resolução 92 99 contran
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Acordão nº 20030552200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Mayo de 2005
CAMINHONEIRO. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 92/99 DO CONTRAN. INCINERAÇÃO DA PROVA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS. O tacógrafo é o instrumento registrador, instantâneo e inalterável, de velocidade e tempo, que permite apurar não só a velocidade do veículo, mas também toda a atividade do motorista, distância percorrida, data e hora do início do transporte, de forma...
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Acordão nº 20060048942 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2008
MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 92/99 DO CONTRAN. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS. O tacógrafo é o instrumento registrador, instantâneo e inalterável, de velocidade e tempo, que permite apurar não só a velocidade do veículo, mas também toda a atividade do motorista, distância percorrida, data e hora do início do transporte, de forma diária, o que o torna hábil à caracterização...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); ... II - Órgãos normativos: ... a) Conselhos ... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... Dos Equipamentos ... Art. 92. São equipamentos obrigatórios: ... I - Dos ... Art. 99. Junto aos bordos das placas de identificação ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... no Anexo I da Resolução 291/08–CONTRAN ... Parágrafo único. Os veículos e sua ... retrovisor interno), 46/98 (bicicletas), 87/99 (uso de tacógrafo – altera RES 14/98), 92/99 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003852820204058312), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800385-28.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... /19-10, 3.073.047098/19-50, 3.073.037551/19-92", 3.073.048246/19-81 e 3.073.048264/19-62; b) os d\xC3" ... O art. 1º, §1º da Lei n. 9.873/99, prevê que "incide a prescrição no ... , na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN", constitui infração - média, enseja a aplicaç\xC3" ... Já a Resolução CONTRAN 258/2007, no que se refere à metodologia ... -
Estrutura Municipal
... ém disso, reza o artigo 91 do CTB, que o CONTRAN editará normas e regulamentos a serem adotados ... Segundo consta da Resolução CONTRAN nº 638/2016, que dispõe sobre a ... 92 Assim, inicialmente, somente as estradas e ... registrador de imagem dos seguintes tipos: 99 • Fixo – Medidor de velocidade com registro ...
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Da infração
... ção complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e ... de ordem administrativas, existe a Resolução nº 66/98 – CONTRAN, alterada pela nº 121/01, ... 29.01.2013 e, revogou as Resoluções nº 109/99 e nº 206/06 e, a Deliberação 133/12, todas do ... Res. 92/99 do Contran, que trata dos requisitos técnicos ...
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Relação das infrações
... ção complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e ... de habilitação (previsto na Resolução nº 168, do CONTRAN e suas alterações) e ... do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da seguinte ... da infração no enquadramento 516-91 ou 516-92, art.165, 520-70, art.169, ou 733-10, art. 252 ...
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Da defesa contra a autuação
... também consolidados em Resoluções do CONTRAN, que tratam dos procedimentos administrativos no ... é então era regulamentada por esta resolução (812/96). Sobre esse assunto abordaremos adiante ... 37 e 38 da Lei Federal nº 9.784/99 de Processo Administrativo). Obs: no Est. de SP, ... 92 assim prescreve: ... “§ 1º Só se iniciam e ...
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Conceito de infração de trânsito
... ção complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e ... formalmente consolidado numa resolução possa impor deveres para abrigar direitos que, ... suprimido de 4 para 2 códigos: 693-91 e 693-92 ... Seguindo as modificações impostas, o ... Infrações de Trânsito Comentadas 99 ... Órgão Competente ... MUNICIPAL/RODOV ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC ... nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa ...
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Modelos (com notas explicativas)
... e, em discordância com o que determina o Contran. 2) Radar instalado atrás de passarela ou ... de trânsito, as quais previstas em resolução do CONTRAN, no tocante à correta sinalização, ... e 2º, 36, 37 e 38, todos da Lei Federal 9.784/99 de Proc. Administrativo, a juntada pelo órgão ... 3º, da Res. nº 92/99 do CONTRAN, estabelece o seguinte: ...
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Decisão com número 5074982-84.2019.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 12-04-2023
... 46, arquivo n° 02, evento n° 58, 94 e 99, constata-se que assiste razão a parte autora, ... , consoante dessumi-se da leitura da Resolução" n° 689, de 27/09/2017 do Contran, a ... institui\xC3" ... San Jose da Costa Rica (Decreto nº 678/92 – art. 7º, item 7), a modalidade de prisão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... 92). Manifestou-se pela improcedência da ... III. A Resolução do CONTRAN nº. 320/2009, ao disciplinar os procedimentos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei ... 99, 01 (uma) área de terra, com suas benfeitorias ... 92° 59' 11,89'' e distância de 0,58 m até o ... CONTRAN, para complementação do mandato, para compor o ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de risco, nos termos da normatização do CONTRAN. Art. 146. Para conduzir veículos de outra ... 99/2007, que teve tramitação ágil, tendo sido ... 4º da Resolução n. 405 do CONTRAN, (41) que ... estende, ... (92) ... Desse modo, o direito do motorista ...
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Legislação
... Monetário Nacional poderá baixar resolução disciplinando as condições segundo as quais as ... I - o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo ... Art. 92 (VETADO) ... Art. 93 Nenhum projeto de ... Art. 99 Somente poderá transitar pelas vias terrestres ...
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COVID. Legislação correlata
... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... 99 — TST — descabimento — texto legal de ... 481 — regulamento — Decreto n. 92.530/1986, p. 613 — salário mínimo — Lei n ... 816/86 do CONTRAN — OJ-SDI-1 n. 332 — TST — multa — ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a outros, com ... ções: projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, medida ... , 44, 45, 55, 58, 67, 65, 69, 72, 75, 77, 78, 92, 100, 120 e 122) conforme o Quadro 03, ... ção 704, de 10 de Outubro de 2017 do Contran": Estabelece padrões e critérios para sinalizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0030900-69.2007.5.07.0011), 2011-11-16
... referido instrumento é definido pela Resolução do ... CONTRAM nº 816/1986 como sendo ... RESOLUÇÃO Nº 816/1986 DO CONTRAN. DJ ... 09.12.2003 ... O tacógrafo, por si só, ... TACÓGRAFO ... RESOLUÇAO Nº 92/99 DO CONTRAN. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS. O ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... nº 86.714 de 10 de dezembro de 1981; Resolução/INSS/DC nº 60 de 06 de Setembro de 2001; ... ência (E 91) Auxílio-Doença acidentário (E 92) Aposentadoria Invalidez Acid. Trabalho (E 93) ... “88 88 88”, permanecendo a codificação “99 99 99”, quando da inexistência de incapacidade ... 4.1 – O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) por meio dos Departamentos Estaduais de ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... , nos termos da regulamentação do Contran"; ... IV — estar vestido com colete de seguran\xC3" ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... ), mas decorre tão somente da Resolução do Contran n. 453/13 ... Outro equívoco da ... 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o ... • Lei n. 8.429/92 – dispõe sobre as sanções aplicáveis aos ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... pelo Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN", em cooperação com o poder público; ... II \xE2\x80" ... Desse processo resultou o projeto de Lei n. 99/2007, da Câmara dos Deputados (PLC), cujas ... Acesso em: 15 ago. 2016. (48) A Resolução n. 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho ... (92) ... Arnaldo Süssekind não vislumbra ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Inter-pretação ( Cancelada pela Resolução n. 214/2016, DJe 30.11.16) ... 279 ... — ... 16/99. ( Cancelada em decorrência da sua conversão ... 32 — Sentenças trabalhistas. Lei n. 8.541/92", art. 46. Provimento da CGJT n. 3/84 e alteraç\xC3" ... Resolução n. 816/86 do CONTRAN ...