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PROCESSO Nº: 0801499-95.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior ADVOGADO: Achernar Sena De Souza ADVOGADO: Giovanni Paulo De Vasconcelos Silva ADVOGADO: Ana Paula De Oliveira Filgueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DATA DA SENTENÇA. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MAJORAÇÃO POR FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, PARÁGRAFO 8º DO NCPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo...

PROCESSO Nº: 0800212-19.2020.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: DANIEL DE LIRA JALES ADVOGADO: Felipe De Medeiros Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0800212-64.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIVANILSON SOARES SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂN

PROCESSO Nº: 0800695-15.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Carlos Wendel Peixoto De Alcantara APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA:...

Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Honorários

PJE 0803216-79.2015.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. RE 870.947/PE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. ADEQUAÇÃO. 1. Feito que retorna do eg. STJ, com determinação de observância do entendimento sufragado no RE 870.947/SE (Tema 810), reformando o acórdão "no ponto em que concluiu pela...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CEF - Caixa Econômica Federal contra sentença que, ratificando a liminar antes...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃ

PROCESSO Nº: 0800090-60.2021.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE...

PROCESSO Nº: 0807805-37.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSIMAR DA SILVA ADVOGADO: Ruy Cesar De Freitas Evangelista Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS-EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO UTILIZANDO O BANCO DE HORAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO...

PROCESSO Nº: 0814523-07.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: ARIDELSON MIGUEL CAVALCANTI CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL...

PJE 0800093-92.2019.4.05.8404 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (ajuizado para obtenção de aposentadoria já requerida administrativamente, em 04/04/2018, mas não apreciada por força da norma constante do art. 17

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela sociedade B.S.P.P. em face de sentença que declarou extintos os embargos à execução fiscal, sem...

PJE0816543-52.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Fortaleza/CE contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela anteriormente concedida, no sentido de...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º do CPC/15. APLICAÇÃO.

PROCESSO Nº: 0805101-13.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Ted Luiz Rocha Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DA PENALIDADE....

PROCESSO Nº: 0800228-12.2016.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIQ - ELEPHANT INDUSTRIA QUIMICA LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Pires Malaquias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte...

PROCESSO Nº: 0818461-05.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZARGO CONSULTORIA E CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS EIRELI ADVOGADO: Fernanda Maria De Carvalho Pimentel e outro APELADO: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0500128-51.2009.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALINE DE QUEIROZ RIBEIRO ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELANTE: SEBASTIAO ROSA DOS SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELANTE: MARCIELIA RITA DA SILVA ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELANTE: ROSINEIDE...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOEMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DEPERTINÊNCIA...

PROCESSO Nº: 0802552-39.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUCIA DENISE GOSSON BARBOSA e outro ADVOGADO: Joao Alberto Da Cunha Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins