que contra sentença proferida pelo MM.
... A Lei nº 10.150/2000 estabeleceu alguns requisitos para regulamentar ... 23) ... Sobre o tema, o colendo STJ - Superior ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... 23, inciso I, alínea "c", da Lei no 8.666, de 21 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... com a Resolução RDC 38 de 27 de outubro de 2000 em seu art.1º. Esta norma cria um Plano de ... ... 23. As contas de custos utilizadas no arbitramento ... -
Imposto de renda na fonte
... 39, de 23 de novembro de 2000, art. 1º e parágrafo ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL DE DIREITOADMINISTRATIVO, PERIODICAMENTE ATUALIZADO, AO QUAL SE SUBMETEMFORNECEDORES E CONSUMIDORES. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DAAUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DEHARMONIZAÇÃO DOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79800/2000-0006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidênci
... édio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. A controvérsia a respeito do vínculo de emprego, por si ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-79800/2000-0006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidênci
... édio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. A controvérsia a respeito do vínculo de emprego, por si ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e do Parcelamento Especial - PAES, de que trata ... 23. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-23/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 17 de Mayo de 2001
... pela Seção Administrativa em 26.10.00, nos autos do RMA-638.520/2000, DJ de 24.11.2000, entendeu que a decisão administrativa do Tribunal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00204425620188060052), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0020442-56.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACINTA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE...
... Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 23/04/2014) ... No caso concreto, a pretensão a ... ção no programa hora de plantar (anos 1998/2000); certidão sindical (período: 24/11/1999 a ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27240-81.2005.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 23, § 5º, da Lei 8.036/90 é aplicada quando o ... das férias relativas aos períodos de 2000/2001, 2001/2002, e 2002/2003. Não demonstrado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
... pelo qual os ajustes referentes aos anos de 2000/2001 e 2001/2002 foram firmados diretamente com a ... , pois afiguram-se inespecíficos (Súmulas 23 e 296, I, do TST) ou não indicam o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27500/2004-0007-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007
... pelo qual os ajustes referentes aos anos de 2000/2001 e 2001/2002 foram firmados diretamente com a ... , pois afiguram-se inespecíficos (Súmulas 23 e 296, I, do TST) ou não indicam o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2007
... pelo qual os ajustes referentes aos anos de 2000/2001 e 2001/2002 foram firmados diretamente com a ... , pois afiguram-se inespecíficos (Súmulas 23 e 296, I, do TST) ou não indicam o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-275/2004-007-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2007
... pelo qual os ajustes referentes aos anos de 2000/2001 e 2001/2002 foram firmados diretamente com a ... , pois afiguram-se inespecíficos (Súmulas 23 e 296, I, do TST) ou não indicam o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2007
... pelo qual os ajustes referentes aos anos de 2000/2001 e 2001/2002 foram firmados diretamente com a ... , pois afiguram-se inespecíficos (Súmulas 23 e 296, I, do TST) ou não indicam o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-11.2001.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... da MP 2.189-49/01 ou mesmo sobre a do artigo 23 da Resolução RDC/ANS nº 82/01, de modo que, à ... 98 até rescisão contratual em setembro de 2000, tendo entendido ainda assim caber à recorrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9842/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... -1, possui entendimento expresso no item nº 23 da Orientação Jurisprudencial, no sentido de ... Min. Vantuil Abdala, DJ 10/11/2000). Confira-se, ainda, o ... E-RR-476503/1998, Rel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9842/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... -1, possui entendimento expresso no item nº 23 da Orientação Jurisprudencial, no sentido de ... Min. Vantuil Abdala, DJ 10/11/2000). Confira-se, ainda, o E-RR-476503/1998, Rel ...