resolucao 4 85

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PETIÇÃO GENÉRICA. CONFIGURAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/AL

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PETIÇÃO GENÉRICA. CONFIGURAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução...

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PETIÇÃO GENÉRICA. CONFIGURAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/AL

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL. I) PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17,

PROCESSO Nº: 0815120-73.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMEM VITORIA CARDOSO VAZ SANTOS ADVOGADO: Eginar Jordao De Vasconcelos Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia...

PROCESSO Nº: 0805487-47.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo RECORRENTE ADESIVO: SERGIO NICOLA MACEDO PORTO ADVOGADO: Sergio Nicola Macedo Porto APELANTE: PATRICIA ANGELICA MACIEL PINTO ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outro ADVOGADO: Jose Mario Porto

Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, diante da inépcia da petição, mesmo após despacho para que a parte autora emendasse a inicial, objetivando definir de forma pormenorizada os vícios da construção do imóvel que reside. Reparação de dano material e moral. Petição genérica.

PROCESSO Nº: 0808004-98.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do...

PROCESSO Nº: 0809341-49.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO...

Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Levantamento da ordem de indisponibilidade do bem imóvel debatido nos autos. Condenação da União em honorários sucumbenciais. Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Legalidade. Princípio da causalidade. Apelação provida. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o...

PROCESSO Nº: 0007553-92.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA BRANDAO DE MELO e outro ADVOGADO: Alexandre Carneiro Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE...

PROCESSO Nº: 0800333-23.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivan Barreto De Lima Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃODE VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causaatribuído em R$ 100,00 (cem reais), em 30/8/2006, objetivando quesejam restabelecidos o pagamento dos vencimentos da parte autora,nos termos da Resolução JUCEP n. 0

PROCESSO Nº: 0823923-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: RECIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EM GERAL LTDA ADVOGADO: Alfredo Manoel Ramiro Basto De Barros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSO Nº: 0805039-15.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE SERGIO DE ARAUJO CAVALCANTE ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORE/PE - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGISTRO DE EMPRESA NOS QUADROS DA ENTIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO...

EMENTA PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. MULTA. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 753/2016. LEI N°. 13.254/2016. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....

PROCESSO Nº: 0810737-43.2018.4.05.8400 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO UCHOA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANDREIA ARAÚJO MNEMASSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA...