resolução 92 99
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Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHOS PROFISSIONAIS OU AUTARQUIAS (INMETRO) – VALOR IRRISÓRIO OU PEQUENO – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO – LEI 9.469/97 – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES – ETIQUETAGEM E INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL DO PRODUTO – RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE E DO PRODUTOR – RESOLUÇÃO Nº
... Apelação prejudicada.” (AC 2009.01.99.020218-7/MA, Rel. Desembargador Federal Luciano ... em produtos têxteis aprovado pela Resolução nº 4/92 do CONMETRO, “( ... ) porquanto apurada ... -
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