resolução 27 97
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007095920198250014), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0000709-59.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL FRANCA BELEM ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL...
... 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) ... do requerimento administrativo, formulado em 27/9/2018. Quanto ao contrato de comodato (de ... ção, para extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), facultando à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08143623120194050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0814362-31.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ALEXANDRE SILVA AURELIANO ADVOGADO: Irena Maria Leonardo Cardoso REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE NORMATIVO QUE DESCRIMINALIZA A CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS. APLICABILIDADE DE novatio legis in mellius. NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08178364820194058200), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0817836-48.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO COSTA FILHO ADVOGADO: Milena Pereira Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO
... o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do ... , de 11 de outubro de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito ... Fed. Rogério Fialho. Julg. 25/06/2013. DJE 27/06/2013) ... Como o autor não se beneficiou nem ... -
Acórdão nº 1.0471.10.003407-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE DEZ ANOS - CÔMPUTO A PARTIR DE 27/06/1997 - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÍNDICES DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENTRE 2000 E 2006 - ENTENDIMENTO DO E. STF - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INVIABILIDADE - SENTENÇA...
... 1, F, da Lei n. 9.494/97, pelo ndice oficial de remunerao bsica e juros ... Provisria n 1.523-9/97, a qual foi editada em 27/07/1997. Mencionada lei estabeleceu o prazo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17-70.2014.5.02.0032)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - AUTARQUIA ESTADUAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUROSDE MORA.FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNALPLENODO TST. 1 - Preenchidos os requisitos do art.
... LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO ... 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas ... Foram extintas sem resolução de mérito as ADIs nº 4.372 e 4.400, Redator ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08006908720184050000), 03-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 11.960/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de julgado, determinou a expedição de requisições de pagamento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que...
... improvido pela Segunda Turma deste Regional em 27/10/2017, afastando a aplicação da TR, no ... ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 11.960/2009. ADI Nº 4357. REMESSA ... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08001784920174058307), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 870.94
... não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, ... 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art.927, §§ 3.º ... de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Por outro lado, dispõe o § 8º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032504720174058500), 07-12-2021
PJE 0803250-47.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Paulo Ferreira dos Reis, no bojo de ação de consignação em...
... inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do ... previstos no artigo 26, § 1º, da lei 9.514/97; ... e) a ilegalidade do procedimento de ... Paulo Machado Cordeiro, data de assinatura: 27/05/2020 ... A seu turno, a rigor, ao ser ... -
Acórdão nº 1.0000.19.065790-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - FORÇA RELATIVA ANTE O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE - PURGA DA MORA ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDADE DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 60/77 -...
... 26, 1 da Lei n. 9.514/97, bem como o disposto na clusula 14 do contrato ... 27 da Lei n. 9.514/97, com a consequente extino do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124210320184058400), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0812421-03.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CARLOS HUMBERTO PORTO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... e mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do ente ... 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é ... CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012) ... Destarte, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006783720168170250), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro nos fundamentos acima declinados, e, ainda, no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... 27 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei ... Monetário Nacional poderá baixar resolução disciplinando as condições segundo as quais as ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa ... Art. 25. As mamadeiras, ... 1º da Lei nº 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei nº 11.265, de ... Art. 97. Considera-se primeira infância, para os fins do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047726420164058300), 26-10-2021
PJE 0804772-64.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Fernando Gomes da Silva, no bojo de ação de consignação em...
... inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do ... 26 da Lei 9.514/97, in verbis : "Art. 26. Vencida e não paga, no ... Paulo Machado Cordeiro, data de assinatura: 27/05/2020 ... A seu turno, a rigor, ao ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056459820154058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805645-98.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE NATAN DE FARIAS e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPE. IMPUGNAÇÃ
... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267/2013. Honorários sucumbenciais em ... Data e hora da assinatura: 27/07/2022 20:54:03 ... Identificador: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015633220214058100), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801563-32.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F.NOBRE COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JOAO LUCAS ARCANJO CARNEIRO APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... 11, § 2º da Resolução" ANP 41/2013, coage, por via oblíqua, a satisfaç\xC3" ... que encontra pleno respaldo na Lei nº 9.478/97 (art. 8º, VII e XV) que conferiu à agência o ... varejista de combustíveis automotivos em 27/07/2018, quando seu quadro societário era ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048154620174058500), 01-12-2020
PJE 0804815-46.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Givaldo Vieira Santos e Deysivânia Souza Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor...
... inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, atinentes, em geral, ao pedido de ... 9.514/97 (id 11372944). Os documentos anexados pela CEF ... Paulo Machado Cordeiro, data de assinatura: 27/05/2020 ... Assim, tudo milita no sentido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006334420194059999), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000633-44.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR...
... na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para ... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, ... 9.289/96; d) observância do art. 27 do CPC para que o momento de recolhimento das ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição ... Federal, se o art. 16 da ... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 218 ... RE 1101937 / SP ... Medida Provisória ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044542420204058500), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar, como especiais, os...
... , extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do ... ência do fator previdenciário, com DIB em 27 de setembro de 2019 ... 1. A principal ... , ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 6 de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 159-37.2017.5.10.0003) 20-11-2018
... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada ... no DEJT ulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: "A ... ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SBDI-1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086692320184058400), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DOMICÍLIO NO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEMA Nº 499 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título judicial, nos...
... face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título judicial, nos ... 2º-A da Lei n. 9.494/97 (AgInt no REsp 1382473 / DF, Rel. Ministra REGINA ... , PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)". (PROCESSO: 08138290920184050000, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21122-72.2015.5.04.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão...
... "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao ... 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam ... Foram extintas sem resolução de mérito as ADIs nº 4.372 e 4.400, Redator ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006413-41.2014.8.19.0064 (Cível), 10-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 302, CAPUT, E 303, CAPUT, (DUAS VEZES) DA LEI Nº 9.503/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO - SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISOS II, ALÍNEA "H" DO CP. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de VINNICIUS LARA PORTELA, pela suposta...
... (DUAS VEZES) DA LEI Nº 9.503/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ... RECURSO DA ... Resolução 277 do CONTRAN, o que ampliou as chances de ... 3. Segundo consta da Denúncia: no dia 27/06/2012, por volta das 16h, ... na Rodovia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 231-50.2017.5.05.0201)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE IBIQUERA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART.
... LEI Nº 9.494/97 ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam ... Foram extintas sem resolução de mérito as ADIs nº 4.372 e 4.400, Redator ...