resolução 27 97

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0245980-22.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELENA DE MORAES CORREA RECURSO INOMINADO. Aplicação de correção monetária e juros de acordo com a lei 11.960/2009. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA...

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0495265-34.2015.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: VALÉRIO OSVALDO DE OLIVEIRA BALTHAR RECURSO INOMINADO. Aplicação de correção monetária e juros de acordo com a lei 11.960/2009. VOTO PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE QUITAR FATURA DO CARTÃO. COOPERATIVA QUE PROCEDEU AO FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E NA RESOLUÇÃO N. 4.549, DE 26.1.2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1.- Questionamento lançado sobre a regularidade da alienação fiduciária. Indicada pactuação atípica. Não acolhimento. Registro imobiliário expresso na formatação do contrato segundo a Lei nº 9.514/97 (R.002/143.946). Precedentes, ainda, envolvendo empreendimentos da API SPE. 2.- Desinteresse manifestado pela compradora....

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0005029-67.2016.8.19.0001 RECORRENTE: PRODERJ RECORRIDO: ALEXANDRE HENRIQUE ALVES DE SOUZA Trata-se de Recurso Inominado contra sentença que condenou o réu a indenizar a parte autora o valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais),...

Ementa: JUIZ DE PAZ. RECONDUÇÃO. OBSERVADAS TODAS AS EXIGÊNCIAS ELENCADAS PELO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº06/97, CABÍVEL A RECONDUÇÃO AO CARGO DE JUIZ DE PAZ TITULAR DO CARTÓRIO DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE MENDES, A CONTAR DE 27/10/2015. HOMOLOGAÇÃO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0185754-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ângela Mesquita Fontes RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

PROCESSO Nº: 0805016-31.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....

Apelação Cível. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores – compra e venda com pacto de alienação fiduciária. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte dos autores e por parte das rés. Recurso de apelação das rés. Não acolhimento. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado na matrícula do imóvel – propriedade fiduciária não...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0185185-11.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HERICK CESAR RAMALHO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 116/117 que julgou PROCEDENTE o pedido do autor, para ¿... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ...

SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. INÉPCIA DA INICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 50 DA LEI 10.931/2004 NÃO CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS MUTUÁRIOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FEITA POR EDITAL NA HIPÓTESE EM QUE NÃO FICOU COMPROVADO QUE O MUTUÁRIO ENCONTRAVA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DECRETO LEI 70/66 E LEI 9.514/97....

SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. INÉPCIA DA INICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 50 DA LEI 10.931/2004 NÃO CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS MUTUÁRIOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FEITA POR EDITAL NA HIPÓTESE EM QUE NÃO FICOU COMPROVADO QUE O MUTUÁRIO ENCONTRAVA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DECRETO LEI 70/66 E LEI 9.514/97....

Processo nº 0021484-05.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Renata Carvalho do Barreiro Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio - moradia. Sentença proferida em fls. 37/39 julgando procedente em parte o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA REQUERIDA . CONCORDÂNCIA DO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO (ART. 3º DA LEI N. 9.469/1997. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO INSS. TEMA 524 SO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA CONDIÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. TENDO O INSS DEIXADO...

Apelação – Servidora Pública Estadual – Prêmio Incentivo – Lei nº 8.975/94 – Benefício regulamentado pelo Decreto nº 41.794/97, posteriormente alterado pelo Decreto nº 42.955/98 – Parcela relativa a 50% da gratificação que é concedida indiscriminadamente – Caráter permanente – Percentual fixo que deve compor a base de cálculo das vantagens pretendidas pela autora, quais sejam, terço...

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PRAZO - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - APLICABILIDADE - RECOLHIMENTOS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI - SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA - IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 3º - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TITULARES DE MANDATO ELETIVO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, I - EMENDA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PRAZO - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - APLICABILIDADE - RECOLHIMENTOS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI - SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA - IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 3º - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TITULARES DE MANDATO ELETIVO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, I - EMENDA

RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE TRÂNSITO – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – OCORRÊNCIA. Incorre nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 quem trafega na via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PROVA TESTEMUNHAL E SINAIS INDICADORES – VALIDADE RECONHECIDA PELA LEI Nº

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PRAZO - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - APLICABILIDADE - RECOLHIMENTOS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI - SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA - IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 3º - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TITULARES DE MANDATO ELETIVO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, I - EMENDA

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CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PRAZO - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - APLICABILIDADE - RECOLHIMENTOS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI - SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA - IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 3º - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TITULARES DE MANDATO ELETIVO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, I - EMENDA