Hipótese de incidência de icms sobre demanda de potência contratada
| Autor | Thiago Bao Ribeiro |
| Páginas | 229-246 |
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HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS
SOBRE DEMANDA DE
POTÊNCIA CONTRATADA
Thiago Bao Ribeiro
Possui especialização em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais (2006) e em Finanças pelo Instituto Brasileiro
de Mercado de Capitais (IBMEC/MG) (2008). Graduado em Direito
pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Professor
das disciplinas de Processo Civil e Tributário. Tem experiência jurídico-
regulatória no desenvolvimento de empreendimentos de Geração e
Transmissão de Energia, bem como em comercialização de energia elétrica.
Foi Membro suplente do Conselho de Administração da Hidrelétrica Pipoca
S.A. Gerente Jurídico da Guanhães Energia Renovável S.A.
230 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA DE...
12.1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo principal demonstrar e compre-
ender a cobrança e, especialmente, a incidência do imposto sobre opera-
ções relativas à circulação de mercadorias (ICMS) sobre a componente da
fatura de energia elétrica denominada demanda de potência contratada,
cobrada dos Consumidores Livres.
A importância do tema se justifi ca pela tendência dos Estados Fede-
rados e do Distrito Federal em efetuar a cobrança deste imposto estadual
sobre a parcela da demanda de potência destacada nas faturas de energia
elétrica dos Consumidores Livres, violando a matriz constitucional de
incidência do ICMS, que neste caso deve incidir apenas sobre a parcela da
energia elétrica consumida. Tendo em vista os refl exos do ponto de vista
jurídico e econômico, o tema foi exaustivamente debatido nos Tribunais
Estaduais, sendo a matéria levada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)
sob a sistemática dos recursos repetitivos, onde os ministros daquela corte
confi rmaram a tese dos consumidores e sumularam a matéria.
Neste aspecto, a análise da incidência do ICMS nas operações de circu-
lação de energia elétrica terá como objetivo compreender a extensão do
tributo nestas operações, destacando-se o estudo na norma jurídica tribu-
tária do imposto, prevista na Constituição Federal de 1988, em seu art.
155, inciso II, §§ 2º e 3º; na legislação infraconstitucional, a Lei Comple-
mentar nº 87, de 13 de setembro de 1996; e nas Resoluções Normativas
da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que darão o suporte
técnico necessário para o desenvolvimento deste trabalho.
Em um primeiro momento, serão analisados os conceitos técnicos
de demanda de potência e energia elétrica, no sentido de demonstrar a
diferença entre essas grandezas e como elas são defi nidas pela legislação
regulatória. Serão apresentadas as defi nições legais dos consumidores de
energia elétrica, natureza dos seus contratos com os fornecedores, assim
como a estrutura tarifária do setor elétrico brasileiro para cada um deles.
Em seguida, analisar-se-á a matriz constitucional de incidência do
ICMS, demonstrando os elementos que a compõem, notadamente em
relação às operações de circulação de mercadoria (energia elétrica). Neste
contexto, será realizada uma análise dos posicionamentos da doutrina espe-
cializada no tema, com o objetivo de identifi car as bases para o questiona-
mento da incidência do ICMS sobre a demanda de potência, que foi funda-
mental para consolidar a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre
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