resolução 92 99
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7949/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIA "FAC-SÍMILE" ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9800/99. Tratando-se de recurso interposto antes da vigência da Lei nº 9800/99, deve considerar-se, para efeito de observância do prazo recursal, a Resolução Administrativa nº 48/92, publicada no DJ de 04/9/1992. Atentando-se ao posicionamento do TST, firmou-se a jurisprudência da Seção de...
... INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9800/99. Tratando-se de recurso interposto antes da ... de observância do prazo recursal, a Resolução Administrativa nº 48/92, publicada no DJ de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7982/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pela instância a quo, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. De acordo com o entendimento jurisprudencial...
... Resolução nº 129, de 20/04/2005), -em se tratando de ... 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina ... nos artigos 46, caput, da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8212/91, bem como no art. 2º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-880/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - SÚMULA N° 100, III, DO TST. A Súmula n° 100 do TST, em seu inciso III, é clara ao excepcionar da regra do trânsito em julgado apenas ao final do processo as hipóteses de manifesta intempestividade ou descabimento do recurso. Isso porque, nesses casos, o recurso interposto extemporaneamente, ou...
... não se levou em conta o disposto na Resolução Administrativa n° 16/93, vigente, à época ... (anterior à edição da Lei nº 9.800/99), no TRT da 5ª Região, que estabelecia o prazo ... do STF e a Resolução Administrativa nº 48/92 do TST ... sinalizavam para a necessidade de ... -
Acordão nº 20030552200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Mayo de 2005
CAMINHONEIRO. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 92/99 DO CONTRAN. INCINERAÇÃO DA PROVA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS. O tacógrafo é o instrumento registrador, instantâneo e inalterável, de velocidade e tempo, que permite apurar não só a velocidade do veículo, mas também toda a atividade do motorista, distância percorrida, data e hora do início do transporte, de forma...
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Acordão nº 20060048942 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2008
MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 92/99 DO CONTRAN. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS. O tacógrafo é o instrumento registrador, instantâneo e inalterável, de velocidade e tempo, que permite apurar não só a velocidade do veículo, mas também toda a atividade do motorista, distância percorrida, data e hora do início do transporte, de forma diária, o que o torna hábil à caracterização...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ... Exportação Temporária ... ARTIGO 92 ... Poderá ser autorizada, nos termos do ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-432/2002-471-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
INSS - REPRESENTAÇÃO - ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 - RAZÕES RECURSAIS INESPECÍFICAS. O Regional é expresso ao declarar que o não-conhecimento do recurso decorreu da inobservância dos arts. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/79, 37, II, e 132 da Constituição Federal, 1º da Lei nº 6.539/78, Parecer AGU nº MF-06/98. Também deixa explícito que não há prova de que a procuradora autárquica que outorgou
... Resolução INSS/PR nº 185, de 1º/11/93, elaborada com ... Seguro Social, aprovado pela Portaria nº 458/92, foi expressamente revogada pela Portaria MPAS 99. Nas suas razões de recurso, quanto ao tema, o ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 99 deste Regulamento, incidentes sobre a ... Art. 92. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social – ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei ... 1º, § 2º) ... Art. 99". O disposto nesta Seção poderá ser estendido, \xC3" ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-150400/2000-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
JUSTA CAUSA. I- As digressões fáticas trazidas pelo recorrente no recurso de revista foram infirmadas pelo Colegiado de origem às fls. 318, quando registrara não ter a testemunha referenciada presenciado o fato em sua totalidade e que "o Sr. Flávio foi chamado pelo preposto da reclamada para assistir aos fatos ocorridos após a abordagem efetuada pelo mesmo à consignada - reclamante". Diante...
... I- O artigo 46 da Lei nº 8.541/92 estabelece que o imposto sobre a renda incidente ... II e III da Súmula nº 368/TST (Resolução nº 129/2005): "II- É do empregador a ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1504/2000-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
JUSTA CAUSA. I- As digressões fáticas trazidas pelo recorrente no recurso de revista foram infirmadas pelo Colegiado de origem às fls. 318, quando registrara não ter a testemunha referenciada presenciado o fato em sua totalidade e que -o Sr. Flávio foi chamado pelo preposto da reclamada para assistir aos fatos ocorridos após a abordagem efetuada pelo mesmo à consignada - reclamante-. Diante...
... I- O artigo 46 da Lei nº 8.541/92 estabelece que o imposto sobre a renda incidente ... II e III da Súmula nº 368/TST (Resolução nº 129/2005): -II- É do empregador a ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
JUSTA CAUSA. I- As digressões fáticas trazidas pelo recorrente no recurso de revista foram infirmadas pelo Colegiado de origem às fls. 318, quando registrara não ter a testemunha referenciada presenciado o fato em sua totalidade e que -o Sr. Flávio foi chamado pelo preposto da reclamada para assistir aos fatos ocorridos após a abordagem efetuada pelo mesmo à consignada - reclamante-. Diante...
... I- O artigo 46 da Lei nº 8.541/92 estabelece que o imposto sobre a renda incidente ... II e III da Súmula nº 368/TST (Resolução nº 129/2005): -II- É do empregador a ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
JUSTA CAUSA. I- As digressões fáticas trazidas pelo recorrente no recurso de revista foram infirmadas pelo Colegiado de origem às fls. 318, quando registrara não ter a testemunha referenciada presenciado o fato em sua totalidade e que "o Sr. Flávio foi chamado pelo preposto da reclamada para assistir aos fatos ocorridos após a abordagem efetuada pelo mesmo à consignada - reclamante". Diante...
... I- O artigo 46 da Lei nº 8.541/92 estabelece que o imposto sobre a renda incidente ... II e III da Súmula nº 368/TST (Resolução nº 129/2005): "II- É do empregador a ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11049-97.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 1010, II, DO CPC DE 2015 E SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O TRT, ao negar provimento ao agravo regimental interposto, manteve a extinção do ...
... processo sem resolução do mérito por dois motivos: i) a existência de ... 12.016/2009, da OJ 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF; ii) a ... , das Súmulas 33 do TST e 268 do STF e da OJ 99 ... da SBDI-2 do TST. 2. Nas razões ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 92. O salário-maternidade para a segurada empregada ... Art. 99. O salário-maternidade não pode ser acumulado ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1644-06.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.01
... 016/2009 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA SUBSEÇÃO II ... ESPECIALIZADA EM ... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... I ... ão das Orientações Jurisprudenciais nº 92 e 99 da SBDI-II ao ... caso concreto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 911-11.2018.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃ
... 5º, III, DA LEI Nº 12.016/09 E OJ 99 DA ... SBDI-II DO TST. PRECEDENTES ... do processo, sem resolução do mérito, com fulcro na Orientação ncial nº 92 desta ... SBDI-II, asserindo ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo MSCiv - 1002078-27.2020.5.00.0000)
AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR (DESPACHO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO TST, QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL) – TRÂNSITO EM JULGADO - ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 33, AMBAS DO TST, E DA SÚMULA 268 DO STF – DENEGADA A SEGURANÇA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO, POR...
... - ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 33, AMBAS DO TST, E DA ... extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 5º, II, da Lei ... çar no óbice da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF. 3 ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99) ... § 10. É vedada a execução ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 92. As agências financeiras oficiais de fomento, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... Dos Equipamentos ... Art. 92. São equipamentos obrigatórios: ... I - Dos ... Art. 99. Junto aos bordos das placas de identificação ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... em geral), 43/98 (espelho retrovisor interno), 46/98 (bicicletas), 87/99 (uso de tacógrafo – altera RES 14/98), 92/99 (requisitos técnicos para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21621-22.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . I. Nos termos da orientação...
... ". Por sua vez, disciplina o art. 99, ... caput ... e §7º ... 016/2009 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 ... DESTA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM ... EXTINÇÃO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... I ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção ... Artículo 92. La declaratoria de incapacidad y la ... Artículo 99. No obstante lo dispuesto en el artículo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089146820174058400), 12-04-2022
PJE 0808914-68.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para, após conversão de tempo trabalhado em condições...
... 06/03/1997 (Decretos de nº 2.172/97 e 3.048/99); b) a ampliação injustificada do rol de ... , de 23/02/88 a 20/04/89, de 08/05/89 a 01/10/92, 01/10/92 a 01/02/94, de 01/09/94 a 04/03/97, ... De ofício, extingue-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do ...