resoluçao 23 2000
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9842/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM AO INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. Esse C. TST, por meio de sua E. SDI-1, possui entendimento expresso no item nº 23 da Orientação Jurisprudencial, no sentido de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o...
... -1, possui entendimento expresso no item nº 23 da Orientação Jurisprudencial, no sentido de ... Min. Vantuil Abdala, DJ 10/11/2000). Confira-se, ainda, o E-RR-476503/1998, Rel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9842/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM AO INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. Esse C. TST, por meio de sua E. SDI-1, possui entendimento expresso no item nº 23 da Orientação Jurisprudencial, no sentido de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o...
... -1, possui entendimento expresso no item nº 23 da Orientação Jurisprudencial, no sentido de ... Min. Vantuil Abdala, DJ 10/11/2000). Confira-se, ainda, o ... E-RR-476503/1998, Rel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-11.2001.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RESIN REPÚBLICA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S.A. SUCESSÃO DE DUAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO. I - O Regional não fora incitado a se manifestar sobre as normas dos artigos 24, caput, § 5º e 25, inciso VI da Lei 9.656/98, ou sobre a norma do artigo 15 da MP 2.189-49/01 ou mesmo sobre a do artigo 23 da Resolução RDC/ANS nº 82/01, de modo que, à falta do prequestionamento, que o
... da MP 2.189-49/01 ou mesmo sobre a do artigo 23 da Resolução RDC/ANS nº 82/01, de modo que, à ... 98 até rescisão contratual em setembro de 2000, tendo entendido ainda assim caber à recorrente ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000696120184058201), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000069-61.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GUIA DE SOUSA LEDO E OUTROS ADVOGADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... 10.150/2000 e Lei nº 8.004/90), além de o contrato de ... 3º da Lei nº 8.004/90 e no art. 23 da Lei nº 10.150/2000), de modo que o terceiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... 73-C c/c art. 23, § 1º, I, da LRF), sob pena de incidência de ... ção do artigo 79-C da Lei Complementar 101/2000, é decorrência lógica e automática da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3527/2000-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - MINUTO A MINUTO O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional está conforme às Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da C. SBDI-1. QUITAÇÃO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM RSR E EM VERBAS RESCISÓRIAS - ENUNCIADO Nº 330/TST A r. decisão recorrida está em harmonia com o Enunciado nº 330 desta Corte, com nova redação dada pela Resolução...
... Tribunal Regional está conforme às Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da C. SBDI-1 ... QUITAÇÃO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM RSR E EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102400920164058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810240-09.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e outro ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... junho, julho e dezembro de 1999, dezembro de 2000 e dezembro de 2001; 2) foram glosadas as ... , que regulamentou o Decreto-lei n° 1.422, de 23/10/75, bem como ao Decreto n° 3.142/99 e ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... Art. 23. A Gratificação de Serviço Voluntário, ... 19 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, nos casos em que não tenha sido criado por meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078465320214058300), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807846-53.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA BARBOSA LACERDA E OUTRO ADVOGADO: JAIME CORDEIRO DA SILVA NETO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... 10.150/2000 e Lei nº 8.004/90), além de o contrato de ... ões para o ajuste, conforme disposto no artigo 23 da Lei nº 10.150/2000, nos termos do qual "Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10907/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a reclamada salientar a necessidade de exame de todas as questões veiculadas nos embargos de declaração, a única omissão ali identificada foi o argumento de que a reintegração fora deferida sem a apreciação da data de admissão do reclamante, antes da revogação judicial de norma regulamentar benéfica. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer...
... 1.800/91, Red. Min. Vantuil Abdala, DJ 23/3/2001; E-RR-509.613/98, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 15/12/2000 e E-RR-319.247/96, Min. Carlos Alberto Reis de ... - Súmula, Assunto: Súmula Expediente: 23/2000-0033210-9 Diversos - Súmula Caráter Precário FARMASIL AUTORIZO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...
... dos Contratos PG n.º 193/2001-00 e PD/14 n.º 23/00-00, celebrados entre a Superintendência ... PD/14 n.º 23/00-00, celebrado em 12/12/2000 entre o extinto DNER e a empresa E.I.T. - EMPRESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00099704120134058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0009970-41.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO....
... 7º, I, da Resolução ANS nº 24/2000. Não houve condenação em honorários ... até a distribuição da execução fiscal, em 23/09/2011, por força das disposições do art ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... , a declaração a que se referem os artigos 23" e 48 ... A declaração referida no item 1 poder\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001262320188060181), 03-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000126-23.2018.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA FERREIRA LIMA QUINTINO ADVOGADO: Wallace Clemente Barros Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... PROCESSO Nº: 0000126-23.2018.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ... o labor rural da autora entre 03/01/2000 e 31/01/2013, bem como de 01/08/2013 a 24/10/2017 ... -
Acórdão nº 1.0701.12.005850-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL E PEDIDO GENÉRICO -1ª APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE - TUTELA ANTECIPADA - FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NÃO CABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 05016690320078020051), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA DEVEDORA CITADA E BEM IMÓVEL PENHORADO. FEITO PARALISADO POR QUASE OITO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que decretou a prescrição intercorrente (arts. 156, V, e 174, caput, do CTN), julgando extinta a execução fiscal, com
... /09/2011, a Fazenda Nacional, desde então até 23/07/2019, limitou-se a requerer diligências no ... ção irregular da empresa ainda em 20/08/2000, quando intimada acerca da certidão do oficial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052037020168060120), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005203-70.2016.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO: Guy Neves Osterno APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... (matrícula n° 145), com data de entrada em 23/06/2014 (p. 10); ... (iii) Declaração emitida ... 09/10/1986 a 01/09/1987, 12/12/199 a 15/05/2000 e de 01/09/2004 a 08/02/2016 (p. 14) ... (v) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1583/2000-067-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2007
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 DO TST. I - A Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, estabelecendo recomendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada nenhuma penalidade pelo seu descumprimento. II - Rejeitada. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO...
... INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 DO TST. I - A Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a ... -
Hipótese de incidência de icms sobre demanda de potência contratada
... 2000 da Aneel (BRASIL, 2000), ao classificar os ... 23 da Resolução da Aneel nº 456/2000 (BRASIL, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13469/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1 do TST, de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes e/ou após a jornada normal de trabalho. No entanto, se ultrapassado esse limite, deverá ser considerada como extra a...
... encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1 do TST, de que não é devido o pagamento de horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13469/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1 do TST, de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes e/ou após a jornada normal de trabalho. No entanto, se ultrapassado esse limite, deverá ser considerada como extra a...
... encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1 do TST, de que não é devido o pagamento de horas extras ...