resolucao 4 85
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05001285120098020022), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0500128-51.2009.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALINE DE QUEIROZ RIBEIRO ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELANTE: SEBASTIAO ROSA DOS SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELANTE: MARCIELIA RITA DA SILVA ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELANTE: ROSINEIDE...
... 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários ... 4. As intimações realizadas nos endereços ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOEMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DEPERTINÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025523920154058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802552-39.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUCIA DENISE GOSSON BARBOSA e outro ADVOGADO: Joao Alberto Da Cunha Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
PROCESSO Nº: 0802552-39.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SERGIO ... -
Acórdão Nº 0031018-75.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, §2º c.c. §3º, I do CPC ... 2 - Proceder ... 4 - Sentença mantida. Recurso conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195400820194058100), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0819540-08.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA SOLANGE CARDOSO ADVOGADO: Georgia De Carvalho Furtado Feitas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
PROCESSO Nº: 0819540-08.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: VERONICA ... 85 do CPC, mas suspendeu o pagamento por ser a mesma ... - Acórdão nº 953653 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116187620204058100), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0811618-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: S. L. S. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA LUZIRENE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
PROCESSO Nº: 0811618-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO ... 85 do Código de Processo Civil ... 1.2. Suma do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000992520164058312), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000099-25.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS JOSE FIGUEIREDO DA ROCHA ADVOGADO: Jannaina Ferreira De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) (FHA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇ
PROCESSO Nº: 0000099-25.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ... 85, §2º do CPC ... Em recurso de apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146978420184050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0814697-84.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA BARBOZA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE....
PROCESSO Nº: 0814697-84.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050626120164058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805062-61.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA
PROCESSO Nº: 0805062-61.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENERGISA ... 85, §2º, do CPC, ids. 4058500.1434671 e 1627881 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007897220164058101), 13-02-2023
PJE 0800789-72.2016.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento de representativo de controvérsia afetado ao...
PROCESSO Nº: 0800789-72.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MUNICIPIO DE ... 85, parágrafo 8º, do CPC/2015 ... A embargante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002416820174058309), 29-09-2020
PJE 0800241-68.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO 233/2003. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória movida em desfavor da ANTT, tendente a obter a declaração de nulidade de
PJE 0800241-68.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... 85, § 2º, do CPC/2015), com exigibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073624920184058201), 03-03-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento à...
PROCESSO Nº: 0807362-49.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... 85, caput, §§1º e 2°, do CPC, e caso assim não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001632120194058401), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800163-21.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: I. B. D. O. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): RONARA XAYANE DE OLIVEIRA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E...
PROCESSO Nº: 0800163-21.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DO ... 85 do CPC, haja vista que o proveito econômico foi ... - Acórdão nº 1013619 de Primeira Turma, 30 de Junio de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08188084320184058300), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0818808-43.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FRANS GERMAIN CORNEEL PAREYN ADVOGADO: Camilla Matos Rodrigues ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa ADVOGADO: Anne Cabral Rabelo ADVOGADO: Marina Flora Santana Ataide APELANTE: ASSOCIACAO PLANTAS DO NORDESTE ADVOGADO: Camilla Matos Rodrigues ADVOGADO:...
PROCESSO Nº: 0818808-43.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO ... 85, § 8º, do CPC, id. 4058300.12951657 ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069189620164058100), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/CE...
PROCESSO Nº: 0806918-96.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO ... 85, § 3º, I, do CPC/2015 sobre o valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023464520174058300), 17-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FGTS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA EM DEMANDA TRABALHISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra...
PROCESSO Nº: 0802346-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CAIXA ... 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da ... -
Acórdão Nº 1439963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... Precedentes ... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que é ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 ... 14/02/2024 ... AG.REG. NO RECURSO ...
- Acórdão nº 1158789 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da ... 84, 85 e 86 desta Lei, ou outro limite que vier a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001319620194050000), 18-08-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. ERRO. RECURSO DE APELAÇÃO COMO VIA ADEQUADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por União em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito ante a ilegitimidade ativa do exequente, nos termos dos arts. 485, VI c/
PROCESSO Nº: 0800131-96.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: UNIÃO ... 85, §§ 2º e 8º do CPC ... Pugna pela reforma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077278820184058303), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. O STJ entendeu ser possível a cumulação da
PROCESSO Nº: 0807727-88.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CUSTODIA ... 85, § 8º do CPC) ... Devidamente intimado, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030183220214058100), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803018-32.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MICHEL MYOUNDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... PROCESSO Nº: 0803018-32.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO ... 85, do CPC/2015 ... Em suma, a apelante alega que: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010715220178150151), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801071-52.2017.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDA MARIA PINTO DE SOUSA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgênci
... ao cancelamento do auxílio-doença; 4. Dado que as informações fornecidas pelo perito ... 85, parágrafo 3º do CPC, respeitada a Súmula nº ...