resoluçao 23 2000
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... 23, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.666, de 21 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2249/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. Decisão regional em que se concluiu que a eventualidade, que alcança uma exposição de até 30 minutos diários, não ampara a concessão do adicional em comento (fls. 402). Divergência jurisprudencial possivelmente configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o...
... ância com a tese registrada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 23 ... e 326 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... , 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de ... 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; e ... II - o § 10 do art. 1º da Lei nº ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... para receber sugestões, no Diário Oficial de 23 de novembro de 1951; ... CONSIDERANDO que ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...
... ído pela Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 ... 8. A norma extensiva do parágrafo ... 23. Muito embora o caput do artigo estabeleça que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... 7º, 10, 22, 23 da mesma lei ... Requer, desta forma, que seja ... -
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGU
... pela Lei Complementar 102, de 11 de julho de 2000) ... "d) a partir de 1º de janeiro de 2007, ... 23. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o ... -
nº 2006.34.00.011623-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julio de 2008
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROMOÇÃO. EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO. ART. 24 DA LEI Nº 8.460/92. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 73/93. NORMA ESPECIAL E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. RESOLUÇÃO CS-AGU Nº 01/2003. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E MORALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão...
... 5º da Resolução nº CS-AGU nº 2, de 2000", tal como prevista pela Resolução CS-AGU nº 1, de 2003, determinado-se \xC3" ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 23 ... termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regularização, será exigida também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36049/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,
... RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, ... ção da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI ... Recurso de Revista conhecido e ... -
Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... 2000" - Lei de Responsabilidade Fiscal, e sua distribui\xC3" ... § 23. Os limites de movimentação financeira de que ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 023/23 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de
... CRS MUNICÍPIO PROCESSO VALOR ... 3ª Herval 19/2000-0046433-0 R$ 15.700,00 ... TOTAL: R$ 15.700,00 ... ARITA GILDA HÜBNER ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Art. 23. A retificação de alvará de pesquisa, a ser ... - o Decreto nº 3.358, de 2 de fevereiro de 2000 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1241/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, e a Resolução nº 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido...
... a totalidade do tempo que exceder a jornada normal Precedente nº 23 da Orientação Jurisprudencial da SDI ... Revista parcialmente conhecida ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 23.08.2007) ... 1.11. Consequências do ... em Habeas Corpus nº 9.834 – São Paulo (2000/0029128-5): ... “As normas penais em branco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1887/2004-432-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. As disposições constantes do item I da Instrução Normativa nº 23 do Tribunal Superior do Trabalho encerram mera recomendação às partes, com a finalidade de orientá-las na demonstração do preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO...
... do item I da Instrução Normativa nº 23 do Tribunal Superior do Trabalho encerram mera ... RESOLUÇÃO Nº 96/2000. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. As disposições constantes do item I da Instrução Normativa nº 23 do Tribunal Superior do Trabalho encerram mera recomendação às partes, com a finalidade de orientá-las na demonstração do preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO...
... do item I da Instrução Normativa nº 23 do Tribunal Superior do Trabalho encerram mera ... RESOLUÇÃO Nº 96/2000. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. As disposições constantes do item I da Instrução Normativa nº 23 do Tribunal Superior do Trabalho encerram mera recomendação às partes, com a finalidade de orientá-las na demonstração do preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO...
... do item I da Instrução Normativa nº 23 do Tribunal Superior do Trabalho encerram mera ... RESOLUÇÃO Nº 96/2000. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. As disposições constantes do item I da Instrução Normativa nº 23 do Tribunal Superior do Trabalho encerram mera recomendação às partes, com a finalidade de orientá-las na demonstração do preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO...
... do item I da Instrução Normativa nº 23 do Tribunal Superior do Trabalho encerram mera ... RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-188700/2004-0432-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. As disposições constantes do item I da Instrução Normativa nº 23 do Tribunal Superior do Trabalho encerram mera recomendação às partes, com a finalidade de orientá-las na demonstração do preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO...
... do item I da Instrução Normativa nº 23 do Tribunal Superior do Trabalho encerram mera ... RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como ... ção da Lei de Aprendizagem (Lei no 10.097/2000), mobilizando empregadores, organizações de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 ... Art. 23. A Apfut poderá deixar de realizar a ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....